regime de bens na união estável
83472 resultados para regime de bens na união estável
-
Formalização posterior do regime de bens em união estável não tem efeitos retroativos
Opinião: Formalização do regime em união estável não retroage
Em recente decisão (REsp número 1.845.416/MS), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que na união estável, a declaração forma... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
-
Acordao N° 1673988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito civil. Dissolução de união estável. Partilha. Dívidas. Prescrição. Irrelevância. Benfeitorias em imóvel. Prova de aporte financeiro direto. Desnecessidade. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade - possibilidade. Comprovação. 1. Todos os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, pois passam a integrar o patrimônio comum do casal, independentemente da realização
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DÍVIDAS ... PRESCRIÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. Todos os bens adquiridos na constância da união estável ... parte de ambos ... 2. No regime" de comunhão parcial de bens, entende-se que as d\xC3" ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO ... 4. No regime de comunhão parcial de bens, não é necessário ... união estável, o pleito não guarda ligação com a divisão do ... -
Acórdão nº0002699-28.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
... , que a deciso deve ser invalidada pois o regime matrimonial adotado pelo de cujus e a te, qual seja regime de comunho total de bens, a impediria de exercer o mnus pblico. Requer a ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das ... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ...
-
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ... ao casamento e, também, à união estável que ... lhe precedeu, e a origem sucessória ... -
Acordao N° 1428095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Dupla apelação. Ações conexas. Divórcio e partilha de bens. Dissolução e reconhecimento de união estável. Reconhecimento. Data inicial. Bem imóvel. Partilha. Adquirido antes da união estável. Não partilhável. Benfeitorias. Compensação. Esforço comum. Sentença mantida. Recursos improvidos. 1. Ações conexas de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável anterior
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIVÓRCIO E ... PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... PARTILHA. ADQUIRIDO ANTES ... DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTILHÁVEL. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO ... relações patrimoniais, no que couber, o regime" da comunhão parcial de ... bens (art. 1.725 do C\xC3" ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... usufruto vidual ao cônjuge sobrevivente da quarta parte dos bens do falecido; ... direito à meação dos bens adquiridos com esforço ... 4. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL ... Na união estável ...
-
Acordao N° 1428096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Dupla apelação. Ações conexas. Divórcio e partilha de bens. Dissolução e reconhecimento de união estável. Reconhecimento. Data inicial. Bem imóvel, partilha. Bem adquirido antes da união estável. Não partilhável. Benfeitorias. Compensação. Esforço comum. Sentença mantida. Recursos improvidos. 1. Ações conexas de divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIVÓRCIO E ... PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... BEM ADQUIRIDO ... ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO PARTILHÁVEL. BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO ... relações patrimoniais, no que couber, o regime" da comunhão parcial de ... bens (art. 1.725 do C\xC3" ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... : o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica ...
-
Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... ou decisão judicial, colocando fim ao regime de bens e aos deveres conjugais, mas ainda ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ...
-
Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera jurisdicional
... 7.2 UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA ...
-
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... (E) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira ... A: ... ência pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à ...
- Acórdãos nº 1005113-26.2016.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
-
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... de unio estvel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ... -
Acórdão nº 1.0710.12.001768-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. MANTIDA A PARTILHA DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Reconhecida a existência de união estável, deve ser observado o regime da comunhão parcial de bens e, por força imperativa de tal regime,
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, ajuizada pela autora em face de J.V.R., julgou ... de unio estvel, deve ser observado o regime da comunho parcial de bens e, por fora imperativa ... -
Acordao N° 1323995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença parcialmente procedente. União estável reconhecida. Partilha de bens e dívidas. Comissão de corretagem. Veículo automotor. Dívidas do cartão de crédito. Não partilháveis. Alimentos em prol dos animais domésticos. Fixação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Danos morais. Inexistentes. Apelo desprovido. Sentença
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNIÃO EL ... RECONHECIDA. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... VEÍCULO ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... bens. 1.1. Com ... - Acórdãos nº 0631237-56.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
-
Sucessão dos companheiros
... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC/2002” ... Os bens adquiridos no prazo determinado na sentença ...
-
Acordao N° 1273633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Não configurada. Seguro de vida. Negativa de indenização securitária. Doença preexistente. Boa fé presumida. Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Honorários advocatícios. Revisão de ofício. Equidade. Art. 85, §8º, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pela seguradora em face de sentença de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... , ter sido celebrado contrato de união estável, ... ocorrido no dia 19/02/2016, conforme consta ... para fins sucessórios, bem como o regime adotado pelos ... companheiros na união , qual seja o da separação total de bens, o companheiro sobrevivente, no ... referido ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... Sustentam, ainda, que tais bens foram vendidos posteriormente a um parente, nos ... Civil, mngua de disposio em contrrio, o regime patrimonial que rege o relacionamento havido como ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado como comunho ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM PARTILHA DE BENS" que props contra E.N.S. Aos fundamentos de que ... convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado como comunho ...