Reforma de Sentença Absolutória
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Acórdão nº 0063861-72.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS ACUSADOS PARA FACULTAR-LHES A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTANTE DO ART. 370, § 1º, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS....
... , com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal ... ção interposto pelo MPF, em que requer a reforma da sentença que absolveu os ora requerentes ... Ora, da sentença absolutória de primeiro grau (fls. 256/269), houve ... -
Acórdão nº 0063861-72.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
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... , com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal ... ção interposto pelo MPF, em que requer a reforma da sentença que absolveu os ora requerentes ... Ora, da sentença absolutória de primeiro grau (fls. 256/269), houve ... -
Acórdão nº 0063861-72.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Enero de 2013
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... , com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal ... ção interposto pelo MPF, em que requer a reforma da sentença que absolveu os ora requerentes ... Ora, da sentença absolutória de primeiro grau (fls. 256/269), houve ... -
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