Reeducação dos presos
3086 resultados para Reeducação dos presos
-
Acordao N° 1357048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Requerente cumprindo pena em regime aberto. Artigo 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o...
... dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o ... direito à visitação do ... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... -
Acordao N° 1290795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Direito de visitas. Indeferido. Requerente cumprindo pena em regime aberto. Artigo 6º da portaria nº 8/2016 da vep. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o...
... dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção na sociedade. Todavia, o ... direito à visitação do ... COMPANHEIRA ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONTATO COM PRESOS ... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA PORTARIA Nº 8/2016 DA VEP ... I - O ... -
Decisao Nº 0501826-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-11-2022
... , na Travessa Duque de Caxias, bairro Joaquim Romão, Jequié, foram presos em flagrante na posse de drogas ... Relata, em síntese, a exordial ... 44 do Código Penal, sendo suficiente para a reeducação a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de ...
-
Acórdão nº 2009/0194932-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , a saber, negar a tais acusados liberdade provisória (foram presos em flagrante) sem nenhum fundamento, salvo a referência à lei ... contrários ao senso de humanidade e devem visar à reeducação do condenado.' De semelhante feitio, a Constituição da Espanha de 1978, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009176-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 18-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA DO AGRAVADO, PELA REALIZAÇÃO DE CURSO À DISTÂNCIA, PLEITEANDO A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SUSTENTANDO QUE, AS PLANILHAS DE REGISTRO DIÁRIO DAS HORAS ESTUDADAS FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO APENADO, NÃO HAVENDO QUALQUER...
... Constituindo a reeducação uma das finalidades da pena, não há ... dúvida de que o trabalho e o ... distância aos presos do sistema carcerário fluminense, conforme anexado ... Ademais, o ... -
Acordao N° 1296610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Deprecação do cumprimendo de pena para outra comarca. Ausência e vaga. Resposta do órgão competente. Preliminar de não conhecimento do ?parquet?. Rejeitada. Recurso da defesa desprovido. 1. Não há falar preclusão da matéria, pois a decisão que indefere o pedido de deprecação da pena não se reveste de coisa julgada material e a defesa formulou novo pedido...
... presos"” e, ao seu órgão vinculado – “Gerência de Cartório e Movimentaç\xC3" ... ção, entretanto, os benefícios que possibilitem a sua reeducação, ... devido a problemas de saúde que enfrenta (hérnia inguinal) e a ... -
Acórdão nº 1.0035.16.000949-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE LOCAL DESTINADO À INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE INFRATOR LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos.
... excepcionais, em que o ncleo mnimo dos direitos fundamentais dos presos esteja comprometido devido precariedade dos estabelecimentos prisionais, ... -
Acordao N° 1614824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Palavra da vítima. Especial relevância nos crimes patrimoniais. Depoimento do policial responsável pela apreensão do menor. Valor probante. Materialidade e autoria comprovada. Absolvição afastada. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Recurso conhecido e...
... de semiliberdade é adequada e suficiente para fins de reeducação e ... ressocialização, para o jovem representado que praticou ato ... comparsa foram presos em flagrante na posse do veículo e do celular objetos do crime de roubo, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000551-64.2017.5.07.0001), 2018-01-27
... , por ter terceirizado a prestação de serviços em centro de reeducação do Estado para adolescentes infratores; que foi contrato em 03.10.2015 ... infrator (que cometeu ato infracional) não se equivale a dos presos adultos nas penitenciárias ... Assim, por não haver identidade plena ...
-
Acordao N° 1414925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Agravo em execução penal. Apenado em regime semiaberto. Autorização para o trabalho externo concedida. Transferência do cpp para o cir. Necessidade de preservação da integridade física do preso. Indeferimento do pedido de continuidade de fruição do trabalho externo. Impossibilidade. Responsabilidade do estado. Decisão reformada. 1. Apenado, em regime semiaberto, com autorização para o trabalho...
... preservação da vida e da integridade física dos presos dentro dos estabelecimentos prisionais ... 3. A ausência de estrutura do ... externo ao agravante, realocado no Centro de Internamento e Reeducação ... Informa a Defesa, em síntese, que o agravante cumpre pena total de ... -
Acordao N° 1411199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita virtual formulado pela genitora do sentenciado. Indeferimento. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Hipóteses específicas de direito de visita virtual. Isonomia. Direito de visitas respeitado. Recurso conhecido e não provido. 1. O juízo da vara de execuções penais, na decisão proferida no bojo dos autos do pedido de providência
... de visitas virtuais, apenas em casos envolvendo presos internados em alas hospitalares, ... visitantes integrantes de grupo de ... ância da presença dos familiares e do apoio destes para a reeducação e reinserção do sentenciado ... na sociedade, pois a manutenção do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025250-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2020
... Governador, por exemplo, os presos e adolescentes internados ... encontram-se em isolamento carcerário, ... sua reeducação e reintegração à família e à sociedade. No entanto, ... ressalto que ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5008811-42.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. O agravado cumpre pena total de 36 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, com pena remanescente de 17 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e término estimado para 20/06/2038. Encontra-se em regime aberto...
... tempo, engajando o apenado no processo de ... reeducação penal, objetivo da execução. Assim, ... verificada a presença ... abrigar os presos do regime aberto, sucediam-se ... intercorrências, inicialmente, aferidas ... -
Acórdão Nº 0047422-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Que o autor participava da escala de plantão, fazia a guarda dos presos, vigilância e outros”. O Sr. Alessandro Eduardo, em audiência, ... Acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e ressocialização do detento; Organizar, ...
-
Acordao N° 1338517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Adolescente com 16 anos à época dos fatos. Apreensão das massas líquidas de 537,00g (quinhentos e trinta e sete gramas) de maconha e 40,53g (quarenta gramas e cinquenta e três centigramas) de cocaína. Recurso da defesa. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade de...
... como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade ... 9. Recurso ... I – audiências envolvendo réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas ... mesmas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... a reeducação de seus destinatários ... Não se desconhece, por óbvio, que o ... foi expressa em assegurar o respeito à integridade física dos presos (art. 59, ... XLIX). As constituições anteriores já o consignavam, com ... -
Blocos de presídio sob risco de desabamento
... Dois blocos do Centro de Internamento e Reeducação (CIR), presídio dentro do complexo da Papuda, correm o risco iminente de ... grave é o "grande risco sanitário" a que estão expostos os presos. Os peritos constataram que o esgoto transborda das caixas do pátio 2 - ...
-
Presos são transferidos
... Vinicius Sassine e Demétrio Weber ... opais@oglobo.com.br ... Uma única cela no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, é o novo endereço dos integrantes do núcleo central do mensalão que já começaram a cumprir ...
-
Presos são transferidos
... Vinicius Sassine e Demétrio Weber ... opais@oglobo.com.br ... Uma única cela no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, é o novo endereço dos integrantes do núcleo central do mensalão que já começaram a cumprir ...
-
Acórdão nº 50060273520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. O benefício da saída temporária tem por objetivo proporcionar, aos apenados do regime semiaberto, o gradativo retorno ao meio social, não havendo óbice ao deferimento do benefício aos reeducandos que cumprem pena em regime aberto, mais brando,...
... de Execução Penal (LEP) disciplinava as saídas temporárias para presos do regime semiaberto, não se revelando possível interpretar ... semiaberto, como forma de viabilizar, cada vez mais, a reeducação, desenvolvendo-lhes o senso de responsabilidade, para, no futuro, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069386-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA...
... Art. 7º. Nos processos de réus presos, será permitida a rea- ... lização de audiências por ... à reeducação do menor infrator, e não à retribuição pela prática de ... conduta ... -
Políticos têm tratamento especial na prisão
... área onde estão os blocos e alas do Centro de Internamento e Reeducação (CIR). José Genoino, ex-presidente do PT, já tinha sido levado para o ... Protesto de parentes de presos comuns ... No mesmo dia, a mulher e uma sobrinha de Cleber Bonfim, um ...
-
Políticos têm tratamento especial na prisão
... área onde estão os blocos e alas do Centro de Internamento e Reeducação (CIR). José Genoino, ex-presidente do PT, já tinha sido levado para o ... Protesto de parentes de presos comuns ... No mesmo dia, a mulher e uma sobrinha de Cleber Bonfim, um ...
-
Acórdão nº 0817655-19.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 07-03-2023
... ao entrar em contato com setor responsável pela transferência de presos na SEAP/PA apenas informam que um dia será realizado tal procedimento de ... , coordenar, implementar, fiscalizar e executar a custódia, reeducação e reintegração social de pessoas presas, internadas e egressos, em ...