Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... II - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... ão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação ... de investimento, ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de ... - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.
LEI N°- 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012 ... Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu ... entidades fechadas de previdência complementar e de regime de previdência complementar operado pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 239 da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... o caput deste artigo poderão optar por regime" especial de apuração e pagamento da Contribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0209.16.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. REGIME AUTÔNOMO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- O sindicato detém legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e ... II - na hipótese ... 6, inciso II) ... § 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são ... de veículos novos ou usados, segundo o regime" aplicável às operações de consignação ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... REGIME" DE ... MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO\xC2" ... ENTIDADE. NO TOCANTE ÀS ENTIDADES FECHADAS", CONTUDO, ... POR FORÇA DE LEI, S\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e ... As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão nº REsp 1184621 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ... 6.435⁄1977 NEM NA VIGENTE LEI COMPLEMENTAR" N. 109⁄2001. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEF\xC3" ... de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que ... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... Várias entidades foram consultadas pelo MEC, destacando-se o ... , ao ensino fundamental, tendo sido fechadas muitas instituições de educação infantil. Na ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... FINANCEIRAS, QUE OPERAM EM REGIME DE MERCADO E ... FECHADAS ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO ... CONTRATOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" ... " ... de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além ... ARTIGO 9 ... Revogam-se a Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DESTE COLEGIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência ... benefício ... complementar, ... previdência social adota o regime de repartição simples, ...
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Acórdão nº 2011/0270038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇ
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... COMPLEMENTAR. ... INADMISSIBILIDADE. ... FINANCEIRO ... benefício oferecido pelas entidades abertas ou fechadas de ... concessão de benefício oriundo do regime geral de ... -
Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIO ... COMPLEMENTAR. ... CONTRATUAL ... AUTÔNOMO. O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM ... todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas ...
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Acórdão nº 2011/0030624-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... DO INSS MAIS BENEFÍCIO COMPLEMENTAR, DE ... ção Federal consagra o regime de ... das entidades ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. ... benefício de previdência complementar" será ... decorrente do montante de\xC2" ... entidades ... participantes das entidades fechadas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 74-55.2020.5.09.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Não se discute no ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... -
Acórdão nº 2012/0126129-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 28-20.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas...
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Não se discute no ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1556-09.2017.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10641-69.2017.5.03.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 481-64.2016.5.10.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...