Reforma económica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-97.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE...
... das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-36.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. Em face da caracterização de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE...
... das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ... -
Acórdão nº REsp 1098328 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO DO VENCEDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA COM CAPACIDADE ECONÔMICA SOLIDIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese dos autos, o recorrente propôs ação ordinária...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10033-15.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou que -as funções do reclamante como soldador, estavam inseridas na atividade-fim da quarta reclamada, pois os serviços de solda são essenciais à atividade econômica da empresa, qual seja, a manutenção e reforma de navios e embarcações-. A Corte de...
... à atividade econômica da empresa, qual seja, a manutenção e reforma de navios e embarcações". A Corte de origem concluiu, então, que houve ... - DECRETO Nº 71849, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1973. Aprova a Reforma Parcial do Estatuto da Caixa Economica Federal-cef.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-87.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. EMENDADOR DE CABOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADE FIM. A recorrente (Telemont), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Brasil Telecom). Além disso, a decisão...
... Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... úde própria ou de pessoas da família, bem como enquanto aguardam reforma por motivo de invalidez'' ... Art. 22. As vantagens do art. 34 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-93.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato...
... 2. Assim sendo, merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem fundamentada unicamente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182300-08.2007.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato...
... 2. Assim sendo, merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem fundamentada unicamente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-35.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato...
... 2. Assim sendo, merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem fundamentada unicamente na ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao ...
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Acórdão nº 2006/0213651-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ECONÔMICO. SÚMULA 07/STJ. I - O exame dos autos revela que o objeto da ação é impor ao Estado de São Paulo o pagamento de indenização por ter sido alcançada a propriedade dos ora Agravantes pelas limitações decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar. II - A indenização não foi...
... III - Inviável a reforma" do julgado em face da necessidade de novo exame do conjunto fático-probat\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0213651-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. AUSÊNCIA DE POTENCIAL ECONÔMICO. SÚMULA 07/STJ. I - O exame dos autos revela que o objeto da ação é impor ao Estado de São Paulo o pagamento de indenização por ter sido alcançada a propriedade dos ora Agravantes pelas limitações decorrentes da criação do Parque Estadual da Serra do Mar. II - A indenização não foi...
... III - Inviável a reforma" do julgado em face da necessidade de novo exame do conjunto fático-probat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-72.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CESP. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e...
... NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ... -
Acórdão nº 2007/0047850-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONECTIVIDADE SOCIAL DA CEF. DIREITO DE SE FAZER REPRESENTAR POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE LEI A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ADEMAIS, MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DESENVOLVIDA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Cuida-se de agravo...
... 182/STJ ... I - Cuida-se de agravo regimental visando à reforma de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela Caixa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
... , registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 5° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2830200-95.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que, da soma dos valores depositados quando da interposição do recurso ordinário e do recurso de revista, alcança-se o valor da condenação arbitrado pelo Regional. Consequentemente, não é exigido mais nenhum depósito para nenhum recurso,...
... das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente" (Súmula 336 do STJ).2. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve dependência econômica...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-88.2008.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...
... Ricardo Lewandowski, DJ de 28/10/08). Nesse diapasão, merece reforma a decisão regional que adotou o salário normativo da Autora como ... -
O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... 3, p. 11-14) ... RESUMO: O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das ... ção do emprego e do investimento, como variável da política económica, mostrando-se dominado ― quando não obcecado ― por considerações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11900-97.2007.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CSN - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS - EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a regularidade da representação processual da Reclamada, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, "in fine", da CLT, passando-se em seguida ao exame dos demais...
... na declaração de insuficiência econômica da Reclamante merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42700-29.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - VERBA INDEVIDA. Consoante as Súmulas 219 e 329 do TST, permanecem em vigor na Justiça do Trabalho, mesmo após a CF de 1988, os critérios previstos na Lei 5.584/70 para a concessão dos honorários de advogado, a saber, a assistência sindical e a declaração de insuficiência financeira para demandar em juízo. Ora,
... , não poderia ter deferido a verba, o que exige, portanto, reforma ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-89.2009.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N° 219, III, DO TST. 1. Nos moldes da Súmula n° 219, III, do TST, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 2. In casu, o acórdão turmário entendeu que não havia...
... 3. Por conseguinte, a decisão turmária merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-282700-50.2009.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível...
... fez declaração de insuficiência econômica, o que ocasionou a reforma da sentença e a consequente concessão da gratuidade de justiça ao ...