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Acórdão Nº 0002821-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de ... reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência ... que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir ... e, consequentemente, de graves ... a ...
- Acórdão Nº 0805218-20.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão nº0000293-29.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
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Relatório e Voto com número 5134897-19.2022.8.09.0021 da 2ª Câmara Criminal, 10-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. Impõe-se ... referendar o édito condenatório quando o substrato probatório ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ...
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Relatório e Voto com número 5444598-35.2021.8.09.0127 da 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL ... DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se ... referendar o édito condenatório quando o substrato probatório ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ...
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Acórdãos nº 7008947-46.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... fatos pelo sentenciado com os testemunhos dos agentes penitenciários, perfaz respaldo probatório idôneo a referendar a decisão homologatória, não havendo razões técnicas para relativização de tais elementos de ...
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Relatório e Voto com número 5596906-26.2021.8.09.0137 da 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei ... nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2022 17:30:47 ...
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Relatório e Voto com número 0063785-81.2013.8.09.0024 da 2ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... TRÁFICO ILÍCITO DE ... DROGAS. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO ... CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se ... referendar o édito condenatório quando o substrato ... probatório harmônico amealhado aos autos demonstra, de ... forma clara, a materialidade e a autoria ...
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Relatório e Voto com número 5152397-94.2023.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ainda ... persistem os pressupostos e fundamentos autorizadores da ... custódia cautelar, impõe-se referendar a sentença na parte ... em que manteve a segregação do paciente, máxime por se ... tratar de réu reincidente, bem como em razão do regime ...
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Acórdãos nº 1006429-17.2016.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... 4.- Indenização por danos morais. Pretensão desacertada. Falta de ilicitude atribuível às vendedoras a referendar a compensação moral. Hipótese, ainda, de mero aborrecimento, sem lesão extrapatrimonial. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0031805-66.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – 1. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPERTINÊNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – VERIFICAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA...
... presentes nos autos, sem que haja preclusio consumativa ... 2. Existindo lastro probatório tanto para subsidiar a acus: ... quanto para referendar a versáo apresentada pela Defesa, mas ... tendo o Conselho de Sentenga, por maioria de votos, afastado ... a tese de legítima defesa e condenado a ... - Acórdão Nº 0801058-88.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2019
- Acórdão Nº 0816817-58.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2020
- Acórdão Nº 0800801-29.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
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Acordao N° 1355977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito. Restrições sanitárias impostas pela pandemia da covid-19. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. Revisão periódica. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Prazo do juízo. Inexistência de direito imediato à...
... configura demora injustificada ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar decisão monocrática do Ministro Luiz Fux ... no processo SL 1395, por maioria de votos, considerou que o descumprimento do disposto no ... -
Acordao N° 1337177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Alegação de inobservância do disposto no art. 316, § único, do código de processo penal. Paciente preso há menos de noventa dias. Prazo peremptório. Fundamentação idônea da decisão. Indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração...
... fosse, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar decisão monocrática do Ministro Luiz ... Fux no processo SL 1395, por maioria de votos, considerou que o descumprimento do disposto no ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, ... por maioria de votos, em referendar a decisão que indeferiu a medida ... cautelar postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, ... vencidos o Ministro Nunes Marques e, ...
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nº 2007.37.00.008871-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2008
... Seria o mesmo que referendar a novatio legis in pejus para alcançar fatos pretéritos ... Sobre esse aspecto, colho excerto do informativo STF 484: ... Progressão de Regime: ...
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Relatório e Voto com número 0161176-12.2018.8.09.0137 da 3ª Câmara Criminal, 26-03-2023
... § 1º, do Código de Processo Penal. MÉRITO: SUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA 6. Impõe-se ... referendar a sentença condenatória, quando demonstrado, pelo acervo ... probatório jungido aos autos, a autoria e a materialidade dos crimes em ... espeque ...
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Acordão nº 0000357-05.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem e outros valores de natureza extra patrimonial. Contexto que permite referendar a tese do empregado no sentido do abalo psicológico a partir da conduta empresarial, sendo devida a indenização...
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Decisão monocrática nº 2015.02655754-39 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-03-2016
... embargos monitórios, somada à inexistência, nas ... razões do recurso, de indicação precisa quanto ... ao meio de prova capaz de referendar a tese sustentada pelo ... embargante, desautorizam o acolhimento da preliminar de cerceamento ... de defesa ... Restando incontroverso nos autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008770-55.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0008770-55.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Pedro da Cruz Alves RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto...
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Decisão Monocrática Nº 0002392-97.2020.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... O evento 16, registre-se, trata da intimação do requerido para especificação de provas ... Ainda a aditar e referendar a falta de congruência do apelo, afirma a recorrente que o valor consignado na sentença, a ser restituído pelo apelado, é de R$ 5,68 (cinco reais ...
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Acórdão nº 0110638-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... V- AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AO ... Com o mesmo raciocínio expendido para se referendar a aplicação da majorante relativa ao emprego de arma, também restou devidamente provada a unidade de desígnios entre o apelante e um adolescente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004210-42.2018.8.19.0040 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0004210-42.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Filipe da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO