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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022887-92.2019.8.19.0038 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
- Acórdão nº 1225 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007380-15.2018.8.19.0010 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0007380-15.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Nailde Pereira da Costa RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APÓCRIFO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO PRÉ-PROCESSUAL DISPENSÁVEL. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRVATIVA DE...
- Acórdãos nº 0601617-33.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002919-07.2018.8.19.0040 (Cível), 04-11-2020
PROCESSO Nº 0002919-07.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Alysson Ravier Polidoro Eugenio RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009036-42.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0009036-42.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Pedro da Cruz Alves Jorge Luiz do Carmo Elias de Aguiar RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003994-81.2018.8.19.0040 (Criminal), 01-12-2020
PROCESSO Nº 0003994-81.2018.8.19.0040 RECORRENTE: João Nuno da Silva Junior RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIOLABILIDADE À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018861-41.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0018861-41.2019.8.19.0203 RECORRENTE: Jorge Mesquita Vieira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO ADMISSÃO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189580-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2020
PROCESSO Nº 0189580 - 80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Alexandro Braga Delfino RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio
- Acórdão nº0047547-91.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 21-06-2023
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Acórdãos nº 1012816-65.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... Referência ao Agravo Interno outrora julgado pela Câmara como forma de referendar o pronunciamento jurisdicional, tanto que a ementa daquele julgado considerava: “Indeferimento da justiça gratuita ...
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Acordao N° 1311742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Ação cominatória (obrigação de fazer). Concurso público. Caesb. Pedido de suspensão indeferido. Fase pre contratual. Contratação irregular de terceirizados. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Autos originados da justiça do trabalho. Aplicação do re 960. 429 (tema 992). Ausencia de coisa julgada material. Pendencia de recurso no momento do declínio de competencia....
... julgada, permitindo a sua livre apreciação nesta justiça comum ordinária, o qual compete referendar ou ... não os atos lá praticados (art. 64, §4º, in fine, do CPC) ou suscitar o competente conflito de ... competência ... 4. Ausente qualquer ... - Acórdão nº0006003-02.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
- Acórdão Nº 0801160-69.2019.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais, 01-10-2021
- Acórdão Nº 0801159-84.2019.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais, 01-10-2021
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Decisão com número 0049453-74.2019.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 07-02-2023
... endereço ao juízo. Inteligência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 2- ... ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando ... o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos ... informativos e, ...
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Relatório e Voto com número 5046828-56.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 28-07-2023
... interposição de recurso. 3) ABSOLVIÇÃO DE HOWARD ... FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito ... condenatório quando o substrato probatório harmônico ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ...
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Relatório e Voto com número 0328748-21.2015.8.09.0000 da 5ª Câmara Cível, 11-11-2022
... Validação pelo código: 109387635432563873239791891, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... mister referendar a decisão monocrática, a qual sopesou as teses abordadas com ... percuciência; veja-se ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
- Acórdão Nº 0811529-66.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2021
- Acórdão Nº 0802639-07.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2021