reforma administrativa e terceiro setor
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000506-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0000506-67.2020.8.19.0002 Recorrente: RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CARVALHO DA FONSECA em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que exerceu o cargo de Farmacêutico, no período compreendido entre 15/11/2015
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Contratos administrativos
...: Técnico Judiciário – Área Administrativa . Em função da sua característica principal, ... designado, que não poderá ser terceiro contratado. . E) a aplicação da exceção de ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... de contratação verbal com empresas do setor público . E) a vedação de firmar o contrato ...
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Direito coletivo do trabalho
...ão infraconstitucional veio na esteira da Reforma Trabalhista e repetiu o texto constitucional, ... as situações a cada realidade de setor, a cada empresa especificamente, o que chamamos ... c) “terceiro, porque a finalidade da norma é justamente o ..., em negociações coletivas, administrativa" e juridicamente. . A necessidade de autorizaç\xC3"...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
..., em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar de verdadeiras ...DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ... públicos e privados, estabelecendo um terceiro gênero, o dos bens difusos, no qual se inclui o ..., tais como manutenção predial, reforma e adaptação do imóvel, despesas ...
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Poderes administrativos
...Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público. . B) A prerrogativa do ... da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico. . E) Por não poder ofender o ... município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação ...
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Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. ... público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em ... de convalidação dá-se o nome de reforma". . 1609) (2013) Banca: CESPE – Órgão: INPI \xE2\x80"...Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... Tributação do terceiro setor : interpretação dos fundamentos ...ída, constituída, remanescente, de reforma, de revisão, etc.) 48 ; sendo o poder ...”, cabendo à Autoridade Administrativa demonstrar que tais móveis ou imóveis não são ...
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Direito do Trabalho
... para realizar determinada obra de reforma. . Diante desse cenário, Lúcio Lima contratou ... de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava ... eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar. . (B) ...Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. ...
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Relatório e Voto com número 5414031-26.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS N° 15.664/2006 E 17.098/2010. PARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em sede vestibular, o reclamante afirma que é aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás- RPPS/GO, por contar com mais de trinta e cinco...
...ESTADUAL. ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. LEIS ESTADUAIS N° 15.664/2006 E 17.098/2010. ...Assim: “As bases para a chamada reforma previdenciária foram lançadas pela Emenda ...inclui o trabalhador do setor privado e os servidores não ocupantes de cargo ... correlatas, reflexos inclusive (décimo terceiro), desde a data em que passou a. vigorar a Lei nº ... -
Direito administrativo
... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato. . ... privilégios fiscais não extensivos às do setor" privado. . § 3º A lei regulamentará as relaç\xC3"...Reforma Administrativa e dá outras providências. . ..., facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; . XIII – permitir ...
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Clima organizacional no setor público: um estudo de caso da secretaria de administração no setor de RH na Prefeitura de Palmares do Sul
A pesquisa de clima organizacional é utilizada para verificar como está o clima dentro dos setores dos órgãos públicos e privados, para identificar as carências, as falhas e as oportunidades de melhoria na prestação dos serviços oferecidas aos funcionários públicos e à população de Palmares do Sul. Através desta pesquisa, buscam-se formas de melhorar o clima organizacional dentro do setor de RH...
... entanto, a ideia de modernização administrativa nas prefeituras vem sendo cada vez mais comentada ... e no emprego de modelos internacionais de reforma e administração pública. Ainda segundo o ... Considerando o terceiro objetivo específico da pesquisa, a pesquisadora ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...imposto recolhido em nome de terceiro”; a cláusula sexta é corolário. lógico do ...reforma tributária, e não mediante a edição de ...impulsionou mais ainda o setor, facilitando o acesso a recursos. eletrônicos ...administrativa", promovendo um reequilíbrio. efetivo das diferen\xC3"... -
As transformações do campo judiciário na república
...ção republicana; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 ... já saturado e buscar o monopólio de um setor em particular (1992, p. 100). E para aqueles que ...ões em que um juiz exerce função administrativa de auxílio a outro magistrado também em .... O terceiro tema de interesse à autonomização do campo ...
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Controle de constitucionalidade
...ária alteração do texto constitucional (reforma constitucional), notadamente no tocante ao artigo ... em conta a efetiva representatividade do terceiro (órgão ou entidade) que pretende se manifestar, ... (pertencente ao chamado “terceiro setor”), ou seja, uma pessoa jurídica de direito ...ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... do presente recurso de apelação, com a reforma da r. sentença, conforme as razões expostas. ... o crédito do IPTU, lançado em nome de terceiro em momento anterior à transferência do ... título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a ... privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (..)". "Art. 175. Incumbe ao Poder ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...setor. 3 . Como registro histórico, as primeiras ... texto legislativo na esfera administrativa/judicial, destravou-se o processo legislativo no ...Pelo exposto, não merece reforma a decisão da Corte de origem, que julgou ... este, quando for resultante de ação de terceiro:. Lei n. 13.103/2015. Art. 2º São direitos ...
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Concessões
...) nas modalidades patrocinada ou administrativa. Em contraste com o que ocorre nos contratos de ...Em terceiro, impõe a licitação como processo ... entre o Estado, o mercado e o terceiro setor, sobretudo para viabilizar a transferência de ... já prontas e adicionem obrigações de reforma, ampliação ou de construção de obras novas. ...
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... gerencial) coexistem na estrutura administrativa (ZWICK et al ., 2012). No entanto, observa-se ...Em 1935 foi proposta uma reforma da administração pública com o objetivo de ...-dade social e do crescimento do terceiro setor. (GOMES et al ., 2008, p. 59) . Assim, a ... -
A reforma do setor portuário
...ção de Parcerias Público-Privadas (PPP), na modalidade administrativa, para a gestão dos portos públicos, atenção foi dada a outros meios de ... de diferenciação entre “carga própria” e “carga de terceiro”, uma vez que concessionários, arrendatários e autorizatários ...
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Remuneração e salário
... contraprestativa paga ao empregado por terceiro),. . mas não a mero artifício para propiciar a ...Entretanto, com a reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017, com ... se passa, por exemplo, no agronegócio, no setor de corte de cana. Por tais motivos, a ... sendo necessária a homologação administrativa. Diz o § 10 do art. 477 que a anotação da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... ou de assistência técnica administrativa. (Lei nº 3.470, art. 42, § 4º). § 8º As ... caso, a parcela do lucro correspondente ao setor de exibição (Lei nº 3.470, art. 18, § 2º). ... intimado a indicar mais um segundo e um terceiro fiadores, sucessivamente, dentro do prazo igual ... a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da ...
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Relações de trabalho lato sensu
... do empregado — vinculação administrativa. Há importante situação concreta que ... por intermédio da CLT, conforme reforma administrativa implementada pela EC n. 19, de ... . O terceiro requisito é que o estágio mereça efetivos ...; II — as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e ...
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Execução de medidas socioeducativas
..., o segundo período de 2016 a 2019 e o terceiro período de 2020 a 2023. Foi organizado em quatro ... em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser ... análogo a roubo majorado, que busca reforma de decisão que lhe indeferiu juntada de ... passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... fiscalização e no fomento de determinado setor. Publicada a referida lei, o ministro expediu ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé. . (E) só pode se dar ... de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Todavia, já tendo sido concedida a ...
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Acórdão, Processo nº 0002324-58.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
...a) ser caso de reforma da sentença com a condenação do réu pela ...ário tornou-se definitivo na seara administrativa em 26 de dezembro de 2013 e foi inscrito em ... a cessão do crédito de precatório a terceiro, como este utilizá-lo para adimplir um débito ...ários, incluindo uma área contábil, com setor fiscal, de escrituração contábil, recebimento ...