Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1040-52.2012.5.04.0101) 25-04-2018
... NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001. Revendo posicionamento anterior, ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ... e a concessão do benefício pelo regime de previdência ao qual esteja vinculado, neste ...
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Sistema financeiro nacional
... instituições financeiras e às demais entidades por ele autorizadas a funcionar, bem assim aos ... prevê a elaboração de lei complementar do Sistema Financeiro Nacional, ainda não ... · Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ... 4.1.1 Conselho ... Social com competência para regular o regime de previdência complementar operado pelas des fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... ção da Política Nacional das entidades fechadas de previdência complementar ... Art. 199. O ...
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Processo administrativo previdenciário das entidades fechadas da Previdência Complementar
... O auto de infração é o documento destinado ao registro de ocorrência de infração praticada no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Em uma mesma atividade de fiscalização, serão ...
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Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão, que possuem regulação própria
O regime" de previdência complementar brasileiro se alicer\xC3" ... As entidades fechadas de previdência complementar, também ...
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Organização da seguridade social
As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, como já observado ... ência social e à previdência complementar. Integram sua estrutura básica o Conselho ... a.1) Departamento do Regime Geral de Previdência Social; ... a.2) ... IV. Entidades vinculadas: ... a) Autarquias ... a.1) Instituto ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... · Assistir o ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... : FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... : JOSÉ LUÍS XIMENES - DF008190 ... ADRIANO ... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... 1.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de ... previdência complementar a ... do RESP 973.827/RS, submetido ao regime da Lei ... nº 11.672/08 (Lei dos Recursos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados ... as diretrizes e normas da política complementar de previdência a ser seguida pelas entidades ... sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto nesta ...
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Acórdão nº 1.0056.14.024701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - RECONHECIDA - REGULAMENTAÇÃO - DATA DA ADESÃO - DIREITO ADQUIRIDO - DESCABIMENTO. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender direitos coletivos de integrantes de sua categoria, em juízo ou administrativamente (art.8º, III, da Constituição da República e art. 81, par. único, II, do Código de
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Acórdão nº 1.0056.14.024701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - RECONHECIDA - REGULAMENTAÇÃO - DATA DA ADESÃO - DIREITO ADQUIRIDO - DESCABIMENTO. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender direitos coletivos de integrantes de sua categoria, em juízo ou administrativamente (art.8º, III, da Constituição da República e art. 81, par. único, II, do Código de
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... ência Nacional de Previdência Complementar - Previc." (NR) Art. 15. Ficam remanejadas, na ... Subsecretaria de Regime Geral de Previdência Social; 2. Subsecretaria de ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
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Decreto nº 11.543 de 01/06/2023. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
... a) o Secretário de Regime Próprio e Complementar, que o coordenará; e ... a) entidades fechadas de previdência complementar, indicado ...
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Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 (Excertos)
... d) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: ... 1. Secretaria de Previdência: ... 1.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 1.2 ... do Regime de Previdência Complementar; e ... 1.4. Subsecretaria de Gestão ... das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas à sua área de atuação, conforme ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
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Decreto nº 5.755 de 13/04/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social e dá outras providências ... \xC2" ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... 1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... ...
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DECRETO Nº 5469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Revoga os Decretos que Menciona, e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona, e dá ... II - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... 1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e ... V - entidades vinculadas: ... a) autarquia: ... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; ... ...
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Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... por infração à legislação do regime de previdência complementar, em caráter ... -executivas) de governança de Entidades Fechadas de Previdência Complementar 2 , diante ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... b) na supervisão de suas entidades vinculadas ... , capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de ... a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos ... benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto à ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... , relativas às entidades fechadas de previdência privada ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste ... I - regime de repartição simples, em orçamentos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1469-09.2010.5.01.0057) 14-11-2017
... NO REGULAMENTO, MAS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001 ... Agravos de instrumento ... de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do ... aplicação compulsória às entidades fechadas de previdência complementar privada, como se ... e a concessão do benefício pelo regime de previdência ao qual esteja vinculado, neste ...
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Referencial legal
... de 1934 - Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, ... de 1998 -Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá ... • Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 - Institui o ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ...
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Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... Lembre-se que os trabalhadores rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... Destaque-se ... , no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANOPREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR.POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/2008. HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº568 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃOAUTOMÁTICA....
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da ... O regime de previdência complementar está previsto na Constituição da ... de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às ... ência complementar são classificadas em fechadas" e abertas, determinando em seu art. 73 que estas \xC3" ...
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Conclusão
... A vinculação do piso da previdência social ao salário mínimo possibilitou o ... A obrigatoriedade da filiação ao regime previdenciário estatal foi justificada, em ... ), instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares ... ; autorizou a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar ... Esse ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... O regime geral da previdência social – como é chamada a previdência social ... mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar” ... 197. carvalho; murGel, ...