reforma administrativa e terceiro setor
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... políticos ali elencados, até o terceiro grau, e não mais até o segundo grau ... LE I 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... O que buscará no setor público? “3. contra o meio ambiente e a ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... públicos para escolha de entes do terceiro setor que receberão fomento, os concursos ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073167-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0073167-78.2019.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRA NEVES DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.2.b. Por Ato de Terceiro ... No entanto, existem as hipóteses fáticas ... , a testemunha informou que solicitara a um setor da prefeitura que recolhesse o animal abandonado ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Acordao N° 1700049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Princípio da dialeticidade. Não observância. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Bem dado em pagamento. Propriedade. Caixa econômica federal. Venda a ?non domino?. Resolução do negócio jurídico originário. Novação da dívida. Não ocorrência. Réus indicados pela autora. Legitimidade passiva comprovada. Juízo competente. Sentença extra petita. Ausên
... motivos para a pretendida reforma. 1.3, Assim, o recurso interposto pelo mencionado ... imóvel localizado na Quadra 116, Lote 5-I, Setor Tradicional ... Sul, na Região Administrativa de ... ócio jurídico ineficaz celebrado com terceiro" que não era o ... \flegítimo detentor dessa posi\xC3" ... -
Terceirização trabalhista
... de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário , ... ) foi terciarização, referindo-se ao setor terciário da economia, composto pelos serviços ... 13.467/2017), no contexto da denominada reforma trabalhista ; porém, lamentavelmente, dentro do ... No quadro da reforma administrativa intentada em meados da década de 1960, no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018910-69.2020.8.19.0002 (Criminal), 12-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO nº 0018910-69.2020.8.19.0002 VOTO Trata-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos termos do art. 42 e seguintes, da Resolução 14/2012 do Conselho da Magistratura, e art. 14, da Lei 10.259/01, aplicado...
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Magistratura TJAL 2019
... a disposição que deixe ao arbítrio de terceiro, desde que suficientemente identificado, fixar o ... em procedimento de justificação administrativa, realizado perante a própria serventia ... privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da ... com a redação que lhe conferiu a Lei de Reforma 11.719/2008, impõe-se o aditamento da exordial ...
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Poderes administrativos
... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público ... B) A prerrogativa ... da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico ... E) Por não poder ... município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ... passivo, a critério da autoridade administrativa, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pleitearam a reforma do acórdão ... Em decisão monocrática da ... múltiplas externalidades negativas para o setor de ... telecomunicações geradas pela ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... terceiro precedente a ser referenciado aqui trata do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De conseguinte, ... em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do ... terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física ... razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão. TRT 8ª R., RO ...
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Clima organizacional no setor público: um estudo de caso da secretaria de administração no setor de RH na Prefeitura de Palmares do Sul
A pesquisa de clima organizacional é utilizada para verificar como está o clima dentro dos setores dos órgãos públicos e privados, para identificar as carências, as falhas e as oportunidades de melhoria na prestação dos serviços oferecidas aos funcionários públicos e à população de Palmares do Sul. Através desta pesquisa, buscam-se formas de melhorar o clima organizacional dentro do setor de RH...
... entanto, a ideia de modernização administrativa nas prefeituras vem sendo cada vez mais comentada ... e no emprego de modelos internacionais de reforma e administração pública. Ainda segundo o ... Considerando o terceiro objetivo específico da pesquisa, a pesquisadora ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no caso de produtores em regime de ... , inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título ... da gratificação natalina - décimo terceiro salário - é devido quando do pagamento ou ... na providência e, quando for o caso, ao setor ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 8 de dezembro de ... 114) e o terceiro refere-se à competência da Justiça do Trabalho ... de ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Trata-se a reclamada de autarquia municipal e, ... ão é o regime administrativo, mas sim o do setor privado, que é o da CLT. Portanto, no nosso ...
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Relatório e Voto com número 5403208-56.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-03-2023
... MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL ... Tribunal de Justiça do Estado ... ÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE DANO A TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE ... REPARAR DEVIDA. DANO MORAL ... requerendo a reforma in totum do decisório, ao argumento principal de ... élias com a Avenida Presidente Vargas, no Setor Marista, em Trindade, que segundo argumento do ...
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Direito Administrativo
... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar ... em concreto, pertencente ao terceiro setor, e o Poder Público. (B) Por não estarem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL ... , os interesses dos diversos usuários do setor, notadamente com inevitável repasse de custos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000150-42.2020.8.19.0206 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000150-42.2020.8.19.0206 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (ré) Recorrido: KLEBER FERNANDO SOUZA BRAGA (autor) Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818888-80.2022.8.19.0204 (Criminal), 17-03-2023
Processo N. 0818888-80.2022.8.19.0204 Recorrente: ALEX DA SILVA GOMES Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA VOTO Narra o autor, em síntese, que foi vítima de roubo em 13.04.2022, sendo subtraído o seu telefone, dinheiro e aliança, além de ter sido exigido o desbloqueio do seu aparelho celular. Salienta que, após o evento, ao entrar em contato com os...
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Estrutura Municipal
... criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que o órgão ou entidade disponha de ... Destarte, é obrigatória a criação de um setor específico com conhecimento interdisciplinar ... Com a última reforma do CTB, visando solucionar o problema de ... ário do veículo automotor indica um terceiro como sendo o principal condutor do veículo junto ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... e 13º salário, postulando também a reforma da sentença para "recuperar e/ou compensar, nos ... seu correspondente adicional) e décimo terceiro salário. Contudo, quando o aviso prévio for ... que o poder público pague, na via administrativa", em dinheiro e sem precatório, indébitos tribut\xC3" ... Medida Provisória 774/2017 que excluiu o setor empresarial da autora do regime alternativo da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a ... conseguido equiparar seu salário a um terceiro empregado, considerado paradigma remoto. A atual ... O chefe de um setor de pessoal ou um preposto qualquer pode — por ... á regulamentado pela Resolução Administrativa n. 1.589 do TST (DEJT 8.2.2013) e pela IN n. 30, ...
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Direito Administrativo
... administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ... , incluído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos ... inerentes às diversidades do setor minerário ... (D) os contribuintes da TFRM ... Ao causar dano a terceiro no exercício das funções, o agente público ...