Reeducação dos presos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...

ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2°, II E V, §2°-A, I E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação em razão da Sentença da Juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou procedente a representação Ministerial e aplicou aos adolescentes, ora Apelantes, a Medida

• A tributação do mercado imobiliário. Estudos em Homenagem ao Professor Valter Lobato

• O Panóptico no Território das APACs

Agravo em execução penal. Autorização de visita. Amiga do sentenciado. Visitação a mais de um detento. Violação a direito fundamental de assistência familiar. Desproporcionalidade. Recurso provido. 1. O regramento constitucional e legal caminha no sentido de conferir relevância a presença dos familiares e amigos do preso, haja vista que o apoio familiar/afetivo é de suma importância para reeducaçã

• Bateria de simulados: delegados

• Direito e Praxis

Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as

• Consultor Jurídico

Saída provisória do semiaberto não exige cumprimento de 1/6 da pena

• Revista Katálysis

Este estudo analisa as dinâmicas e os impactos de projetos artísticos e culturais implementados em estabelecimentos prisionais. A partir dos dados recolhidos no terreno em três estruturas portuguesas, inserindo-se em um quadro metodológico intensivo, procurou-se compreender as implicações de intervenções artístico-sociais em instituições desta natureza. Partindo das observações e das entrevistas...

• Direitos Humanos: contextos e perspectiva

Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...

Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade em recurso de agravo em execução. Direito de visita. Indeferido. Requerente respondendo à ação penal por tráfico de entorpecentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. O preso possui o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, em dias determinados, a fim de proporcionar-lhe a sua reeducação e reinserção

• Revista de Ciências Humanas

A partir de pesquisas desenvolvidas no contexto da América Latina e Portugal que mapearam programas de atendimento a homens autores de violência contra mulheres, este artigo busca problematizar como homens autores de violência têm sido visibilizados pelas políticas públicas. São iniciativas de entidades não governamentais, em sua grande maioria, que desenvolvem programas para o atendimento ao...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, SEM PREJUÍZO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE PENITENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - CONVÊNIO - CONDICIONANTE AMBIENTAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE PENITENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - CONVÊNIO - CONDICIONANTE AMBIENTAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relaçã

• Consultor Jurídico

Cronologia revela falta de motivos para negar semiaberto a Dirceu

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)