referendar
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Acordao N° 1393979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Agravo em execução. Porte ilegal de arma de fogo, munições e acessório de uso restrito. Pedido de aplicação do decreto nº 9. 847/2019. Arma sem numeração. Artigo 16, ?caput?, da lei nº 10. 826/2003. ?novatio legis in mellius?. Não incidência. Recurso desprovido. 1. Inviável a aplicação retroativa do decreto nº 9. 847/2019 e, por consequência, a desclassificação da conduta do artigo 16, ?caput?,...
... numeração aparente, se encaixa na previsão de numeração suprimida, a referendar a característica de ... uso restrito, independente da sua classificação ... 5. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Relatório e Voto com número 0024833-09.2018.8.09.0040 da 2ª Câmara Criminal, 16-09-2022
... pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, impõe-se referendar o édito ... condenatório ... 2 – Da redução da pena, alteração de regime e substituição por ... restritivas de direitos: ... Em relação ...
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Acordao N° 1337188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação da decisão que manteve a medida. Excesso de prazo. Não configurado. Pandemia da covid-19. Ausência de desídia do juízo. Determinação de designação da sessão plenária para data próxima. Inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de processo penal. Revisão periódica. Decisão recente que entendeu
... cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar decisão monocrática do ... Ministro Luiz Fux no processo SL 1395, por maioria de votos, considerou que o descumprimento do ... disposto no ... -
Acordao N° 1370522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Habeas corpus. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Julgamento com base nas informações existentes nos autos. Ônus da não comprovação das alegações a ser suportado pela defesa. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Alegação de inobservância do art. 316, parágrafo único, do código de...
... Precedentes ... 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao referendar decisão monocrática do Ministro Luiz Fux ... no processo SL 1395, por maioria de votos, considerou que o descumprimento do disposto no ... -
Acordao N° 1734845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Tutela de urgência. Ofensa a direito de imagem. Pedido para exclusão de vídeos e manifestações nas redes sociais. Requisitos não demonstrados. Ausência de probabilidade do direito alegado. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. 1
... envolvendo as partes se diferem, o que poderá referendar o interesse da parte autora de pleitear em ... juízo o seu direito, assim demonstrando a necessidade e utilidade do provimento judicial. Preliminar ... -
Acordao N° 1322422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos do devedor. Acolhimento na origem. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Documento particular. Assinatura de testemunhas instrumentárias. Eficácia executiva. Suprimento. Atributos da obrigação. Presença. 1. Descabe decretar nulidade da sentença impugnada em face de não reconhecimento de contradição apontada na...
... sendo, por conseguinte, irrelevante o interesse das advogadas que se submeteram a referendar a ... constituição do documento. Portanto, em que pese o inconformismo, o título reveste-se de certeza, haja ... vista não pairar dúvidas sobre ... -
Relatório e Voto com número 0384974-40.2014.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO ... Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos ... imputados ao apelante, impõe-se referendar a solução ... condenatória, não se admitindo a pretendida absolvição ... ou desclassificação. […] RECURSO CONHECIDO e ... PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 1000058-98.2017.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... autor foi facultada a apresentação de sua última declaração de imposto de renda com vistas a referendar a declaração de pobreza apresentada, ou o pagamento das custas processuais. Por conseguinte, tendo o autor tão somente ...
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Acórdão Nº 0058317-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... da proteção conferida ao imóvel familiar. Entretanto, foge à ... lógica referendar a conduta de alguém que contrai obrigações ... para construir ou adquirir seu imóvel residencial e, ... posteriormente, furtar-se ao cumprimento ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, ... referendar a liminar concedida para determinar a imediata aplicação dos ... incentivos às candidaturas de pessoas negras, nos exatos termos da ... resposta ...
- Acórdão nº0000851-36.2020.8.17.3220 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
- Acórdão nº0000802-15.2021.8.17.2620 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 09-05-2023
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Relatório e Voto com número 5184551-04.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 19-05-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO. DETRATAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se referendar a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravante pelo cumprimento da pena, não podendo prosperar a tese levantada pela defesa de criação de um saldo positivo, caso...
... DETRATAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO ... DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA ... DECISÃO MANTIDA. Impõe-se referendar a decisão que declarou ... extinta a punibilidade do agravante pelo cumprimento da pena, não ... podendo prosperar a tese levantada pela defesa de ... -
Acórdão nº 1.0024.01.051744-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA. Não constando dos autos elementos capazes de referendar as teses do agravante, acerca de incorreção do cálculo do exequente e de existência de ações em curso capazes de interferir no resultado da execução originária, deve ser mantida a decisão que deferiu a expedição de alvará e o...
... Não constando dos autos elementos capazes de referendar as teses do agravante, acerca de incorreção do cálculo do exequente e de existência de ações em curso capazes de interferir no resultado da ... -
Relatório e Voto com número 5737284-67.2022.8.09.0017 da 3ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... razões de fato e de direito que levaram o juiz a decidir pela ... condenação do réu. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE ... Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato ... probatório harmônico amealhado aos autos, demonstra, de ... forma clara, a materialidade e a autoria ...
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Acórdão Nº 0021646-06.2023.8.16.00130026501-40.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... 41 DO CPP - NARRATIVA DEFICIENTE DOS FATOS A SEREM ... IMPUTADOS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS A REFERENDAR A ... OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A HONRA - NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ... PENAL - SUPOSTA MENSAGEM OFENSIVA NA ...
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Relatório e Voto com número 5607431-56.2021.8.09.0173 da 2ª Câmara Criminal, 23-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADOS INDÍCIOS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, ou ainda, quando há consentimento do...
... tinha em depósito” porções de drogas destinadas à disseminação ... ilegal no meio consumidor, impõe-se referendar a condenação pela ... prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada a ... absolvição. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0079195-10.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ... NARRATIVA DEFICIENTE DOS FATOS A SEREM ... IMPUTADOS, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS A ... REFERENDAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A ... HONRA, DIFICULTANDO A DEFESA. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A ... PERSECUÇÃO PENAL. REFERÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Do contrário, corre-se o risco de referendar condutas arbitrárias que, além de ofensivas aos direitos e garantias individuais,caracterizam evidente abuso de poder” ... Deste modo, ...
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Acórdão nº 0000555-35.2007.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 475, I, DO CPC. I. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR SER CONSIDERADA UMA SENTENÇA DEFINITIVA (ART. 269, III, DO CPC), QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO MUNICÍPIO, PARTE DA LIDE, É DIGNA DE REEXAME NECESSÁRIO, COM O OBJETIVO DE REFERENDAR
... 269, III, DO CPC), QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO MUNICÍPIO, PARTE DA LIDE, É DIGNA DE REEXAME NECESSÁRIO, COM O OBJETIVO DE REFERENDAR A ALUDIDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SE A TRANSAÇÃO NÃO SE PROCEDEU COM OFENSAS À LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME ... -
Acórdão nº 137.096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 04-08-2014
... econômica não é circunstância ... de caráter específico, apta a justificar e referendar o ... cometimento de ilícito. No mais, vários cidadãos ... ostentam essa condição e se abstêm do cometimento ... de delitos ... – ...
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Relatório e Voto com número 5207938-61.2021.8.09.0083 da 1ª Câmara Criminal, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA E SIMPLES. RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1) Não há se falar em nulidade processual quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CP e a matéria se encontra preclusa em virtude da prolação de sentença condenatória. ABSOLVIÇÕ
... condenatória. ABSOLVIÇÕES. INVIABILIDADE. (1º e 2º ... apelos). 2) Impõe-se referendar a sentença ... condenatória, quando demonstrado, pelo acervo ... probatório jungido aos autos, a autoria e a materialidade ... dos crimes de roubo ... - ACÓRDÃO Nº 1292/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-06-2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002170-04.2021.8.19.0066 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA J DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO: 1) CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS LUIZ DIEGO E JOÃO RICARDO; 2) CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRIDOS. Os autos revelam que,
... referendar uma condenação por associação para o tráfico ... pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as ... drogas etiquetadas e ... - Acórdão nº 385678 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2003