reformador

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Discute-se, nos autos, a natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de acidente de trabalho,...

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CIVILISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A embargante alega que o acórdão embargado afrontou os artigos 189 e 190 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Inobstante, a embargante não aponta onde residem as omissões que pretende ver sanadas, evidenciando-se o intuito meramente reformador dos presentes embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão embargado deve ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A embargante alega que o acórdão embargado afrontou os artigos 189 e 190 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Inobstante, a embargante não aponta onde residem as omissões que pretende ver sanadas, evidenciando-se o intuito meramente reformador dos presentes embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão embargado deve ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrada a completa prestação jurisdicional, deixando o Regional de tratar apenas da matéria não prequestionada no Recurso Ordinário, o que denota o caráter reformador imprimido aos embargos declaratórios. Diante da ausência de omissão no julgado, não há falar-se em afronta a texto de lei e Carta Magna. Recurso não conhecido.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU “ITER” PROCEDIMENTAL – LEGITIMIDADE ATIVA, PARA ESSE EFEITO, RECONHECIDA A QUALQUER MEMBRO DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 60 DA LEI FUNDAMENTAL, QUE CONFIGURAM LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A embargante alega que o acórdão embargado afrontou os artigos 189 e 190 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Inobstante, a embargante não aponta onde residem as omissões que pretende ver sanadas, evidenciando-se o intuito meramente reformador dos presentes embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão embargado deve ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A embargante alega que o acórdão embargado afrontou os artigos 189 e 190 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. Inobstante, a embargante não aponta onde residem as omissões que pretende ver sanadas, evidenciando-se o intuito meramente reformador dos presentes embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão embargado deve ser...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO N.º 330/TST. APLICAÇÃO. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula n.º 330 do TST, seria essencial que o Tribunal Regional esclarecesse houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Incide o Enunciado n.º 126/TST. Não conheço....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. EXTENSÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA E DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A previsão, pelo constituinte estadual, de foro por prerrogativa de função não padece de inconstitucionalidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 538 DO CPC A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar. As alegações da Reclamada nos Embargos de Declaração revestiam-se do intuito reformador característico dos recursos.

PROC. Nº TST-E-AG-RR-503.663/98.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 538 DO CPC A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar. As alegações da Reclamada nos Embargos de Declaração revestiam-se do intuito reformador característico dos recursos. Embargos não...

agravo de instrumento. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Salta aos olhos o intuito reformador imprimido aos embargos opostos pela parte, uma vez que o Regional foi claro no exame da matéria e a parte, a pretexto de omissão, limitou-se a contradizer a conclusão do acórdão recorrido. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista pressupõe o...

agravo de instrumento. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Salta aos olhos o intuito reformador imprimido aos embargos opostos pela parte, uma vez que o Regional foi claro no exame da matéria e a parte, a pretexto de omissão, limitou-se a contradizer a conclusão do acórdão recorrido. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista pressupõe o...

agravo de instrumento. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Salta aos olhos o intuito reformador imprimido aos embargos opostos pela parte, uma vez que o Regional foi claro no exame da matéria e a parte, a pretexto de omissão, limitou-se a contradizer a conclusão do acórdão recorrido. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista pressupõe o...

agravo de instrumento. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Salta aos olhos o intuito reformador imprimido aos embargos opostos pela parte, uma vez que o Regional foi claro no exame da matéria e a parte, a pretexto de omissão, limitou-se a contradizer a conclusão do acórdão recorrido. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista pressupõe o...

agravo de instrumento. recurso de revista. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Salta aos olhos o intuito reformador imprimido aos embargos opostos pela parte, uma vez que o Regional foi claro no exame da matéria e a parte, a pretexto de omissão, limitou-se a contradizer a conclusão do acórdão recorrido. DIFERENÇA SALARIAL. O cabimento do recurso de revista pressupõe o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCONSTICIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. É cediço tanto na doutrina como na jurisprudência da Excelsa Corte, que é possível o controle da constitucionalidade de uma emenda constitucional, porém, entendo que tal controle não se viabiliza pela via difusa, e sim pelo controle...

• Textos de economia

A crise inanceira de 2008, cujo epicentro foram os Estados Unidos, trouxe implicações para a ordem econômica, política e social no sistema internacional. Uma delas decorrente, sobretudo da desaceleração produtiva a nível mundial, gerou um novo questionamento sobre a posição hegemônica dos Estados Unidos, tendo em vista o fracasso aparente do modelo econômico liberal propalado no processo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos. Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, são indevidos os honorários...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ICMS. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DOQUADRO NORMATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUERECONHECEU O DIREITO DA CONTRIBUINTE À IMUNIDADE NAS OPERAÇÕESRELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. AGRAVO INTERNODA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como afirmado na decisão agravada,

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. Os controles de jornada que apresentam variações nos horários assinalados somente são passíveis de invalidação mediante prova robusta acerca da sua inidoneidade, o que não se verifica na espécie. Recurso improvido. RECURSO ADESIVO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,...