consultar nome empresa
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ... assim desejarem seus advogados, podendo consultar os autos e pedir cópia de peças e certidões ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor renegociado ou ... , em caráter individual, ou por empresa", para custeio da formação profissional e tecnol\xC3" ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... , o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe ... partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ... § 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - nome do requerente; ... II - número de documento ... requerente quanto ao local e modo para consultar", obter ou reproduzir a informação ... Par\xC3" ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais ... ARTIGO 33 ... A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... ça e Segurança Pública, que poderá consultar outros órgãos da administração pública ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... nome e a descrição resumida da criação a ser ... da administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter informações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado ... Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação profissional e ... II - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da ... § 1o É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional ... de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... V – em nome" de quem deverá ser promovido o registro de imiss\xC3" ... a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ... Direito ao Nome ... Toda pessoa tem direito a um prenome e aos ... -Partes da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – forem legalmente ... pela indústria doméstica ou em seu nome ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, ... § 3º O direito de consultar os autos restritos do processo e de pedir ...
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Acordao N° 1824145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Majoração do quantum. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que (1) declarou a inexistência da contratação do limite de cheque especial,...
... dívida para com a ré, em nome do autor vinculada à sobredita conta corrente; ... Conta que, receoso, resolveu consultar o Serasa e verificou que seu ... nome se va negativado por pendência junto à empresa recorrida ... 3. É pacífico o entendimento de ... -
Relatório e Voto com número 5033858-49.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... do comércio local, fora informada que seu nome ... estava inscrito no cadastro de inadimplentes pela empresa reclamada. Ao consultar os órgãos de proteção ...
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Acordao N° 1362744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial civil. Consumidor. Inscrição indevvida no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Majoração do quantum. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que (1) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes; (2) determinou a exclusão do nome da autora dos...
... as partes; (2) determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ... ao ... boleto para pagamento. Ao consultar o Serasa verificou que seu nome se encontrava ativado por ... duas pendências junto a empresa recorrida ... 3. É pacífico o entendimento de ... -
Relatório e Voto com número 5694476-42.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... dos fatos, consta que a parte autora ao consultar" seu CNPJ junto ao SPC, constatou uma ... negativa\xC3"ção no nome de sua empresa realizada pela parte recorrente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079463320204058400), 24-08-2021
PJE 0807946-33.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO- SCR. EXCLUSÃO DE REGISTRO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA. EXCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como inexistente, porque já quitado, o registro de "prejuízo" junto ao Banco Daycoval S/
... - Sistema de Informações de Crédito no nome e CNPJ da autora. Honorários fixados em 10% do ... No caso concreto. a empresa autora alega que, ao buscar crédito junto à ... Ao consultar o extrato do SCR deparou-se com registro de ... -
Sócio da UTC em Viracopos repassou dinheiro a operador de propina, diz MPF
... A 36 fase da Lava-Jato chegou a uma empresa que participa de concesses pblicas, como ... , Duran teria recebido da UTC para consultar se a empresa era alvo de processos no Tribunal de ... , segundo Pozzobon, bastaria consultar o nome da empresa no site do TCU ... Revela um grau ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, ... relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual; ... IV - atributos genéticos - ... Central de Governança de Dados poderá consultar o Comitê Interministerial de Governança em ...
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Sócio da UTC em Viracopos repassou dinheiro a operador de propina, diz MPF
... , Duran teria recebido da UTC para consultar se a empresa era alvo de processos no Tribunal de ... , segundo Pozzobon, bastaria consultar o nome da empresa no site do TCU ... Revela um grau ...