Reeducação dos presos
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Minas Gerais é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum
MG é condenado por manter infratores do ECA em prisão comum
... indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores ... A decisão atende a um pedido da Defensoria ... menores, foram transferidos ao completar 18 anos para celas de presos provisórios e condenados definitivos, passando a ser tratados também ... -
Decisão da Presidência nº 629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Prisional da Papuda, no Distrito Federal, que dispõe de anexo para presos estrangeiros, diretamente ligado à Superintendência de Polícia Federal ... de recebimento, no CIR - Centro de Internamento e Reeducação, do preso federal, ora cautelarmente custodiado na Superintendência ...
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Decisão nº 629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
... Prisional da Papuda, no Distrito Federal, que dispõe de anexo para presos estrangeiros, diretamente ligado à Superintendência de Polícia Federal ... de recebimento, no CIR - Centro de Internamento e Reeducação, do preso federal, ora cautelarmente custodiado na Superintendência ...
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Acordao N° 1398650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo em execução penal. Autorização de visita. Irmã do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducação
... reeducação e reinserção do sentenciado na sociedade art. 5º, LXIII, da CF e art ... pais, não guarda razoabilidade, uma vez que inibe o contato dos presos com os ... familiares mais próximos e que poderiam auxiliar em seu ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... banimento e cruéis; a garantia da integridade física e moral dos presos; a garantia de que o preso será informado de seus direitos, incl usive o ... um dos seus princípios, que é a ressocialização e reeducação do delinquente, para que pos- sa voltar ao convívio social, ...
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Acórdão Nº 0000911-74.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de seu genitor, JOSÉ MESSIAS GOMES SOUSA, no Centro de Reeducação Luz do Amanhã, em Cariri-TO, no qual cumpria pena privativa de liberdade ... ser objetiva a responsabilidade estatal nos casos de morte de presos sob a custódia prisional. Asseverou ser incontroverso que o companheiro e ...
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Decisão da Presidência nº 125874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... que sua conduta pretérita impede a ressocialização e reeducação do sentenciado, bem como coloca em risco a segurança do presídio ... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... que negou seguimento a um Habeas Corpus coletivo (25) relacionado a presos que se encontram em estabelecimentos penais federais ha mais de dois anos ...
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Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... dos presos, no que concerne à realização de visita íntima no âmbito das unidades ... -GDF Nº 114/2018 - SSP/SESIPE/CIR do Centro de Internação e reeducação de ... 25/10/2018 (ID 108637584 - Pág. 14) esclarecendo que possui locais ... -
Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores, no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios visando relatar o contexto do sistema prisional, oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo deste estudo é identificar os anseios
... a dezembro de 2019, ter um total de 41.189, desses números de presos 39.110 (94,95%) são de homens e 2.079 de mulheres (5,05%). Ainda, sobre ... O fato de os infratores não passarem por uma verdadeira reeducação, enquanto encarcerados, faz com que estes, ao saírem, voltem a delinquir, ... -
Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
Andressa Torquato: Títulos de impacto social ganham espaço no Brasil
... , pretende-se desenvolver ações de prevenção que envolvem reeducação alimentar, combinada com exercícios físicos, junto a um grupo de risco ... ão de 7 anos, cujo objetivo era reduzir a reincidência criminal de presos condenados até 12 meses, reclusos na Prisão de Peterborough ... -
Legislação Complementar
... § 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no ... ao psicomotricista: I — atuar nas áreas de educação, reeducação ...
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Decisões Monocráticas nº 852832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...
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Decisão da Presidência nº 852832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...
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Decisao Nº 8028007-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
... 37 aos presos sujeitos ao regime semiaberto, desde o início do cumprimento da pena, eis ... externo do paciente é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de ...
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Fraternidade e políticas públicas: a experiência de sucesso das Apacs
Lyra: Fraternidade e políticas públicas: o sucesso das APACs
... Os presos encaram a superlotação de presídios, muitas vezes sem uma sentença ... Apesar da necessidade de punição, a reeducação e reinserção do condenado, quando possível, também é um objetivo a ... -
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... Assaltos mo armada ocorrem no Rio a toda hora. Criminosos, quando presos, o que chance remotssima, recebem castigo muito aqum do crime praticado ...
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Decisões Monocráticas nº 883245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... 5º, XLVII) ... Prevê, ainda, ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX) ... É ... com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social ...
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Decisao Nº 8034958-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
... presos indefinidamente com base, sempre, nos mesmos fundamentos, sem a ... o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ...
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Direito Penal não é 'Direito de cólera', diz STJ, ao manter preso em Apac
Direito Penal não é para vingança, diz STJ, ao manter preso em Apac
... a Apac e o sistema prisional comum é que, na Apac, os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e têm assistência ... é instrumento de vingança, devendo as penas impostas visar a reeducação do condenado e sua reinserção social. ... Sebastião Reis Júnior ... -
A Mulher Transgênero no Sistema Prisional Brasileiro e a Finalidade Ressocializadora da Pena
A pesquisa buscou entender a violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas com a declaração do Supremo Tribunal Federal sobre o “estado de coisas inconstitucionais” nas prisões brasileiras, como exarado no Julgamento da ADPF n.º 347/DF, e o tratamento dispensado pelo Estado às mulheres transgêneros no cumprimento da pena.
... presos, as más condições dos presídios públicos e a reincidência são ... preventiva especial da pena não pode ser considerada como “reeducação” ou “tratamento” que pretenda visualizar o homem como um ser ... -
Com 33 casos, complexo da Papuda pode ter hospital de campanha
Com 33 casos, complexo da Papuda pode ter hospital de campanha
... Até sexta-feira (10/4), o local registrava 14 presos e 19 policiais penais infectados ... Penitenciária da Papuda, no DF, tem ... Cinco detentos estão lotados no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e outros nove no Centro de Detenção Provisória. Todos estão ... -
Decisao Nº 0307144-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO CPC. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE.
... necessário a imediata resguarda de sua proteção integral e reeducação ... 3. Autoria e materialidade comprovadas pelo escorço ... (BA); ( ) que decorrente desta operação, foram identificados e presos outros quadrilheiros, bem como foi recuperado o JEEP RENEGADE ( ) que há ... -
Acórdão nº 50022217620218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...
... serviços à comunidade, pois há necessidade de promover a reeducação do infrator e mostrar a ele a reprovação da sociedade pela conduta ... Falou que já foram presos outros indivíduos naquela residência e continuaram outras pessoas com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261729-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2020
ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2°, II E V, §2°-A, I E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação em razão da Sentença da Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou procedente a representação Ministerial e aplicou aos adolescentes, ora Apelantes, a Medida
... se que a internação constitui a medida mais adequada para a reeducação ... e ressocialização dos Representados, bem como mais eficaz para ... presos no interior de um veículo semelhante ao seu, dirigiu-se para a unidade ...