regime aberto e semi-aberto

Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Companheira em cumprimento de pena no regime aberto. Vedação. Apropriada. Direito não absoluto. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições...

Embargos infringentes e de nulidade. Agravo em execução. Direito de visita. Irmã em cumprimento de pena no regime aberto. Direito não absoluto. Vedação. Apropriada. I - o direito de visita aos internos não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 41, parágrafo único, da lep. Ii - dentre as diversas condições estabelecidas para

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQÜESTRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese em exame, o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 148, caput, e 344, ambos do Código Penal. 2. Assim,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECEU ENCARCERADO POR DOIS DIAS ALÉM DO TEMPO ESTIPULADO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE REGREDIU O REGIME DE ABERTO PARA SEMI-ABERTO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE À CONDICIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO. ACOLHIMENTO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LLXXV DA CF. PREJUÍZO CONFIGURADO....

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM OUTRO WRIT. DECRETO CONSIDERADO FUNDAMENTADO. SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI NOVO TÍTULO JUDICIAL. PRISÃO CAUTELAR E REGIME SEMI-ABERTO. COMPATIBILIDADE. 1. Se a necessidade da prisão preventiva do paciente e dos co-réus já foi analisada pela Sexta Turma desta Corte...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PREJUDICADO. Considerando que a controvérsia ora suscitada já foi apreciada no RHC 20909/MG, perdeu objeto o presente recurso. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 21.884/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 05.11.2007 p. 293)

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE COM DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXISTÊ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. SÚMULAS 440/STJ E 269/STJ. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA. RÉU FORAGIDO. 1. Não há como se reconhecer a existência de constrangimento ilegal se o réu, que tem contra si mandado de prisão expedido para que cumpra a pena no regime semi-aberto, sequer se apresentou para a execução, afirmando abstratamente a inexistência de vagas em estabelecimento próprio. 2. Habeas corpus denegado. (HC 32.903/SP,

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVALORAÇÃO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Em nosso sistema, atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. 1. Não há que se falar em contradição entre a parte dispositiva do voto condutor do acórdão e a sua ementa. 2 Embargos acolhidos para sanar erro material, esclarecendo-se que o desconto da reprimenda imposta ao paciente, na ação penal de que aqui se cuida, deve ser iniciada no regime semi-aberto. (EDcl no...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDENTE. ENUNCIADO Nº 269/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, DISTINTAS DA UTILIZADA, NA SEGUNDA FASE,...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 269/STJ. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃ

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime, imediato, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME FECHADO PELO JUÍZO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 1

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS RÉUS NÃO REINCIDENTES. PREJUDICIALIDADE. PARA O RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. OBRIGATORIEDADE. 1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja pena seja...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO AOS RÉUS NÃO REINCIDENTES. PREJUDICIALIDADE. PARA O RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. OBRIGATORIEDADE. 1. Preceituando o Código Penal, em seu artigo 33, parágrafo 2º, alínea "b", que, nos casos de "(...) condenado não reincidente, cuja pena seja...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO – REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – ORDEM CONCEDIDA. I- O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando-se a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. II- A escolha do regime fechado, mesmo no caso de roubo, deve ser concretamente...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 1 ANO E 2 MESES. PENA CONCRETIZADA: 9 MESES E 10 DIAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME MAIS SEVERO, NO CASO, É O SEMI-ABERTO E NÃO O FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base acima do mínimo...

HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO DO SEMI-ABERTO. 1. Se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) foram consideradas favoráveis, ensejando inclusive a fixação da pena-base no mínimo legal, é justa a aplicação do regime intermediário...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03) . REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO QUANTUM DA PENA INFLIGIDA. ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. 1. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as...