regime de bens entre conjuges
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Acordao N° 1333028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação da dívida exequenda. Infrutíferas. Pesquisa de ativos e bens registrados em nome da esposa do executado/agravado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. Artigo 1. 667 do código civil. Recurso conhecido e provido. 1. No casamento realizado sob o regime da comunhão...
... EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS EM ... NOME DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA ... CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ... de soluções dialogadas e compartilhadas entre seus componentes, para que a família possa ser, ...
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Relatório e Voto com número 0339053-42.2014.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 08-12-2023
... DEFESA DE ... MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA ... , tratava de dívida em aberto contraída entre os anos de 2007 e 2009, conforme se ... depreende ...
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Acórdão Nº 5043216-82.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... pelo falecido, não se podendo demandar os bens particulares dos herdeiros; e) o executado Jorge ... , dividindo o acervo patrimonial líquido entre si; f) os bens garantidores da dívida pessoal do ... , herdeira do falecido, são casados pelo regime da comunhão universal de bens, conforme se ...
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Acórdão nº 1.0471.14.019690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - VÍCIO 'EXTRA PETITA' - NÃO OCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAL PARCIAL DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE -...
- Acórdão Nº 5000476-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
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Acórdão nº 1.0456.05.033065-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE COMUNICABILIDADE - BEM IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO DO GENITOR DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ...
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Acórdão nº 0055421-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... a vigência do Código Civil de 1916, no regime de ... comunhão de bens, conforme certidão de ... comunhão universal de bens entre os cônjuges, na ausência de ... convenção, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
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Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
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Acordao N° 1282021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil. Processo civil. Imissão na posse. Imóvel em nome da autora e que servia de moradia para seu genitor e esposa deste. Falecimento do genitor da autora. Ré que se recusa a desocupá-lo. Alegação de adquisição do imóvel durante a constância do casamento. Regime de separação de bens. Sub-rogação. Não compartilhado. Direito real de habitação. Incabível. Simulação de negócio. Ausência de prova....
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO ... pelo falecido esposo da ré, cujo casamento entre" ambos era regido pela separação de bens ... 5 \xE2" ... - Acórdão Nº 0008717-79.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
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Acórdão nº 0014582-91.2008.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... ENTRE EX-CÔNJUGES ... EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO ... ALIMENTAR. AFASTAMENTO. PARTILHA DE BENS ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-28.2020.5.06.0271), 19-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA, NO PRESENTE CASO. Em se tratando de casamento em regime de comunhão universal de bens, presume-se que a dívida objeto da execução foi contraída em proveito da entidade familiar, tendo recaído sobre a terceira embargante, ora agravante, o ônus da prova em sentido contrário, a teor
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Acordao N° 1357464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Marco referencial. Data da separação de fato. Alimentos. Ex-cônjuges. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens adquiridos e as dívidas contraídas em prol da entidade familiar na constância do casamento, conforme prescreve o art. 1. 658 e...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. MARCO ... da comunhão parcial de bens instituído entre os litigantes, tem-se que as dívidas ... -
Acordao N° 1410132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Partilha de bens. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido de forma conjunta pelos cônjuges. Alegação de propriedade exclusiva do autor sobre os bens. Ausência de provas. Ônus probatório. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO DE ... BENS. IMÓVEL ... Condomínio Residencial Entre Lagos, Brasília – DF e determinar a ... -
Acordao N° 1350426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação decorrente de contrato de locação de imóvel residencial. Cônjuge não executado. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida revertida em benefício da entidade familiar. Presunção relativa. Penhora de meação do cônjuge da devedora. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. Consoante exegese das regras dispostas nos...
... CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0003291-19.2012.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... INACOLHIMENTO. REGIME DE COMUNHÃO DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS ...
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Acórdão Nº 0020556-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-11-2022
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal ... Precedentes ... 2. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 1.0582.14.000195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL.- O regime de comunhã
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Acordao N° 1257237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Inocorrência de vícios. Arts. 1. 022/1. 023 cpc. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de...
... APELAÇÃO. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CÔNJUGE. AUTOR DA HERANÇA ... REGIME DE ... , a contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se ... -
Decisão Monocrática Nº 0000678-17.2000.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 04-08-2015
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA À VENDA DE IMÓVEL POR CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO CARTORÁRIO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUANTO AO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. BOA-FÉ DO COMPRADOR/RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
... À VENDA DE IMÓVEL POR CÔNJUGE CASADO NO REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL. NULIDADE. EXISTÊNCIA ... BENS ENTRE OS CÔNJUGES. BOA-FÉ DO COMPRADOR/RÉU ... -
Acórdãos nº 1030007-64.2014.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... Partilha de bens. Preliminar de cerceamento de direito ... Mérito. O regime de bens entre os cônjuges começa a ...
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Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA