reforma administrativa e terceiro setor
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... A Primavera Árabe – já mencionada no terceiro capítulo –, iniciada em dezembro de 2010, foi ... ípios referentes à atuação administrativa, que não surgiram em razão das novas ... ém deve ser concedido a instituições do setor privado. 12 Nos dizeres de van Dijk, “o debate ... encabeçou as pesquisas que culminaram na reforma de 2018 à LINDB 137 –, tem-se uma completa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108831-08.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108831-08.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CASSIMIRO BARBOSA DE ARAÚJO-autor Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A - réu Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso do...
... III - Autor que requer a reforma da sentença por fazer jus à indenização por ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... da vítima; b) fato exclusivo de terceiro; e c) força maior, que veremos mais adiante ... lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, ... em caráter privado, por delegação do setor público. Logo, os notários são agentes ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... de superávit primário referente ao terceiro quadrimestre de 2017 conterá, adicionalmente, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042575-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0042575-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE MAURICIO VIEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONSTANTES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043022-39.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função
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Terceirização
... e, até a década de 1970, no denominado Terceiro Mundo. No contexto expansionista de modelo de ... Tal padrão, que passa a ser crescente no setor de serviços e observado em novas áreas ... ção em atividade-fim, antes e depois da reforma trabalhista ... (58) Nesse mesmo sentido é a ... desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... terceiro ter obtido a informação de maneira ilícita – ... Requer a parte a reforma da decisão agravada para se conferir ... político-administrativa e sobre não poucas manifestações ou ... abusos ... a oligopolização e a monopolização do setor). Corpo ... social também progressivamente ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... como mau exemplo para o funcionalismo e o setor" públicos 689 , cujo “ expressivo significado \xE2\x80" ... Logo, a teoria do bem jurídico nesse terceiro mode-lo é a monista-personalista de traços ... reforma, destacando a sua incoerência por se penalizar ...
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Dos Pressupostos Recursais
... conformar com a decisão e pretender sua reforma para poder recorrer, o Recurso deve estar ... ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como ... em que a Justiça do Trabalho era administrativa, não pertencendo ao Poder Judiciário ... ária destinatária da petição ou do setor responsável pela redução a termo e ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... medidas de prevenção à corrupção no setor público, a Convenção de Mérida também trata ... õe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de ... ão, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (ii) suspensão ou interdição ... A reforma constitucional que criou o SNA representou um ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... áfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras ... ém outras atividades da polícia administrativa. Cuidam dos crimes de autoria conhecida, ao passo ... érito é encaminhado para um dos juízes do setor; em seguida, dá-se vista ao Ministério Público ... Com a reforma implementada pela Lei 11.719/2008 perdeu o ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N ... público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em ... de convalidação dá-se o nome de reforma ... 1609) (2013) Banca: CESPE – Órgão: ... Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, ...
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Da advocacia
... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ... não pode ocupar uma sala em que o próprio setor de engenharia do TJSP admite não ter condições ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de 1964, promovendo-se convênio com o setor de arrecadação do Ministério da Fazenda para ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é solidariamente ... sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho; ... b) ofensa ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... No terceiro capítulo, discorre-se sobre a chamada ... em três diferentes setores: (i) o setor pré-processual, destinado à solução de ... da ausência de regulamentação administrativa, em esfera nacional, o art ... 165 do CPC, ao ... demonstram que, a despeito da ampla reforma legislativa e da centralidade que os meios ...
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Direito Tributário
... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ... se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou ... II) e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair ...
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Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... Ǥ Ao ϐinalǡ é tomada a decisão administrativa quanto àquele determinado temaǡ mediante a ... Princípio da Sustentabilidade ... O terceiro grupo de princípios é o da ... reforma" do marco legal nos termos mencionados até então\xC7" ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... 17 Nesse sentido, diz o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, documento elaborado pelo governo federal na década ... , pois implicaria limitação do exercício da atividade administrativa dos Estados, Municípios e DF. Apesar de permitida aos entes federativos a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... VI - Sentença de improcedência que se reforma, a fim de julgar procedentes os pedidos contidos ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... normas estabelecidas são passíveis de reforma e de que modo serão reformáveis, vinculando, ... ” (ONG) é também sinônima de “terceiro setor”, que é o setor da sociedade formado por ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... políticos ali elencados, até o terceiro grau, e não mais até o segundo grau ... LE I 11.300/2006 (MINI-REFORMA ELEITORAL). ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... O que buscará no setor público? “3. contra o meio ambiente e a ...
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Reforma do setor elétrico e governança regulatória: a discussão ausente? Governança da reforma ou reforma da governança
... administrativa e ϐinanceira descentralizadadzǤ ... JO¸SA CAMPANHER DUTRA E ... ʹǡ͵ͷΨ ao anoǤ No entantoǡ no momento de pactuação do terceiro empréstimoǡ foram alterados os prazos e as taxas de juros do primeiro e ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... públicos para escolha de entes do terceiro setor que receberão fomento, os concursos ... contraditório diante da possibilidade da reforma para pior, mediante a concessão de prazo para a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073167-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 13-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0073167-78.2019.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRA NEVES DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS...