Regime de previdência complementar de entidades fechadas

Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DE CDC AOS PLANOS FECHADOS...

... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 5. ... aplicável às entidades abertas de previdência complementar, ... celebrados ... entidades ... fechadas" ... modificações ulteriores do regime ...
Em vigor Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
- Códigos
... , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ... #Vide Lei ... que sejam participantes de entidades fechadas de previdência privada poderão atuar como suas ...
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
- DOU. Diário Oficial da União
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as ... : I - previdência; II - previdência complementar; III - política e diretrizes para a geração de ... Fundo de Amparo ao Trabalhador; e V - entidades vinculadas: a) autarquias: 1. Instituto Nacional ... operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. AUMENTO REAL INSS EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios 2. A parte relativa ao ganho efetivo...

... PREVIDÊNCIA. PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... regime" de previdência privada, não se \xC2" ... entidadesa complementar", em rezão da clara ... distinção\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. SÓ HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO - NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO - NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PASSA A TER DIREITO AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DE COMPETÊNCIA DO STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO

... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RELAÇÃO ... específica que rege as entidades de ...
Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS A APOSENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A PREVIDÊNCIA PRIVADA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, É REGIME CONTRATUAL AUTÔNOMO. TEM POR PILAR O SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. REEXAME...

... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... obrigações futuras das entidades, com pagamento de benefícios, ... previdência ... complementar ... as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas ... n. 109/2001 que o regime de previdência privada é ...
Acórdão nº 2010/0159315-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO DE MÚTUO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS AOS LIMITES DA LEI DE USURA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. ENTIDADES QUE, DIFERENTEMENTE DAS FECHADAS, TÊM FINS...

... RECORRENTE ... : ASPECIR PREVIDÊNCIA ... : THANIA MARIA DUARTE E SILVA ... PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. SUBMISSÃO DAS TAXAS DE ... PACIFICADA ... ENTIDADES ... OPERAM EM REGIME DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO ...
Acórdão nº 2011/0239787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13054-98.2017.5.15.0097)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se...

... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-13.2016.5.10.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se...

... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21219-50.2016.5.04.0009)
I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA....

... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... 1. Não se discute no ... previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança ... devidas a entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO...

... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... ÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ... benefício previdenciário do regime ... benefício oferecido pelas entidades abertas ou fechadas de ...
Acórdão nº 2014/0160844-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO...

... PREVIDÊNCIA ... MUTUALIDADE ... 1. Pelo regimee previdência complementar" será ... decorrente do montante de\xC2" ... deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por ...
Acórdão nº 2014/0258052-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, SUBMETIDOS À NORMATIZAÇÃO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À...

... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA" PRIVADA FECHADA. ... PLANO DE BENEF\xC3"ÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... confirme, pois no regime ... todos os participantes das entidades ...
Acórdão nº 2015/0165368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO. APLICAÇÃO. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS...
Acórdão nº 2012/0147494-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE PREVIDÊNCIA. PILAR. SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS DE PLANO DE...

... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... obrigações futuras das entidades, com pagamento de benefícios, ... previdência ... complementar ... as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas ... n. 109/2001 que o regime" de previdência privada é baseado\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1245-30.2014.5.10.0009) 23-05-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITE TEMPORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista em face do óbice da Súmula 126/TST. Na minuta...

... ÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a ... ) à entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2 ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800022-14.2021.8.19.0057 (Cível), 17-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800022-14.2021.8.19.0057 Recorrente: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Recorrido: ZILCIMAR VASTI CORREA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial. Alegou o réu em sua peça recursal que os...

... : Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / ... : PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... RECORRENTE ... : RODRIGO AYRES MARTINS DE ...
Acórdão nº REsp 909861 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM CRUZEIROS REAIS PARA REAIS DOS BENEFÍCIOS MENSAIS DE APOSENTADORIA PRIVADA - ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DETERMINADO POR LEI AOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL, TAMPOUCO SE CONFUNDEM COM OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃ
Acórdão nº 2012/0263642-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE...

... PREVIDÊNCIA ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIOS ... ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES. ... 23, parágrafo único, da Lei Complementar" n. 109/2001), os planos de ... benefícios\xC2" ... entidades ... equacionado ...
Em vigor Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
- Códigos
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ...
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes ... , de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e ... VI – ... “Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades ... 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas ...
Acordao N° 1303635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Competência. Pretensão de restituição de valores vertidos para plano de benefício de previdência complementar. Entidade fechada de previdência complementar. Entidade patrocinadora. Correios. Deslocamento para justiça federal. Não cabimento. 1. A definição da competência da justiça comum estadual se dá de forma residual, isto é, se concretiza na análise em abstrato do pedido,

... POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (SOB ... INTERVENÇÃO FEDERAL) ... nº 109/2001, que versa sobre o Regime de Previdência Complementar, prevê que as ades fechadas ... têm como objeto a administração e ... 32), assim como estipula que tais entidades serão organizadas sob a forma de fundação ou ...
Medida Provisória nº 16 de 27/12/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei no 9.317, de 5 ... 2o ... Art. 4o Relativamente às entidades fechadas de previdência complementar optantes ...