referendar dicionario
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965). . Na primeira, ... a contratação, intervindo nos referidos contratos quer para referendar a contratação quer para impedi-la. E com esse poder de decisão poderá, ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...
...ter certeza (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário Aurélio da. Língua Portuguesa, 2. Ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1 ? Impõe-se referendar o édito condenatório proferido em razão da prática do. delito previsto ... -
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...Referendar - 1. Assinar (um documento) como responsável: 2. Assinar (um ministro) ...
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Da Penhora
...-se a imunidade, quando envolver empregado brasileiro, seria referendar-se a denegação da Justiça. O hipossuficiente, obviamente, dificilmente .... Idem. . Ibiãem, p. 83. . NUNES, Pedro. Dicionário...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a indubitável conclusão relativamente à necessidade de se referendar a capacidade contributiva, seja para detectar o respeito da igualdade na ... acessórias para o exercício da leitura, como, por exemplo, dicionário, marcadores de texto, escolha da fonte etc. Por conseguinte, aparelhos que ...
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A nova mulher em uma nova comunidade: um recorte entre as comunidades tradicionais e as sociedades atuais em matéria de gênero
Esta pesquisa busca demonstrar que a capacidade para uma nova comunidade e uma nova mulher passa pela rejeição de tradições que replicam o velho paradigma da estratificação da mulher. As sociedades atuais seguem perpetuando valores culturais que referendam a desigualdade de gênero tal como nas comunidades tradicionais, e que apesar das muitas conquistas - social, política, educacional e jurídica -
...O trabalho objetivará referendar a importância de . Disponível em: www.univali.br/periodicos . . ...B : 1999. . 225. 18 BOTTOMORE T. Dicionário do pensamento social do século XX. R J : Z h . 1996. . ... -
Fiscalização e processo administrativo sancionador
... da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. No mesmo ...Acesso em: 09 de setembro de 2014. LUFT, Celso Pedro. Dicionário Prático de Regência Nominal. 4ª ed. São Paulo: Ática, 2008. _____, ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
...MACHADO, João Baptista. Pombal, Marquês de , in Dicionário de História de Portugal V , Porto, Livraria Figueirinhas, s.d. MACKELDEY, ...278-279). Novamente T. MAREZOLL há de ser invocado para referendar a separação promovida: “nous bornons le droit des personnes à la ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA
...unanimidade, referendar a concessão da medida cautelar pleiteada, para. suspender, até o exame ...BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de. política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. 2. Documento assinado ... -
Retórica e Argumentação no Discurso Jurídico: Origens e Fundamentos
Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões a respeito da origem da Retórica e sua interligação com a Argumentação, para demonstrar o vínculo dessas áreas com o Discurso Jurídico. Nesse sentido, serão tomados por referência alguns teóricos, como: Aristóteles (1998 [s.d.]), Perelman & Olbrechts-Tyteca (2005 [1958]), Barilli (1985), Mosca (2005; 2004 [1997]), Reboul (2004 [1998]), Petri (2005
.... 4 – Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, 2008-2013. Disponível em: ...É necessário, por isso, referendar um dos lugares ocupados pela Nova Retórica na atualidade: . “Nos dias ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...Min. Barata Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas n. 74, p. 16. Conforme Coqueijo Costa, em Ação ... o princípio da legalidade, não pode o Poder Judiciário referendar a contratação de ato nulo. Se adotada a praxe, abrir-se-ia porta para o ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
...BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política . Vol. 1. 11ª ed. Tradução de Carmen C. Varriale et al. ...3.388/RR. Além de referendar o marco temporal, ao tratar das chamadas salvaguardas institucionais ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
...) é obrigação do Judiciário, sob pena de, não o fazendo, referendar uma decisão política ilegal, diante do falacioso pretexto de que seria, ... . 43 José Cretella Júnior, Dicionário de direito administrativo . São Paulo: J. Bushatsky, 1974, p. 164. . ...
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Reforma trabalhista a subordinação das relações de trabalho a dinâmica do mercado
A Lei n. 13.467/17, comumente conhecida como lei da "Reforma Trabalhista", surge como um alardeado meio de salvação para o mundo do trabalho, que seria responsável pela criação de empregos e pela desburocratização das relações sociais. Mas a verdade é que o cenário de desemprego se configura como um fenômeno estrutural, característico do próprio modelo capitalista de produção. Atualmente, com o...
...ção, e que fez de muitos deles apenas ‘parceiros’ para referendar as perdas dos trabalhadores. . As novas ideias neoliberais acreditavam ...In: CATANNI, A. D.; OLZMANN L. (Org.) Dicionário de Trabalho e Tecnologia. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2006. p.60-62. ... -
Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional
O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...
... Federal favoráveis às tais cláusulas, como forma de buscar referendar a proposta, nascida de um suposto “apelo popular” por reforma ... . _____; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política . v. I. Trad. Carmen C Varriale et al. Brasília: EdUNB, ... -
Star Wars: que a força esteja com os direitos humanos versus a lógica do inimigo objetivo da ordem
...Carmen C. Varrial et al. Dicionário de Política. Brasília: Editora da Universi-dade de Brasília, 13 ed. ... da Segunda Guerra Mundial seguem a mesma tônica: implantar e referendar regimes totalitários, determinando os inimigos da nova ordem posta com o ...
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Artigos 372 a 401-B
... (5) Michaelis Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. Editora Melhoramentos. (6) Definição proferida a ... Entretanto, a norma constitucional não pode ser utilizada para referendar o ócio remunerado da gestante, o abuso do exercício do direito e o ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... editada para proteger uma realidade presente e não para referendar capricho, forma egoística de exteriorização que se não compraz com o ... em lugar de "relevância", este, sim, termo já incluído no dicionário jurídico, como mencionava a relevância utilizada pelo Supremo Tribunal ...
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O despertar das forças antiglobalização marcou o ano de 2016
Retrospectiva 2016: O despertar das forças antiglobalização marcou o ano
... sonho", fazendo que esse fosse selecionado o termo do ano pelo dicionário Merriam-Webster. . Antes da eleição norte-americana, no entanto, ... surpreendeu o mundo ao decidir, por pequena margem, não referendar o acordo de paz entre o governo e os guerrilheiros das Forças Armadas ... -
Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... editada para proteger uma realidade presente e não para referendar capricho, forma egoística de exteriorização que não se compraz com o ... em lugar de "relevância", este, sim, termo já incluído no dicionário jurídico, como mencionava a relevância utilizada pelo Supremo Tribunal ...
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A tese de hans kelsen, a norma fundamental e o conceito de justiça
O texto esboça de forma didática e genérica as principais contribuições de Hans Kelsen sobre os conceitos de norma fundamental e justiça.Hans Kelsen é reconhecidamente um dos maiores teóricos do direito do século XX, sendo uma referência imprescindível para a reflexão sobre a adequação e profundidade das normas jurídicas e do fenômeno jurídico
... de justiça, Hilton Japiassú e Danilo Marcondes, na sua obra Dicionário Básico de Filosofia , esclarecem ser “princípio moral que estabelece o ... da história mostrar que o judiciário alemão acabou por referendar... -
'A 'lava-jato' fazia parte de um jogo de poder, de um processo político'
Entrevista: Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente da República
... minha inocência e deu uma sentença que deveria entrar para o dicionário" da insanidade mental. O crime que eu cometi: atos indeterminados. ConJur \xE2\x80"... vale mais apenas o critério de o presidente indicar e o Senado referendar. É preciso ter outros critérios. Não sei quais, mas outros critérios. ... -
Promoção da memória social a partir de documentos arquivísticos em centros de memória do Poder Judiciário Federal brasileiro: em foco a memória, o patrimônio e a informação
Apontam-se alguns fundamentos teóricos para o desenvolvimento do trabalho de promoção da memória social com documentos arquivísticos. Considerando-se a memória como uma construção social e processual, relaciona-se memória e arquivo para a problematização de caminhos para o trabalho desnaturalizado destes documentos, perpassados pelas perspectivas do patrimônio e da informação. Verifica-se como a...
...Seu conceito é fornecido pelo Dicionário de Terminologia Arquivística do Arquivo Nacional como o “conjunto de ...ções típicas da cultura popular, mesmo que continue a referendar o valor histórico de um patrimônio. . Influenciada pela ampliação ... -
Dos Embargos de Terceiro
... 1.048, NCPC levaria ao absurdo de permitir-se o uso da lei para referendar procrastinações, com ofensa ao princípio da legalidade e ao princípio ... aos quais está, por lei, vinculado o trabalhador (TRT-8ã R., Dicionário de decisões trabalhistas. 16. ed., em. 1.131, p. 159-Calmon de Passos, ...
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O pluralismo jurídico e os meios extraestatais de administrar conflitos
Diante do cenário de crise das funções estatais o artigo que agora se apresenta possui como tema central o pluralismo jurídico, questionando se é possível existir a regulação autônoma das relações por parte de grupos sociais e se essa pluralidade se origina na retração do Estado e na sua imobilidade face às grandes mudanças produzidas pela modernidade. O objetivo do presente texto é analisar o...
...Pluralismo jurídico. In: BARRETO, Vicente de Paulo. Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de . Janeiro/São Leopoldo: ...Assim, o “judiciário e o executivo podem até referendar direitos indígenas, no entanto, o ponto de vista e a temporalidade dos ...