reforma luterana

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno...

EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Tendo a parte sido intimada para se manifestar, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação leva à preclusão temporal.

EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO BEM PENHORADO MUITO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. Não há excesso de execução quando o valor do bem apresado é muito superior ao valor da dívida, se a executada não apresenta outro bem livre e desembaraçado à penhora, como lhe permite a norma do parágrafo único do art. 805 do NCPC (sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados).

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.

EMENTA DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o atraso reiterado de pagamento dos salários revela um agir doloso do empregador, sendo passível de indenização.

PROFESSOR. TRABALHO EXTRACLASSE. O valor da hora-aula abrange todas as atividades que competem ao professor, incluídas as relativas à correção de provas, à preparação de aulas e à elaboração de trabalhos escolares, executadas dentro ou fora da sala de aula. Não são devidas, portanto, horas extraordinárias pelo exercício dessas funções.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. PRECLUSÃO . Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes. Considerando que a parte, intimada sob as penas do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, concordou...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O artigo tematiza os movimentos antivacina em dois tempos da história brasileira: oinício do século XX – a partir do episódio conhecido como Revolta da Vacina – e o início doséculo XXI, quando o país assiste à retomada dos discursos antivacina em face do cenáriodescortinado pela pandemia da Covid-19. A pergunta que orienta a pesquisa pode ser assimsintetizada: em que medida a desinformação e a...

EMENTA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando suficientemente demonstrada nos autos a formação de grupo econômico entre as executadas, impõe-se a declaração de responsabilidade solidária das empresas em questão, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013343-88.2019.8.24.0000 de Rio do Sul Agravante : Comunidade Evangélica de Confissão Luterana Em Rio do Sul Hospital SamáriaAdvogado : Marnio Rodrigo Rubick (OAB: 8690/SC)Agravado : Bruno Reis BragaAdvogado : Célio da Silva Alves Júnior (OAB: 50089/SC)Relator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Comunidade

• Direitos fundamentais e alteridade

O artigo trata da relação entre o catolicismo e a natureza do político em Carl Schmitt, investigando as noções de complexio oppositorum e representação, trabalhadas na obra Catolicismo Romano e Forma Política, e qual a sua influência para o estabelecimento do vínculo entre uma típica racionalidade jurídica presente no modo hierárquico de organização da Igreja católica e a ideia de representação...

VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A pessoalidade, onerosidade e não eventualidade são elementos caracterizadores tanto da relação de emprego quanto da representação comercial, residindo na existência ou não de subordinação o elemento distintivo entre ambas. Demonstrado nos autos o trabalho autônomo de representação comercial, o reconhecimento da relação de emprego se mostra inviável....

RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA . PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL EMENTA. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui...

EMENTA EXECUÇÃO. PARÂMETROS. Impossibilidade de alteração, da sentença de liquidação dos estritos parâmetros definidos na decisão ao abrigo do trânsito em julgado, inclusive correção monetária sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INEXISTENTE. Não demonstrada pelo autor, a existência de prestação de serviços em benefício da reclamada em período anterior ao vínculo de emprego reconhecido na decisão de origem, impõe-se a manutenção da sentença.

EMENTA AELBRA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. Caso em que, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ampliados pela Lei nº 12.101/2009, faz jus a entidade beneficente de assistência social à isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. Adoção de precedentes desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição

EMENTA MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 73, ATUAL ART. 523, § 1º, DO NCPC . A multa coercitiva prevista no art. 475-J do CPC de 73, atual art. 523, § 1º, do NCPC, não é compatível com as normas vigentes da CLT, que regem o processo de trabalho, ao qual não se aplica, conforme a decisão proferida no IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, DEJT de 21.08.2017.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRECLUSÃO. A contribuição previdenciária patronal, ora objeto de controvérsia, encontra-se preclusa, na medida em que a recorrente restou silente quando foi citada para pagamento, tendo, inclusive, recolhido a contribuição previdenciária da cota patronal. Apelo negado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AELBRA. LIMITES DA EXECUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. Tendo em vista que a execução é realizada no interesse do credor, e diante de sua rejeição expressa à penhora das unidades de ensino localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, deve ser liberada a constrição sobre tais unidades. Além disso, foi acolhida a alegação de excesso de penhora/execução, pela indevida habilitação...