Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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DECRETO Nº 5405, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, e da Outras Providencias.
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras ...entidades fechadas de previdência complementar e de regime de previdência complementar operado pelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 867-21.2012.5.09.0026)
... Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . ... a calcular sua aposentadoria complementar de acordo com o regulamento vigente à época de ... sendo, as alterações experimentadas pelo regime de complementação de aposentadoria não ... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001799-67.2014.5.07.0002), 2017-09-15
... TAVARES , Reclamante, e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ...Alega, em síntese, que o regime jurídico das entidades fechadas de previdência complementar é de natureza contratual; que o Reclamante ...
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Sentença nº 1000569-84.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
...ção extraordinária ao plano de previdência privada – POSTALIS, e indenização decorrente ... que versam sobre previdência complementar, reconhecendo que a complementação da ... e fiscalizador supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos ..., na Lei Complementar 109/2001, que rege o Regime de Previdência Complementar, que:Art. 21. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 888-63.2011.5.04.0028) 23-08-2018
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 39/2016 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RVDC DE 1996. ADESÃO DO EMPREGADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA POSTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR...
... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão ... à aplicação proporcional do regime jurídico ou do regulamento anterior em relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-31.2011.5.09.0095)
...PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . ... parágrafo único, 68, §1º, da Lei Complementar nº 109/01, 3º, parágrafo único, 6º da Lei ... De fato, o STF entende que as entidades de previdência complementar privada são pessoas ...ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NO QUE TANGE AO REGIME JURÍDICO - CUSTEIO - PARCELA PREVI - LEGALIDADE ... de previdência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1964-05.2010.5.15.0044)
...PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . ... mais benéficas de previdência complementar incorporaram-se ao contrato de trabalho da ... Complementar 109/2001 (-dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras ... Supremo Tribunal Federal entende que as entidades de previdência complementar privada são pessoas ... de previdência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas ...
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Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA. CANCELAMENTO DO VERBETE N.º 26 DESTE TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRAS QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGA&#
...PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE . ...COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES . ...º 109/01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE . ... é aplicável às entidades" abertas de . previdência complementar,\xC2"...ários celebrados com entidades fechadas”. . . . ... -
Acordao N° 1229296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Benefício especial temporário. Bet. Previ. Reversão. Fundo previdenciário. Patrocinador. Ação civil pública. União. Terceiro interessado. Interesse público. Ausência. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Prescrição. Prazo quinquenal. Audiência. Conciliação. Justificativa. Ausência. Art. 334, §8º do cpc. Multa. Incidência. 1. Nos termos do art. 114 do código de...
... ações que pretendem reclamar ou complementar prestações. de benefícios previdenciários, ...Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil - Previ, declarou a ...PREVIC. UNIÃO FEDERAL. ENTIDADES FECHADAS DE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ...202, caput:. Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-14.2012.5.09.0018) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO E ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. II....
... de benefício decorrente de plano de previdência privada complementar. Precedentes da SBDI-I desta ...APOSENTADORIA INTEGRAL - "O regime de previdência privada complementar é baseado ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Consultor Tributário Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
...Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ...ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023794-23.2016.8.08.0024), 10/10/2016
...ção de sua aposentadoria estabelecida no regime de previdência complementar operado pela ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ...ários celebrados com entidades fechadas.¿ (grifos nossos)No mesmo sentido, destacam-se ...
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Processo nº 0339229-03.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE AUS&#x
...LEI DE REGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA . ...COMPLEMENTAR" CONTRA EX DIRETOR DE BENEFÍCIOS \xC2"...REGIME DE PREVIDÊNCIA . ... complementar, operado pelas entidades . ... -
Processo nº 0030819-03.2014.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Previdência Complementar. Resgate Das Contribuições. Impossibilidade. Ausência de Cessação Do Vínculo Empregatício. Pleito de Complementação Da Aposentadoria por Invalidez que Configura Franca Inovação Recursal. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos Honorários Advocatícios, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc/15.
...APELADO: PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . . . . ... é aplicável às entidades" abertas de . previdência complementar,\xC2"...com entidades fechadas.” . . 6 . 3 . . . 279. .... Por outro lado, no regime" fechado de . previdência privada, a\xC2"... -
Acórdão nº 1.0024.13.264336-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... declaração manejados por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI contra ... benefícios de previdência privada complementar preceitua o artigo 202 da Constituição Federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264336-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... declaração manejados por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI contra ... benefícios de previdência privada complementar preceitua o artigo 202 da Constituição Federal: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às ..., enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas ... -
Sentença nº 1000262-32.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
...ários envolvendo entidade de previdência complementar privada/complementação de ..., da Lei Complementar nº 109/2001, sobre o regime de previdência complementar:"Art. 21. O do deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ...
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Leis
... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) . Parágrafo ..., aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
..., necessárias para a compreensão do regime previdenciário do servidor público, modificado, ... na previdência por meio da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, instituidora do ...entidades abertas e fechadas. Foi a época do surgimento ...