Reforma de Sentença Absolutória

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROCEDENDO-SE À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NARRADO NA PEÇA INCOATIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PARA ÀQUELE CAPITULADO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS. ACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE, A...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS...

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECLAROU A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA POR POLICIAIS, QUANDO DO FLAGRANTE DELITO, DECLARANDO NULAS AS PROVAS DELA DECORRENTES E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A MERA EXISTÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO. INCONFORMISMO DO MPM. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. DELITO DELINEADO E PROVADO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. Materialidade e autoria plenamente delineadas e provadas. O Ingresso clandestino é delito de mera conduta ou, como denominam alguns, de mera atividade, isso é, crime que se contenta com a realização ...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4.º, INC. III DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN

Apelação criminal do ministério público. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão condenatória. Provas insuficientes. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Apelação na qual o ministério público pede a reforma da sentença absolutória, requerendo a condenação do apelado pelos crimes tributários previstos no art. 1º, inciso ii, c/c o art. 12, inciso i, ambos da lei 8. 137/90 (por 40 vezes), na

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE VIAS DE FATO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO1. Para restar configurada a prática de contravenção penal de vias de fato, desnecessário qualquer resultado lesivo, o que torna dispensável a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CRIMES DE PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ARTIGOS 312 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (ALEXANDRA JUPPA BARBOSA). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MESMO NÃO OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA – PROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA APREENSÃO DAS PORÇÕES DE DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO NA POSSE DO ACUSADO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, as declarações prestadas pela vítima não podem ser desconsideradas, possuindo, em verdade, inegável força

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. In casu, em que pese a caracterização da materialidade do crime, a autoria não foi devidamente comprovada, devendo ser mantida a absolvição quanto ao delito constante no artigo 180, caput, do Código Penal.2. Para que haja a configuração do

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, as declarações prestadas pela vítima não podem ser desconsideradas, possuindo, em verdade, inegável força

EMENTA: EMBARGOS. DELITOS DE DESACATO A SUPERIOR E DE DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO IRREPARÁVEL. REJEIÇÃO. A prova é firme e suficiente quanto a ter o Acusado/Embargante praticado as condutas que lhe foram imputadas na Denúncia, quais sejam, as tipificadas nos artigos 298 e 301 do Código Penal Militar, sob as rubricas Desacato a Superior e Desobediência.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 16, PAR. ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVA DOS AUTOS QUE DÁ TOTAL CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO RÉU. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU PORTAVA EM SUA CINTURA UMA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NARRATIVAS DEFENSIVAS QUE SE ENCONTRAM ISOLADAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

cRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAçāO PARA O TRÁFICO – APELO 2 – RECURSO INTERPOSTO PELa defesa – Pretensāo DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – FATOS 1 E 3 – NÃO acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE DOs DELITOs DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APTO A EVIDENCIAR OS...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O RESULTADO DELITIVO E AS CONDUTAS DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.1. Inicialmente, a defesa do recorrido alega a intempestividade do recurso

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O militar que, na presença de companheiros de farda, de forma dolosa e desrespeitosa, arremessa uma mesa na direção

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4.º, INC. II DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA SIGNIFICATIVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO.1. Irresignado com a absolvição do apelado, o Ministério Público do Estado do Ceará interpôs apelação, requerendo a condenação do réu nas penas do art. 157, §2º, I e II do Código Penal,

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE APENAS QUANTO A UM DOS APELADOS TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DELE PELA ASSOCIAÇÃO E DO CORRÉU POR AMBOS OS CRIMES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO -...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. FALTA DE HABILITAÇÃO PARACONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO

PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE POSSE DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA TIPIFICADA, EM LEI PENAL EM VIGOR, QUE TUTELA A SAÚDE PUBLICA. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS ACUSADOS PARA FACULTAR-LHES A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTANTE DO ART. 370, § 1º, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS DE PODERES, APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS ACUSADOS PARA FACULTAR-LHES A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CONSTANTE DO ART. 370, § 1º, DO CPP. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR OS RÉUS....