regime aberto e semi-aberto
82295 resultados para regime aberto e semi-aberto
-
Acórdão nº 2006/0245182-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03) ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acórdão nº 2007/0161463-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO ... concedida para fixar o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao ...
-
Acórdão nº 2007/0294374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... (quatro) meses de reclusão, em regime semi-aberto, além de 12 (doze) dias-multa ... Vistos, ...
-
Acórdão nº 2014/0344909-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -se o regime inicial semi-aberto, na hipótese em que a pena ...
-
Acórdão nº 2008/0004981-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acórdão nº 2007/0161007-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O ABERTO. DETERMINAÇÃO ... a progressão do Paciente ao regime semi-aberto. Fica prejudicada a análise do HC n.º ...
-
Acórdão nº 2006/0238533-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA MÍNIMA. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO ... REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Para fins ...
-
Acórdão nº 2007/0136215-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. ROUBO. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL A ... RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O regime inicial de ...
-
Acórdão nº 2007/0119511-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO - GRAVIDADE ABSTRATA DO ... para substituir o regime fechado pelo semi-aberto, desde o início do cumprimento da pena ...
-
Acórdão nº 2006/0239984-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME AL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO ... 1. A menção genérica e desprovida de ...
-
Acórdão nº 2015/0225572-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... REGIME" INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA\xC2" ... semi-aberto, bem como é inviável a ... -
Acórdão nº 2014/0303078-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 269/STJ. REGIME" INICIAL SEMIABERTO ... I - A Primeira\xC2" ... ção do regime prisional semi-aberto aos ...
-
Acórdão nº 2008/0264549-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PARECER DO ... TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acórdão nº 2008/0238784-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ ... ível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou ...
-
Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA EM ...
-
Acórdão nº 2007/0131437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... a conseqüente imposição do regime semi-aberto foram devidamente fundamentada pelo Magistrado ...
-
Acórdão nº 2007/0171827-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ...
-
Acórdão nº 2007/0160204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME" INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVOR\xC3" ... PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acórdão nº 2006/0122501-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... de reclusão, bem como fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da sanção reclusiva que lhe ...
-
Acórdão nº 2007/0007180-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ... Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao ...
-
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ... -
Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Noviembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a...
... , que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado ... 2. O agravante sustenta, em ... progressão do regime fechado para o semi-aberto e deste para o aberto. Cabia a ela, inclusive, ...