Regime de comunhão parcial
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Decisão Monocrática nº 50117213720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ...
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Acórdão nº 1.0456.05.033065-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE COMUNICABILIDADE - BEM IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO DO GENITOR DOS AUTORES - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Estabelecida a dialeticidade necessária entre as razões recursais e a sentença,...
... magistrado para o acolhimento - ainda que parcial - ou no do pleito veiculado na pea de ingresso ... entre o de cujus e a r/apelante, sob o regime da comunho parcial. No particular, constou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133998620204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...
... proprietária, tendo-se em conta o regime de comunhão de bens adotado na constância do ... vigora no regime de comunhão parcial de bens. Nesse sentido, deve-se preservar os ... -
Acórdão nº 50059505820208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO ...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... CRIANÇA. REGIME" DE VIAGENS AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇ\xC3" ... de casamento realizado sob regime de comunhão parcial (art. 1.660 do ... CC) e mediante ... -
Acórdão Nº 0627955-56.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2017
... CIVIL. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... Realizado o ...
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Acórdão nº 1.0051.15.003680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÃO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELOS HERDEIROS - APLICAÇÃO DO ART. 1725 DO CC - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPANHEIRA À CÔNJUGE - DIREITO À MEAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE BENS NÃO ONEROSOS - REFORMA DA SENTENÇA.1 - Reconhecida a união estável pelos herdeiros, a companheira equiparada constitucionalmente a cônjuge, participa do...
... que no optarem de forma expressa por outro regime de bem, sero regidos pelo da comunho parcial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE METADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Impõe-se a manutenção da decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido formulado pela...
... recursais (eDoc 1), narra que obteve parcial procedncia em uma ao de reconhecimento e dissoluo ... Valeriano dos Reis Machado, casada em regime de comunho parcial de bens com o devedor, desde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE METADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Impõe-se a manutenção da decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido formulado pela...
... recursais (eDoc 1), narra que obteve parcial procedncia em uma ao de reconhecimento e dissoluo ... Valeriano dos Reis Machado, casada em regime de comunho parcial de bens com o devedor, desde ... -
Acórdão nº 1.0058.18.001773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. Irresignação relativa ao mérito da causa.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DO
... Acerca da comunho parcial de bens, regime adotado pelas partes quando do ... -
Acórdão nº 1.0058.18.001773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO1. Devidamente fundamentada a sentença apelada, impõe-se a rejeição da preliminar com vistas à cassação do ato judicial. Irresignação relativa ao mérito da causa.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DO
... Acerca da comunho parcial de bens, regime adotado pelas partes quando do ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000692-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais.2. A transferência da propriedade...
... No regime da comunho parcial de bens, comunicam-se os bens ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119386-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROVENTOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE OS CÔNJUGES - VALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.1. Se o réu não contestar
... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens. Sobre o regime da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066323-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD E RENAJUD. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS. A teor do posicionamento da jurisprudência desta Casa, tendo sido a dívida contraída em proveito familiar, a penhora de bens do cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens é cabível, cabendo-lhe o ônus da prova de que o débito adquirido não beneficiou a família.
... , a penhora de bens do cnjuge casado sob o regime da comunho parcial de bens cabvel, cabendo-lhe o ... -
Acórdão nº 50006367320208210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme preceitua ...
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Acórdão Nº 0007259-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... da ação, a mesma era casada em regime de comunhão parcial de bens, a autora, ora ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... respaldar suas alegaes e pediu a reforma parcial da sentena, determinando-se a partilha de apenas ... , na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em regra, comunicam-se os ... -
Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
... respaldar suas alegaes e pediu a reforma parcial da sentena, determinando-se a partilha de apenas ... , na constncia do Cdigo Civil de 1916, pelo regime da comunho parcial, em regra, comunicam-se os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091559-74.2016.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
Divórcio e partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Apelação. Insurgência restrita à partilha de um bem imóvel, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao percentual em que arbitrados os honorários advocatícios. Regime de comunhão parcial de bens. Comprovado que 80% do preço do imóvel sobre o qual recai a controvérsia fora pago com valor oriundo de doação efetuada pelo genitor do cô
... Sentença de procedência parcial ... Insurgência restrita à partilha de um bem ... Regime de comunhão parcial de bens ... Comprovado que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o veículo ora discutido nos autos, foi adquirido na constância do...
... aos autos que as partes foram casada pelo regime de comunho parcial de bens desde 06/05/2011, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se o veículo ora discutido nos autos, foi adquirido na constância do...
... aos autos que as partes foram casada pelo regime de comunho parcial de bens desde 06/05/2011, ... -
Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0010021-93.2018.8.19.0068 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% DAS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS SOBRE O TERRENO SITUADO À RUA MARANHÃO, N. 347, CIDADE PRAIANA, RIO DAS OSTRAS/RJ E PARTILHA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL EM IGUAL PROPORÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DAS DÍVIDAS. INCONFORMISMO DO APELANTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO...
... E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% ... PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1725 DO ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL DOADO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Indeferido o pedido de benefício da justiça gratuita em grau recursal, imprescindível o recolhimento do...
... Aduz que a sentena merece parcial reforma para que sejam partilhados todos os bens ... que obtido por doao, no se comunicando no regime de comunho parcial de bens, conforme art. 1.659 ...