reforma administrativa e terceiro setor
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a ... conseguido equiparar seu salário a um terceiro empregado, considerado paradigma remoto. A atual ... O chefe de um setor de pessoal ou um preposto qualquer pode — por ... á regulamentado pela Resolução Administrativa n. 1.589 do TST (DEJT 8.2.2013) e pela IN n. 30, ...
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O Brasil e sua federação
... glebas serão destinadas a programas de reforma agrária. Em sua decisão, Barbosa lembrou que, ... ário tendo sido provocado a atuar como terceiro neutro e imparcial, agente apto a solucionar, no ... órios, bem como organização administrativa destes; ... XVIII – sistema estatístico, ... dos portos brasileiros e o potencial do setor, além de representar um obstáculo ao ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... trânsito e efetiva prática administrativa e judicial, que pudessem contribuir com ... por um motorista contra ato do Diretor do Setor de Pontuação da Diretoria de Habilitação ... Provimento do apelo para a reforma da sentença negatória da ordem. Direito ao ... ço do infrator, tenha sido recebida por terceiro que não se comprovou deter poderes para ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 14.10.2004) ... “EMBARGOS DE TERCEIRO — EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ... 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, para reabrir o debate. Durante a ... estabelecido seria de natureza administrativa ... Se o concurso desatendeu à Lei n ... forma nefasta de trabalho como também o setor público, ou seja, quem, justamente, deveria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012889-72.2020.8.19.0036 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012889-72.2020.8.19.0036 Recorrente: DELEANE ALMEIDA DOS SANTOS Recorrido: DECOLAR. COM LTDA. Fatos: Alega a autora que em 11/03/2020, adquiriu no sítio eletrônico da ré, passagens aéreas para uma viagem com destino a Dinamarca, a fim de que pudesse participar do Campeonato Mundial de Taekwondo....
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da actual descentralização administrativa (as autarquias locais, maxime os municípios), a ... com simplicidade as dificuldades de uma reforma tributária, que implica sempre confronto de ... ção em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e ... O terceiro, no ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM ...
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Licitações
... , interesse público, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, ... O terceiro princípio a ser respeitado no planejamento de ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... • II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de ...
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Tributação e novas tecnologias
... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante ... de configuração de improbidade administrativa (COELHO, 2017). Constata-se, portanto, que a ... devem ser aceitos e quais demandariam uma reforma na programação. O sigilo é quase sempre ... Em seguida, no terceiro nível, os usuários deixam de entregar inputs ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067845-77.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0067845-77.2019.8.19.0002 Recorrente: EDER SILVA CORDEIRO Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por EDER SILVA CORDEIRO em face do MUNICIPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratado pelo réu, em 01 de abril de 2010, no cargo de Guarda de Endemias, permanecendo até 30 de abril de 2015....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040348-98.2018.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0040348-98.2018.8.19.0204 Apelante: MARCUS VINICIUS DIAS DE OLIVEIRA Apelante: CESAR JUSTA REGIS DE MEDEIROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTENCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA IDONEA. PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... a princípios de hierarquia administrativa ... Da mesma forma, o Decreto n. 24.694/1934 ... aos servidores públicos; em terceiro lugar, porque o art. 37, VI da Constituição, ... Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e a ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... na sua natureza jurídica e administrativa do primeiro momento ... 83 Sobre a formação ... nº 19, de 04 de junho de 1998, sobre Reforma da Administração Pública, e iniciou o processo ... setor privado (0,9%); à fusão de benefícios de ... o valor e a duração dos benefícios, o terceiro seria transferir para os fundos públicos, ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , podendo ser desagregadas por distrito e setor" censitário ... § 2º Acompanha esta Lei relaç\xC3" ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... terceiro dia do mês subseqüente ao final do bimestre, ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº ...
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Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
... essa norma infraconstitucional uma das facetas da denominada Reforma Gerencial do Estado ... A expressão “marco legal”, adotada por ... Terceiro Setor são, em sua grande parte, de organização administrativa, afetas a cada unidade da Federação, não se admite norma geral em tal ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... contratar diretamente seus professores e o setor administrativo da escola ... Diante de todo o ... ços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da ... vez que escolhe e celebra contrato com terceiro que intermedeia, em seu proveito, a mão de obra ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... definitivo da União, na esfera administrativa", sobre a referida adesão, os seguintes pedidos: \xC2" ... 3% em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e ... O terceiro eixo é a descentralização da produção e a ... Brasil Alternativas e Simulações para a Reforma" ... S/l.: FGV Projetos/IDP, 2012, p. 16). \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023813-74.2021.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023813-74.2021.8.19.0209 Recorrente (réus): TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. - TAP e ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido (autora): NICOLE IRIARTE DOURADO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
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Manual de perícia médica da previdência social
... a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de contestação na via ... c) assegurar o entrosamento entre o Setor e os demais órgãos da área nas diversas ... de renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, desde que motivadas por acidente em ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Trabalho, até então de natureza administrativa, em órgão do Poder Judiciário. A de 1967 ... ), da gratificação natalina ou décimo terceiro salário (Lei n. 4.090, de 1962), ambas em vigor, ... , foram concluídas discussões sobre a reforma sindical projetada em 2004. Foi instituído o ... diante de críticas que recebeu do próprio setor sindical ... Uma parte do projeto foi ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0015678-15.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0015678-15.2021.8.19.0002 Recorrente: Andrea da Cunha Lincoln Recorrido: Município de Rio Bonito RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por servidor temporária, em que pretende o pagamento das verbas salariais que entende fazer jus, tais como: aviso prévio, férias dobradas acrescidas...
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Direito Administrativo
... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou ... reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ... ência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a ... as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... julgou improcedentes os pedidos que se reforma para condenar a ré a devolução em dobro ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Em terceiro lugar, estão os dispositivos dispersos sobre o ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ... 201, § 9º A EC 103/19 Setor Privado (Benefícios) Art. 201, § 10 ADCT/EC ...
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Contratos administrativos
... : Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Em função da sua característica ... designado, que não poderá ser terceiro contratado ... E) a aplicação da exceção ... do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ... de contratação verbal com empresas do setor público ... E) a vedação de firmar o ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... ções sobre o alcance do compliance no setor público pode ser localizado no ano de 2006, na ... com o agigantamento da função administrativa de Estado, ou seja, a função de administração ... No terceiro capítulo, a legitimação social dos programas ... Crise econômica e reforma do Estado no ... Brasil ... Rio de Janeiro: ...