reforma administrativa e terceiro setor
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... ão de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura; ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de ... relação entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... , inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com: ... I - detentor de cargo em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as ... I - constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ... ciência do autuado serão encaminhados ao setor competente para o processamento da autuação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ... de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da ... a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no ... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... 1º ... SEÇÃO II. Do setor sucroalcooleiro ... ARTIGO 219 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ... e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro ... ção da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão: ... I - estar ... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... ARTIGO 73 ... O setor encarregado pela área de benefícios no âmbito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ão de bens de consumo para exportação, ao setor" de energia elétrica, a estruturas para exportaç\xC3" ... trânsito em julgado da decisão administrativa, o ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial ... do imposto, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola ... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... ãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... § 1º O setor competente do INSS promoverá o levantamento do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência ... da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o ... pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, ... ão de bens de consumo para exportação; ao setor" de energia elétrica, a estruturas para exportaç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... ções técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ítica urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da ... em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... 1º) ... ARTIGO 82 ... Os bens do setor de informática industrializados na Zona Franca ... à manutenção, ampliação ou reforma de imóveis de seu uso (Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... do herdeiro, sucessor, cessionário ou terceiro e número de sua inscrição no CPF, ou CNPJ, se ... e as empresas públicas vinculadas ao setor estratégico de Defesa ... § 11. As empresas ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; ... II – processamento por meio de ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências