regime de bens na união estável
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Acordao N° 1411623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Direito civil e família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício concedido. Partilha de bens antes da propositura da ação. Homologação. Meação dos bens remanescentes. Sentença mantida. 1. Para revogara gratuidade de justiç
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. GRATUIDADE DE ... disposição em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, ... impondo-se a ... -
Acordao N° 1607032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil e família. Inovação recursal. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divergencia quanto ao termo inicial da união estável. Uniões simultâneas. Inadmissibilidade. Partilha de bens. Declaração de indignidade. Ausência de interesse. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, § 2º, do código de processo civil. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGENCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ... INADMISSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS ... DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. AUSÊNCIA DE ... regime da comunhão parcial de bens, na ausência de ... -
Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA ... -
Acordao N° 1751481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha e alimentos. Regime de separação obrigatória de bens. Artigos 1. 523, iii, c/c 1. 641, i, do cc/02. Extinção de causa suspensiva matrimonial. Inexistência. Súmula nº 377 do stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Ausência. Prova.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. REGIME DE SEPARAÇÃO BRIGATÓRIA ... DE BENS. ARTIGOS 1.523, III, C/C 1.641, I, DO CC/02 ... -
Acórdão nº 50022059520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... união estável que lhe move RICARDO L. G. (fl. 99 ... integralmente o acordo quanto à partilha de bens ... O agravado apenas efetuou o pagamento de R$ ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, consoante prevê o ...
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Acordao N° 1635505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Direitos aquisitivos ou possessórios incidentes sobre imóvel. Aquisição onerosa no curso do casamento. Verificação. Doação. Encargo probatório da autora. Ausência de demonstração. Presunção de esforço comum. Meação igualitária dos correspondnetes direitos e obrigações. Cabimento. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão ... parcial de bens, como na espécie, em que é postulada a divisão ... -
Acordao N° 1437936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Inovação recursal. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação. Veículo e empresa. Recurso desprovido. 1. Guardando as razões recursais apresentadas estreita relação com os pontos desenvolvidos na contestação, encontrando-se, por...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS ... -
Acórdão nº 50005373920168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... procedente a ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, guarda, ... , vale lembrar que, na união estável, o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, ...
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, julgou ... estvel, aplica-se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos ... -
Decisão Monocrática N° 07295921320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...
... INVENTRIO. VIVA MEEIRA. REGIME DE SEPARAO TOTAL DE BENS. ITCD. CONTRIBUINTE ... -
Acórdão nº 0006658-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... de bens registrados em Cartório. Requisitos da ... 1.725 do ... Código Civil, aplica-se à união estável o regime da ... comunhão parcial de ...
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Acórdão nº 0006661-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... indisponibilidade de 50% de bens registrados em Cartório ... Requisitos da ... 1.725 do Código Civil, aplica-se à união estável o ... regime da comunhão parcial de ...
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Acórdão Nº 0808396-04.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
... 0808396-04.2020.8.02.0000 ... União Homoafetiva ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO ... LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE ... APLICAÇÃO DO ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acórdãos nº 1001226-93.2017.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... A. S. APDO: E. C. R. APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA AUSÊNCIA DE ... DE PROVAS INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL PRESUNÇÃO ... o regime da comunhão parcial de bens, há presunção absoluta de esforço ...
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Acordao N° 1633797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. União estável reconhecida em sentença parcial de mérito. Regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Meação. Tentativa de exclusão de benfeitorias e acessões. Necessidade de prova robusta que afaste a presunção de esfoço comum. Inocorrência. Revelia. Efeitos. Prova...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL A EM ... SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ... ADQUIRIDOS ... -
Acórdãos nº 1001278-76.2016.8.26.0028 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... na hipótese de dissolução da união estável, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. Inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 0000201-56.2010.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável c/c partilha de bens proposta por MAURA ... "Aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser ...
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Acordao N° 1612071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de comunhão parcial de bens. Dívidas contraídas durante a constância do vínculo afetivo. Presunção. Proveito do núcleo familiar. Partilha devida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, à míngua de disposição em contrário, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como união...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS ... -
Acordao N° 1252266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União estável caracterizada. Divisão do patrimônio. Acervo probatório. Bem particular de uma das partes. Benfeitorias. Presunção do esforço comum. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A união estável, reconhecida como entidade familiar, se configura pela convivência
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... UNIÃO ESTÁVEL ... decorrem efeitos patrimoniais inerentes ao regime ... da comunhão parcial de bens, consoante ... -
Acordao N° 1837524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Civil e processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Preliminares. Recurso do réu. Irregularidade formal. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Rejeição. Mérito. Partilha de bens. Nulidade do acordo firmado entre as partes. Regime de separação total de bens. Erro ou coação. Ônus probandi. Art. 373, inciso i, do cpc. Ausência de vício de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU ... REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ERRO OU COAÇÃO ... -
Acordao N° 1406018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelação. Família. Ex-companheiros. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Doação de dinheiro pelo ascendente. Exclusão da partilha. Dívidas contraídas em benefício da família na constância da união estável. Partilha mantida. Majoração de honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. 1. Tratando-se de união estável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. EX-COMPANHEIROS. PARTILHA DE ... BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE DINHEIRO ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ... de união estável, na qual se prevalece o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725, ...