reforma administrativa de 1995
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Redação original — Inserida em 10.3.1995 . OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ... estudos e pesquisas destinados à reforma da legislação penal; . VII - apoiar e realizar ... e no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995. . Art. 42. Ao Arquivo Nacional, órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802400-87.2021.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2022
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0802400-87.2021.8.19.0203 RECORRENTE: CLAUDIA REGINA PIMENTA DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA SA (RÉU) 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. ENTREGA DO PRODUTO EM ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATADO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209521-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0209521-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO BATISTA FERREIRA FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL VÁLIDA NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273365-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0273365-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO SILVA GONI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL VÁLIDA NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 404 DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027873-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0027873-03.2019.8.19. 0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARIA COELI VILLELA DIUANA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. PRESCRIÇÃO QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144297-34.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0144297-34.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RONALDO CAMARGO VEIRANO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. PRESCRIÇÃO QUE SE...
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Acórdão Nº 0303682-84.2018.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ/SC. QUESTÃO PRELIMINAR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E...
...46 da Lei n. 9.099/1995. . VOTO . Tratam os autos de recurso ... empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão ... PÚBLICA - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA EX OFFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0033194-47.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEXANDRE OLIVEIRA NASCIMENTO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...3º da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, serão aquelas constantes da lei orçamentária ... para a pesquisa aplicada, reforma agrária, capacitação dos produtores rurais, ... garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira às universidades e ...
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Decisão Monocrática N° 07167387520188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. CONCOMITANTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAM
...ÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ...46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, ...Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou o pedido ... -
Introdução a responsabilidade civil
...V, 4ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995, p. 168. . 66 . . DEMOGUE, 93 que somente ...Solidariedade. Dano moral e material. Reforma da sentença. 1. À luz do disposto no art. 14, ... assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” . A súmula 37 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...Prova de que o dolo, na reforma penal de 1984, não faz parte da culpabilidade. . ... na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa). . Os crimes de responsabilidade, ensinam ... HC 71.441, 2ª Turma, DJU, 08/09/1995, p. 283.355-6; TJDF, ACrim 17.446, RT , 748:679; ...
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Direitos da Personalidade
...KANT, Op. Cit., 1995, p. 67. . 13 . Segundo Morente, a nossa ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. . A ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a dedução de qualquer despesa administrativa.” (NR). Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei ...26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 10. O art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso. § 1º No caso de missão ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018417-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018417-92.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ARCHIMEDES RAMOS DE OLIVEIRA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ...New York: Oxford University, 1995, p. 881), mas preferindo adotar, para os fins ...Datando o delito de época anterior a reforma de 1984, cumpre observar a redação primitiva do ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Resposta: Com a reforma" processual podemos concluir que a desobediência \xC3"... da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser ... 9.099/1995. 86 E a vítima poderia ingressar com Mandado de ...
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Governança pública
...ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... realidade as decisões que toma” (PDRAE, 1995). . Em nível de nação a Governança é ...; FARIA, 2017), abrindo espaço para nova reforma da administração pública. . A burocracia ...
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Decisão Monocrática N° 07207174520188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. CONCOMITANTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ORÇAM
...ÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ...1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, ...Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. ... -
Decisão Monocrática N° 07405816920188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE ESCALONADO. CONCOMITANTE À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES...
...ÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GATA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE DIRETRIZES ...1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, ...Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam ...ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...3. ed. New York: The Free Press, 1995, p. 32.) A advertência de Sutherland é ...
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Ato Ilícito C/c Cobrança Indevida C/c Indenizatória. Relação de Consumo. Toi. Fornecimento de Energia. Inobservancia Pela Concessionária Da Orientação Regulamentar. Ausência de Análise Técnica e Comprovação Da Irregularidade. Descumprimento Do Art. 129, I, Da Resolução Normativa Aneel Nº 479/2012. Danos Morais Configurados. Laudo...
...E . PARCIALMENTE . PROVIDO. . REFORMA . PARCIAL . DA . ...geradores ocorreram em 1995" a 1998 e a notificação ao . contribuinte\xC2"...713. decisão administrativa... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153643-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0153643-09.2019.8.19.0001 Recorrentes: Flavio Silva dos Santos e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS E NO MUNICÍPIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS...