reforma administrativa e terceiro setor
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... setor público nas atividades bancária e financeira, ... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... seu controle acionário transferido para o setor privado ... Art. 57. O Presidente da República ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do ... ção aplicável à construção ou reforma" de estabelecimentos de educação infantil ... \xC2" ... portuário, aplica-se a sanção administrativa de suspensão da autorização para ... forma proporcional sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... ício, órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 ... 126 desta Lei, relativo ao terceiro quadrimestre de 2010 ... ARTIGO 4 ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... II – à construção, restauração, reforma, equipamento e operação de espaços destinados ... , companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e ... III – estejam em litígio judicial ... para despesas de manutenção administrativa do Ministério do Turismo ou da Agência Nacional ... grupos consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores da Ancine ou da ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira ... ídica - CNPJ, por representante legal ou terceiro adquirente com anuência do devedor ... § 9º A ... ão de bens de consumo para exportação; ao setor" de energia elétrica, a estruturas para exportaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ... ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou importação de quaisquer ... ção para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – remuneração; ... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – férias ... h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do ... por organizações representativas do setor ... § 7º Os membros do Conselho do Programa de ... , sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração ... § 3º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de ... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela SRF(Lei nº ... DOS OUTROS INCENTIVOS FISCAIS ... Do Setor Automotivo ... Crédito Presumido ... Art. 110 ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de ... terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... O primeiro setor é o Estado (administração direta e indireta); ... E o terceiro setor é aquele formado pelas entidades da ... de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... Recebendo a qualificação de ... seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública: I. As ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos ... esportiva; X - atuar na construção, na reforma, na implantação, na ampliação, na adaptação ... ções esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do Sinesp. § 1º O ... utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações referentes aos planos e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Este governo parte da tese de que cabe ao setor privado o papel de destaque na retomada do ... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... O terceiro fator é o potencial de investimento do setor ... Reforma administrativa ... Ao longo de duas décadas de crescimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... vivas (pintos e frangos), independente do setor e x t r a ; ... 96.1.3. remanejar os espécimes ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... ério Público Federal apela, pleiteando a reforma da sentença, para que os pedidos sejam ... No que se refere aos primeiro, segundo e terceiro pedidos do MPF acima transcrito, apreende-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... vivas (pintos e frangos), independente do setor e x t r a ; ... 96.1.3. remanejar os espécimes ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... ério Público Federal apela, pleiteando a reforma da sentença, para que os pedidos sejam ... No que se refere aos primeiro, segundo e terceiro pedidos do MPF acima transcrito, apreende-se, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos ... § 4º Nos casos do ... , a parcela do resultado correspondente ao setor de exibição; ... II - Os custos ou despesas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... renda de pessoa jurídica, fornecida pelo setor competente do Ministério da Economia, Fazenda e ... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo são solidários com o construtor ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ... e) bloco de notas do ... próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, ... à gratificação natalina - décimo terceiro salário - utilizando-se de um único documento ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e da comunidade, ... , o órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do INSS, para adoção das ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no caso de produtores em regime ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa física ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONTRATAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a ... responsabilidade da União ... Terceiro", pela segurança jurídica ... e desburocratizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... vivas (pintos e frangos), independente do setor e x t r a ; ... 96.1.3. remanejar os espécimes ... sujeito à responsabilização administrativa, cível e penal, de modo independente e ... ério Público Federal apela, pleiteando a reforma da sentença, para que os pedidos sejam ... No que se refere aos primeiro, segundo e terceiro pedidos do MPF acima transcrito, apreende-se, ... -
Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos
Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um "novo" desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obriga
... ça a se perpetuar no cenário brasileiro com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho Estatal , (BRASIL, 1995), e especialmente com a ... ícuo cenário de transformações e de consequente reforma administrativa, a sociedade civil se fortalece e ganha corpo através do denominado ... -
O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
... Cláudio Smirne Diniz 1 ... Sumário: 1- Apresentação do tema. 2- Reforma da Administração Pública. 3- Fortalecimento do Terceiro Setor. 4- Sujeitos do ato de improbidade administrativa. 5- Aplicação da Lei de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em face de Cosmo ... 4058205.5336490), pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que,no ... Terceiro, considerando que o empresário Carlos Abílio ... contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de ...