regime aberto crime hediondo

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM CONCRETIZADA: 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA COLOCADA NO PRESENTE WRIT. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, TODAVIA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (HC 150.974/SP, DE MINHA RELATORIA, DJE 20.09.2010). DELITO NÃO HEDIONDO. REGIME INICIAL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E NÃO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. NULIDADES. INEXISTENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA FUNDADA NAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. PERMUTA ADMISSÍVEL. PROIBIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 E DO 44 DA NOVEL LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE STJ. REQUISITOS...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 18 PORÇÕES DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840)....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 3,8 GRAMAS DE MACONHA, 60 GRAMAS DE COCAÍNA E 200 GRAMAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF,...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35). APREENSÃO DE 6.36KG DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 10,6 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 7,92 GRAMAS DE MACONHA E 10,8 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840)....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 4,757KG DE MACONHA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840).

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 140KG DE MACONHA. PENA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 6,6 GRAMAS DE COCAÍNA, 3,6 GRAMAS DE CRACK E 1,10 GRAMAS DE MACONHA. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇ&#

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 152,45 KG DE LIDOCAÍNA E CAFEÍNA, UTILIZADAS PARA A PRODUÇÃO DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSI&#

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 25 PORÇÕES DE CRACK E 3 DE MACONHA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). POSSIBILIDADE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. HEDIONDEZ DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O relatório de situação carcerária de Mov. 6 considera que o Apenado é réu primário que praticou crime hediondo, alcançando requisito objetivo para regime aberto após cumprimento de 40% de sua pena. Consta nos autos que o Agravante praticara, no dia

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA BENESSE. APENADO CONDENADO POR CRIMES COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOAS E CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO SOMENTE EM 19/02/2025. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 44,4G DE MACONHA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RELACIONADA À PANDEMIA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO DOMICILIAR FORMULADA COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO JOVEM (22 ANOS), PORTADOR DE ASMA, BRONQUEITE E SINUSITE. PERTENCIMENTO AO GRUPO DE RISCO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA TRANSFERÊNCIA A RECOLHIMENTO DOMICILIAR....

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MITIGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Embora a...

TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE. V.V.P.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12 PEDRAS DE CRACK, 63 PORÇÕES DE MACONHA E 6 PORÇÕES DE COCAÍNA. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 195, 30g DE MACONHA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 17 PEDRAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. APENADO CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO APENAS EM 26/04/2024. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. OBSERVÂNCIA

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. O pleno do STF declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL...