reforma administrativa de 1995
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Conceitos fundamentais
... , pressupõe uma “máquina administrativa” em bom funcionamento. Para cumprir suas ... se fez sentir no Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, editado pelo governo al em 1995, e em inúmeras medidas legislativas adotadas nos ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.648, de 27 ... para a instituição de servidão administrativa; ... XIII - condições de ... ção de que trata o § 5º, incluindo a reforma ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1265/1995-013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. PRECATÓRIO. Em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio por incabível. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO...
... ável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio por incabível ... , não se reveste de caráter lesivo, de molde a justificar a reforma perseguida. Precedentes da Corte. Remessa não conhecida e Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-126540/1995-0013-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2004
REMESSA NECESSÁRIA. PRECATÓRIO. Em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio por incabível. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO...
... ável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio por incabível ... , não se reveste de caráter lesivo, de molde a justificar a reforma perseguida. Precedentes da Corte. Remessa não conhecida e Recurso ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ... 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão." (NR) ... Art. 20. A Lei ...
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Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... (Reforma Administrativa) e da Emenda Constitucional nº ... 1995, posteriormente da LC nº 96/1999 e, enfim, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20493/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Octubre de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Por se tratar de alegação de nulidade, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I, não é admissível o conhecimento dos Embargos por vulneração ao artigo 535 do CPC. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DA CASA - Não se configura ofensa ao artigo 37 da Lei Maior,...
... que a empregadora implementou um amplo programa para efetivar a reforma administrativa delineada pelo Governo Federal, e que a garantia de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... 144); e ... IV – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8184/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... a dispensa por cometimento de falta grave ou em decorrência de reforma administrativa que implicasse redução de serviços e/ou de quadro. Tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4252/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... da Administração Pública demitidos ou exonerados pela Reforma ... Administrativa perpetrada pelo Governo Collor e autoriza seu retorno ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS.1. A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu...
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Juízo arbitral pode analisar o mérito do ato administrativo?
Magami Junior: Juízo arbitral e o mérito do ato administrativo
A partir da reforma administrativa, nos idos de 1995, houve uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105795320204058000), 05-04-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Apelação da parte autora. Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras correspondem a acréscimo patrimonial e devem ser incluídos na base de cálculo para efeitos de incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Decreto 9.580/2018 e Lei 8.981/1995. Ausência de lei de isenção. Precedente do...
... 65 e 72 da Lei 8.981/1995 ... A apelante, em suas razões recursais (id. 4058000.9478744), pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que apenas os ... , ao final, requer a compensação administrativa ... Contrarrazões apresentadas ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026697920194058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802669-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GASPAR BALTAZAR DE MELO FILHO ADVOGADO: Fabio Raimundo De Assis APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA:...
... écnico no período de 01/10/1986 a 28/04/1995, visto que na vigência dos Decretos nº ... Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ... , houve comunicação de decisão administrativa que indeferiu o pedido apresentado em 22/02/2013, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053661520154058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0805366-15.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FLAVIO INACIO DE MELO ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: ... a) a ... Pois bem. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para ... cumprida a própria exigência administrativa, inclusive para o ruído. Precedentes desta Corte ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... , que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela ... da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172228620184058100), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0817222-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA MARIA MOREIRA PEREIRA ADVOGADO: Osmar Lucena Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
... período de 01/05/1980 a 03/12/1980, 01/02/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 13/10/1996 e de ... -se os valores pagos, na via administrativa", referentes à aposentadoria por invalidez. Honor\xC3" ... , a apelante pugna para que haja a reforma da sentença a fim de que os efeitos financeiros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 36-96.2015.5.18.0161)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 26. FUNÇÃO DE ELETRICISTA. ATRIBUIÇÕ
... 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza ... qualquer ... sob a forma de concessão, no bojo da reforma administrativa ... promovida pelo ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RÉ NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas administradoras de ... A demora injustificada de mais de um ano, causada por falha administrativa, para o cancelamento do gravame e a persistente omissão, caracterizam o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105706220184058000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0810570-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILTON BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Riselle Maria Morais De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL....
... razões da Apelação, o Autor requer a reforma da sentença, afirmando que, por um lapso de ... Pois bem. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para ... estariam lotados na área administrativa" e expostos ao ruído de 70,87 dB (id. 4106221), n\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, ... administrativa correspondente a multa variável equivalente a um ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de ...
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... Constitucional n o 9, de 9 de novembro de 1995. 294 O mérito do mandamus , contudo, jamais ... 1 o e 22 da chamada “Reforma Administrativa”, promulgada no final do ...
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Prescrição e mudança de regime jurídico de celetista para estatutário
... 173-A/1995, conhecida como “Emenda da Reforma ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidade tática, operativa ou administrativa" das Forças Armadas; ... II - sede: todo o territ\xC3" ... transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à ... novembro de 1993; 1.423, de 23 de março de 1995; e 3.557, de 14 de agosto de 2000 ... Brasília, ...