regime de bens entre conjuges
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Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
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Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
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Acórdão nº 1.0701.15.029710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida...
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Acórdão Nº 0728295-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... FATO GERADOR DO ITCD ... DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO ... INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS ... COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO ... CONJUGES - CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO ... A4/A10 - ... -
Acórdão nº 50009687420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, TENDO UMA DAS PARTES DESISTIDO DA PRESENTE DEMANDA CONSENSUAL, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DA OUTRA, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE PASSA A SER LITIGIOSO, E O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
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Acórdão nº 1.0000.21.048178-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - PATRIMÔNIO - DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS. - No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados, porque integram o patrimônio comum do casal, pouco importando se houve ou não contribuição financeira por ambos os cônjuges.- Conforme as regras atinentes ao regime da comunhão...
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Acórdão nº 1.0000.19.087096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o veículo ora discutido nos autos, foi adquirido na constância do...
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Acórdão nº 1.0000.19.087096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o veículo ora discutido nos autos, foi adquirido na constância do...
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Acórdão Nº 0042537-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... PERMUTA DE BENS ENTRE CÔNJUGES - NÃO ACOLHIMENTO - ... O CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS E OS BENS NO ...
- Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DOAÇÃO EXCLUSIVA DO DE CUJUS - REGIME DE BENS - IRRELEVÂNCIA ... É irrelevante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
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Acórdão nº 1.0024.20.003963-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - POSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA GARANTIA - DESFAZIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO CASAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens,
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Acórdão nº 1.0188.18.006742-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO REGIME DE CASAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS -- EFEITOS EX NUNC - DIREITO DE TERCEIROS. A alteração do regime, mesmo após a escolha dos nubentes, passou a ser permitida, a qualquer momento, porém, condicionada ao pedido motivado dos interessados, e, ainda, ressalvados os...
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Acórdão Nº 0006128-86.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO PRATICADO POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA A MANUTENÇÃO DO MATRIMÔNIO POR MAIS DE 30 ANOS CONTRA VONTADE POR CONTA DO EQUÍVOCO PRATICADO PELO CARTÓRIO AO REDIGIR EQUIVOCADAMENTE A CERTIDÃO DE CASAMENTO, FAZENDO CONSTAR QUE O REGIME DE CASAMENTO OPTADO PELOS CÔNJUGES HAVIA SIDO O DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, AO INVÉS DE...
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Acórdão Nº 0006910-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ALVES indeferiu o pedido de penhora de bens e valores contra pessoa alheia aos autos ... do devedor quando o casamento ocorre sob o regime da comunhão parcial de bens ... Afirma que a ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal’ (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator ...
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Acórdão nº 0004579-72.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... EFEITOS ... PATRIMONIAIS. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI ... 1.725 do Código Civil ... 2. Neste regime de bens, cada um dos cônjuges tem ... reservado ... existência de relação de união estável entre as partes ... entre o início do ano 2000 até ...
- Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
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Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
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Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: ... I - os órgãos públicos ... ção de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - ... bens, instalações ou áreas de interesse ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO 2º AUTOR - REJEITADA - IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR AO PACTO NUPCIAL - RECURSO DESPROVIDO.- Para a aferição da legitimidade ativa ad causam, é preciso verificar se, em tese, aquele que pleiteia algo ocupa posição na relação jurídica da qual decorre o direito material