Reforma económica
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... O Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol - RECOPA permite, nos termos da ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ário consistirá num tratamento cujo objetivo principal seja a reforma" e a reabilitação normal dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis dever\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da ... -
Acórdão nº 2008/0157373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. IMISSÃO ANTERIOR À MP 1577. COBERTURA FLORESTAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, tendo como objeto imóvel rural derivado da primitiva Fazenda Santa Clara,...
... FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) RECORRIDO ... -
Trabalhadores fazem greve na França contra reformas econômicas
... franceses entraram em greve nesta quinta-feira contra a reforma econômica proposta pelo presidente Emmanuel Macron, que inclui mudanças ...
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Trabalhadores fazem greve na França contra reformas econômicas
... franceses entraram em greve nesta quinta-feira contra a reforma econômica proposta pelo presidente Emmanuel Macron, que inclui mudanças ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; ... IV – pela publicação de decisão ou ...
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Precariedade no teletrabalho: gestão de adoecimento
A Lei nº 13.467/17 - intitulada "reforma trabalhista" - surge no contexto de profunda crise econômica no Brasil e esgotamento da política da nova República. Sob justificativa de geração de empregos em plena recessão, foi regulamentado um novo modelo de organização laboral: o teletrabalho. Neste artigo, será abordado a normalização do adoecimento em razão de abusos do poder gerencial no...
... A Lei nº 13.467/17 – intitulada “reforma trabalhista” – surge no contexto de profunda crise econômica no ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte ...
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Acórdão Nº 0020277-30.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo em vista a comprovação de insuficiência econômica, reforma-se a decisão da sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
... Tendo em vista a comprovação de insuficiência econômica, reforma-se a decisão da sentença que indeferiu o benefício da assistência ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198111 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. - O STJ firmou entendimento no sentido de que o militar...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-81.2008.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO BRASIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da...
... base apenas na declaração de insuficiência econômica merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ... II - da Aeronáutica; ... III - da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-66.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. Decisão recorrida em consonância com a OJ 383 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que manteve a condenação solidária da Caixa Econômica Federal...
... das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1854-20.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEVIDA. A decisão proferida pelo Tribunal a quo, que manteve a condenação solidária da Caixa Econômica Federal pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe a responsabilidade...
... das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada, merece reforma a fim de adequar-se à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ... Turma concluiu pela responsabilidade solidária da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelas verbas deferidas à obreira. Logo, tornou-se irrelevante a ... -
Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AVALIAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA LÍCITA E EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO....
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA ... AGRÁRIA - INCRA ... INTERES. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-21.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS...
... Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-783-80.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. O Regional consignou que ficou demonstrada a existência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Diante do contexto, a análise das alegações da primeira reclamada - no sentido de inexistir subordinação entre a reclamante e a cooperativa, e da regularidade de sua atuação esbarra no óbice da Súmula 126 do TST,...
... Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte ... -
Acórdão Nº 25874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO – MINISTRO DA JUSTIÇA – PREVISÃO – AUSÊNCIA. É incabível a interposição, visando reforma de pronunciamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de recurso hierárquico impróprio ao Ministro da Justiça – artigo 50 da Lei nº 8.884/1994. RECURSO – VEDAÇÃO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COMPATIBILIDADE. É compatível com a Constituição Federal a vedação de recurso hierárquico...
... É ... incabível a interposição, visando reforma de pronunciamento do ... Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25500/2006-0802-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... na declaração de insuficiência econômica da Reclamante merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA; ... b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º DA LEI 1.060/50 - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 331 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos das Orientações Jurisprudenciais 304 e 331 da SBDI-1 do TST, para que se conceda a assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, para se...
... 2. Nesse contexto, merece reforma a decisão recorrida que afastou a assistência judiciária gratuita, ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ária engloba a construção, a implantação, a ampliação, a reforma, a administração, a operação, a manutenção e a exploração ...