Regime de previdência complementar de entidades fechadas
-
Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... os conceitos e a estrutura de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para depois adentrarmos o RPC dos ...
-
Processo nº 0006077-64.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DECISÃO QUE INDEFERE ... TRABALHO. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR REGIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ... º 109/01 QUE REGULAMENTOU O REGIME DE ... é aplicável às entidades abertas de ... ários celebrados com entidades fechadas”. ... Secretaria da 9.ª Câmara Cível ...
-
Acordao N° 1229296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Benefício especial temporário. Bet. Previ. Reversão. Fundo previdenciário. Patrocinador. Ação civil pública. União. Terceiro interessado. Interesse público. Ausência. Preliminar. Litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Prescrição. Prazo quinquenal. Audiência. Conciliação. Justificativa. Ausência. Art. 334, §8º do cpc. Multa. Incidência. 1. Nos termos do art. 114 do código de...
... ações que pretendem reclamar ou complementar prestações ... de benefícios previdenciários, ... Brasil S/A e da Caixa de Previdência dos Funcs do Banco do Brasil - Previ, declarou a ... PREVIC. UNIÃO FEDERAL. ENTIDADES FECHADAS DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... 202, caput: ... Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-14.2012.5.09.0018) 03-10-2018
... de benefício decorrente de plano de previdência privada complementar. Precedentes da SBDI-I desta ... APOSENTADORIA INTEGRAL - "O regime de previdência privada complementar é baseado ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ...
-
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Consultor Tributário Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
Isenção de IR-fonte estende-se à tabela regressiva da previdência privada
... Os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada (seguradoras ou fundos de ... R$ 1.903,98 por mês, qualquer que fosse o regime de tributação por que tivessem optado. Nesse ... ção padrão dos filiados às entidades fechadas de previdência complementar), no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0461.13.004219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE PATROCINADORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - DECADÊNCIA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANULAÇÃO, POR COAÇÃO - PRAZO DECADECIAL DE 04 ANOS - ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MÉRITO - PREVIDÊNCIA
... , em ao de reviso de aposentadoria complementar, como na espcie, a entidade patrocinadora do ... 109/2001 (que dispe sobre o Regime de Previdncia Complementar) asseguram ao ... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovao pelo rgo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023794-23.2016.8.08.0024), 10/10/2016
... de sua aposentadoria estabelecida no regime de previdncia complementar operado pela Recorrida ... de Defesa do Consumidor aplicvel s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo ... previdencirios celebrados com entidades fechadas. (grifos nossos)No mesmo sentido, destacam-se os ...
-
Processo nº 0339229-03.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR" CONTRA EX DIRETOR DE BENEFÍCIOS \xC2" ... OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA ... complementar, operado pelas entidades ...
-
Processo nº 0030819-03.2014.8.19.0202 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Previdência Complementar. Resgate Das Contribuições. Impossibilidade. Ausência de Cessação Do Vínculo Empregatício. Pleito de Complementação Da Aposentadoria por Invalidez que Configura Franca Inovação Recursal. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. Majoração Dos Honorários Advocatícios, Na Forma Do Art. 85, §11, Do Cpc/15.
... APELADO: PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... é aplicável às entidades abertas de ... com entidades fechadas.” ... Poder Judiciário do Estado ... Por outro lado, no regime" fechado de ... previdência privada, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264336-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... de benefcios de previdncia privada complementar preceitua o artigo 202 da Constituio Federal: ... 202. O regime de previdncia privada, de carter complementar e ... participante de planos de benefcios de entidades de previdncia privada o pleno acesso s informaes ... , enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdncia privada, e suas respectivas ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264336-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
... de benefcios de previdncia privada complementar preceitua o artigo 202 da Constituio Federal: ... 202. O regime de previdncia privada, de carter complementar e ... participante de planos de benefcios de entidades de previdncia privada o pleno acesso s informaes ... , enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdncia privada, e suas respectivas ... -
Sentença nº 1000262-32.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ários envolvendo entidade de previdência complementar privada/complementação de ... , da Lei Complementar nº 109/2001, sobre o regime de previdência complementar:"Art. 21. O do deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os benefícios recebidos de entidades" de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6\xC2" ... regime de previdência social ou de entidades de ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, ...
-
Acórdão Nº 0305995-18.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... da Celesc e que aderiu ao plano de previdência privada complementar oferecido pela ré em ... aplicável a Lei 9.032/95 as entidades de previdência privada, porquanto "é cediço ... relação concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes ... ários celebrados com entidades fechadas. E, de recente julgado da Corte Superior: "[ ... ] ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ... ção, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não ...
-
Acórdão Nº 0326832-60.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... ários celebrados com entidades fechadas " ... ADOÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE ... INCOMPATIBILIDADE COM REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO PELA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 188500-12.2009.5.07.0003) 26-04-2018
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST ... pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas ... de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... de previdência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 263300-06.2008.5.02.0061) 28-02-2018
... , pois sua finalidade é a de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo ... a migração do seu plano de previdência complementar dando plena quitação em relação ... , ao contrário do que ocorre no regime geral da previdência social, são baseados em ... de previdência privada por parte de entidades públicas já é uma norma de exceção, cuja ... fechadas será equacionado por patrocinadores, ...
-
Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... consigna ser inaplicável o CDC às Entidades Fechadas de Previdência Complementar ... 4 ... com a União – “ dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...