Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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Sentença nº 1000657-74.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, pois não se verificam ... 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, prevê, em seu art ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ...
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Acórdão Nº 0705982-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELANTES INSCRITOS, INICIALMENTE, NO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD). CRIAÇÃO DO PLANO CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA (CD). INCENTIVO À MIGRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT NO PLANO BD. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA. PREJUÍZOS AOS PARTICIPANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃODIRE
... : Superintendência Nacional de Previdência Complementar - ... PREVIDENCIÁRIO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADO. ENTIDADES ... Página 1 de 25 ... PODER JUDICIÁRIO ... Ivan Vasconcelos Brito Júnior ... FECHADAS NÃO OPERAM EM REGIME DE MERCADO ... -
Acordao N° 1617182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processo civil. Ação civil pública. Sindicato. Entidades fechadas de previdência complementar. Funcef. Preliminar. Insuficiência de preparo recursal. Não verificado. Cerceamento de defesa. Rejeição. Conselho deliberativo. Quórum qualificado. Estatuto da funcef. Alterações no estatuto. Lei complementar 108/2001. Voto qualificado do presidente do...
... ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... SINDICATO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. FUNCEF. PRELIMINAR ... ência complementar de natureza privada e o regime oficial de ... previdência social, além de que ... -
Acordao N° 1251449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Cível. Previdenciário. Previdência complementar. Benefício especial temporário (bet). Prescrição. Código civil. Princípio da especialidade. Legislação específica. Reversão de valores ao patrocinador. Ônus da prova. Desequilíbrio atuarial e financeiro. Recurso desprovido 1. Hipótese de complementação de pagamento do benefício especial temporário (bet), instituído por entidade fechada de...
... CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ... ESPECIAL TEMPORÁRIO ... Constituição Federal, ao regulamentar o regime de previdência privada, estabeleceu no art. 202, ... benefícios das entidades fechadas será destinado à formação de reserva ... -
Acordao N° 1434850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação ordinária. Eleição. Conselho deliberativo de fundação. Votação por colégio eleitoral. Possibilidade. Alegação de falhas no sistema de votação. Não demonstração. Necessidade de dilação probatória. Candidato eleito diretor de empresa patrocinadora. Possibilidade. 1. Ao regime de previdência complementar privada aplica-se a lei...
... POSSIBILIDADE ... 1. Ao Regime de Previdência Complementar Privada aplica-se a ... qual dispõe que cabe às entidades, por meio dos Estatutos Sociais, prever como se ... nº 108/2001, inaplicável às Entidades Fechadas" de Previdência Complementar ... 2. A antecipaç\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1259123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... patrimônio da CAIXA, eis que a Lei Complementar nº 109/2001 instituiu o regime jurídico da ... e determinou a separação total entre entidades fechadas de previdência privada e ...
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Mercantilização da previdência social e a criação do regime complementar dos servidores públicos federais
Este artigo analisa o processo de mercantilização do sistema público previdenciário brasileiro a partir das contrarreformas iniciadas na década de 90, em especial as mudanças ocorridas no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com ênfase para a criação do Regime de Previdência Complementar, regime este que reafi rma a mudança do papel do Estado como regulador e provedor das
... de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que ... -
Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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Acordao N° 1345412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Ação de conhecimento. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prazos trienal e quinquenal afastados. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT ... dentre os princípios basilares do Regime de Previdência ... Complementar o da autonomia ... ao sistema previdenciário e às entidades fechadas ... de previdência privada, podendo ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... ; X - previdência; XI - previdência complementar; XII - formulação do planejamento estratégico ... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
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A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO VIII | N. 5 | MAIO 2013 ... 99 ... “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será ...
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Acordao N° 1372297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Previdência complementar. Entidade fechada. Relação contratual. Revisão de benefício. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado (ctva) no salário de participação. Incabível. Verbas reconhecidas pela justiça do trabalho. Equilíbrio atuarial. Reserva matemática. Stj. Temas 955 e 1. 021. Modulação dos efeitos. Requisitos não preenchidos. 1. O regime...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ... FECHADA. RELAÇÃO ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ... 1. O regime de previdência complementar é baseado na ... entidades fechadas de previdência complementar e os seus ... -
Decisão monocrática Nº 1461231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. SUPERÁVITS ... 109/2001, editada para regulamentar o regime de previdência complementar, estabelece em seu ... ário dos planos de benefício das entidades fechadas por três exercício consecutivos será ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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Legislação Complementar
... ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São incluídas na base de ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0570.16.001353-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 563 STJ - RESGATE - CONDIÇÃO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.- De acordo com a Súmula n° 563 do Superior Tribunal de Justiça não incide o Código de Defesa...
... Conselho de Gesto de Previdncia Complementar - CGPC, veda a possibilidade de resgate do saldo ... contratos previdencirios firmados com entidades fechadas. Vejamos: "Smula: 563. O Cdigo de ... No tocante ao regime de previdncia privada complementar, a ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001353-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 563 STJ - RESGATE - CONDIÇÃO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.- De acordo com a Súmula n° 563 do Superior Tribunal de Justiça não incide o Código de Defesa...
... Conselho de Gesto de Previdncia Complementar - CGPC, veda a possibilidade de resgate do saldo ... contratos previdencirios firmados com entidades fechadas. Vejamos: "Smula: 563. O Cdigo de ... No tocante ao regime de previdncia privada complementar, a ... -
Referências
... ÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS. Livro negro da previdência ... São Paulo: LTr, 2001 ... ______. Regime de previdência complementar: natureza ... e seu desenvolvimento pelas entidades fechadas. São Paulo: Pontifícia Universidade ...
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Decisão monocrática Nº 1434840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a ... ) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
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Decisão monocrática Nº 1472534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... ) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
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Decisão monocrática Nº 1438616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... ) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
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Decisão monocrática Nº 1434324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a ... ) a entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
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Reflexões sobre a Paridade Contributiva Constitucionalmente Estabelecida na Previdência Complementar
... quarenta anos de disciplina formal do regime de previdência complementar não foram ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, ... ” no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar , assim como ...