regime de bens entre conjuges
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro ... isto é, todos os interêsses dos cônjuges entre si e nas suas relações com terceiros ficariam ...
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Acordao N° 1773130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Agravo de instrumento. Pesquisa. Bens. Cônjuge. Relação processual. Regime de casamento. Comunhão parcial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio, através do esforço comum do casal. 2. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge do executado,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. CÔNJUGE. RELAÇÃO PROCESSUAL ... REGIME DE ... -
Acórdão Nº 0043452-49.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS CÔNJUGES – CASAMENTO ... CELEBRADO SOB O GIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO ... INCLUSÃO DA COPROPRIETÁRIA DO ... regime da comunhão universal de bens; a sua citação ...
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Acórdão Nº 0009059-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... INVIABILIDADE. REGIME ... DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA ... Em face da solidariedade entre o casal, cabe ao ... meeiro o ônus da prova de ...
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Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUCESSO ... PESQUISA ... CASAMENTO ... REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... ódigo Civil estruturou o Direito de Família com base na distinção entre direito pessoal e patrimonial, a depender das relações jurídicas ...
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Acordao N° 1421738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha de bens e dívidas. Regime da comunhão universal de bens. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Nos termos do art. 1. 667, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas. 2. É cediço que as dívidas contraídas durante o casamento por um dos consortes se presumem revertidas em proveito...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE ... postula pela decretação do divórcio entre as partes, bem como a ... partilha de bens e ... -
Decisão Monocrática nº 50008268720208210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO RECURSAL QUE SE RESUME À PARTILHA ... ídas quando da constância da união entre as partes ... Ausência de interesse recursal ... cônjuges ou companheiros, a depender do regime de bens adotado pelo casal e da data em ...
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Acordao N° 1308476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Regime de separação total de bens. Empréstimos contraídos por um dos cônjuges. Inexistência de prova de que os valores das dívidas teriam sido revertidos em favor do consorte. Impossibilidade de partilha ou ressarcimento. 1. No regime jurídico de separação de bens, cada consorte constitui o seu patrimônio particular, não se comunicando os bens móveis e...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL ... DE BENS. EMPRÉSTIMOS ... Contudo, é incontroverso entre as partes que as mensalidades da faculdade da ... -
Acordao N° 1232992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...
... Com o fim da ... sociedade conjugal, o regime de bens do casamento é igualmente dissolvido, ... entre as partes, dos eventuais direitos de propriedade ... - Acórdão Nº 0300283-58.2018.8.24.0071 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0026790-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... entre os ... cônjuges ou companheiros, sob regime da omunhão ... parcial de bens, por quaisquer obrigações assumidas ...
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Acordao N° 1363245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Rejulgamento. Contrato verbal. Empréstimo. Confissão da dívida pela devedora. Extensão ao outro cônjuge. Indevida. Credora genitora da devedora. Intensão de prejuízo ao cônjuge. Genro da credora. Retaliação familiar. Litigância de má-fé. Penalidade mantida. Honorários de sucumbência. Majoração em grau de recurso. Requisitos...
... regras de regime de bens, impõem obrigação solidária entre os ... -
Acordao N° 1280398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Patrimônio partilhável. Comunhão parcial de bens. Bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal separação de fato. Cessação de direitos e deveres conjugais. Imóvel financiado. Constância do casamento. Pagamento posterior por uma das partes. Não comprovação. Solidariedade familiar....
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. COMUNHÃO ... PARCIAL ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No regime" da comunhão parcial dos bens tem-se que o patrim\xC3"ônio partilhável entre os cônjuges é ... aquele adquirido onerosamente ... -
Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
... AUSÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... SUB-ROGAÇÃO ... INCOMUNICABILIDADE ... 4. Na hipótese, vigora o regime de comunhão parcial de bens: comunicam-se os ... o juízo determinou a partilha igualitária entre" os ex-cônjuges, ... não há incidência das hip\xC3" ... -
Acordao N° 1434424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Execução. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado (renajud, sisbajud, e-ridf e infojud/ir). Previsão legal. Penhora da meação do cônjuge devedor. Possibilidade. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem...
... EXECUÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE ... BENS ... localização, em virtude do tempo passado entre a data em que ... foram produzidos e a data do ... -
Acordao N° 1654326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento comum. Militar. Reserva. Licença especial indenizada. Crédito de natureza exclusivamente indenizatória. Meação. Verba não partilhável. I - o valor recebido pelo cônjuge inventariante, após o óbito da sua esposa, quando da sua passagem para a reserva militar, refere-se à licença especial indenizada, crédito de natureza pessoal e indenizatória, e não...
... Assim, independentemente do regime de bens adotado no ... matrimônio, referido r não se comunica entre os cônjuges e não é partilhável ... II – ... -
Acordao N° 1687867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Aluguel de imóvel em copropriedade. Condômino que não usufruiu do bem. Possibilidade de pagamento em espécie. Meação e herança. Dano material. Objetividade. Rol de bens móveis que guarneciam o imóvel. Restituição. Falta de especificações conversão da obrigação de perdas e danos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que o autor e a ré são...
... DANO MATERIAL ... OBJETIVIDADE. ROL DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL ... regime de bens do casamento. Falecendo um dos cônjuges, ... falecido, e os herdeiros concorrem entre si na partilha da outra metade. Inteligência do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ...
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Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada ... que disciplinam as relações patrimoniais entre os cônjuges, estabelecendo uma forma de ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... entre casamento e reprodução humana, permitindo a ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
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Acórdãos nº 2076301-32.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2015
... de instrumento Alteração de regime de bens (comunhão parcial para ...
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Acórdãos nº 1004624-02.2018.8.26.0566 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... OS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - ... Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos ...
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Acordao N° 1414563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Casa. Construção. Recursos. Doações destinadas exclusivamente à um dos cônjuges. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. As verbas sucumbenciais devem ser distribuídas de forma...
... UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS ... CASA. CONSTRUÇÃO. RECURSOS. DOAÇÕES ... por doação não são partilháveis no regime de ... comunhão parcial ... 2. As verbas ... ser distribuídas de forma proporcional entre as partes na medida do ... sucesso de cada uma ... -
Acordao N° 1398160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Efeito suspensivo ope legis. Art. 1. 012, do cpc. Partilha de dívidas pretéritas quitadas antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1. 012, do cpc, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo legal, a dizer...
... regime da ... comunhão parcial de bens, presumem-se ... os pedidos para decretar o divórcio entre as partes, extinguindo-se a sociedade conjugal e ...