Regime de previdência complementar de entidades fechadas
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-22.2014.5.19.0003) 02-05-2018
... ÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS ... Diante de possível ... regime geral, regime do servidor público e regime ... ) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em ...
-
Regras de transição em vigor da reforma da Previdência devem ser mantidas
Regras de transição da reforma da Previdência devem ser mantidas
... Segundo esses dois artigos da PEC, o novo regime seria aplicável a todos que tenham ingressado no ... ção de regime de previdência complementar, por intermédio de entidades fechadas de ... -
Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... ȱreferentesȱ ao regime geral de previdência (art. 201), aos regimes próprios dos servidores ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 12.618/12, as 3 (três) entidades responsáveis pela complementação de ... complementar no âmbito das entidades fechadas" de previdência ... V.2.1.1. Princípios aplic\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10157-71.2015.5.03.0010) 02-05-2018
... ÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REFLEXOS. 1 ... Trata-se de ... regime geral, regime do servidor público e regime ... ) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 311-32.2011.5.01.0008) 07-02-2018
... ção do regulamento do plano de previdência privada vigente quando de sua admissão pela ... Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, ... de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. IV. Não ...
-
Acórdão nº 1.0027.14.043470-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA - REGULAMENTO - PLANO DE BENEFÍCIOS - VIGÊNCIA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGRAS ANTERIORES - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. - No pagamento do benefício de aposentadoria, devem ser observadas as regras do estatuto vigente no momento do preenchimento dos requisitos para o deferimento desse benefício ao...
... do regulamento do plano de benefcio das entidades fechadas, elas somente atingem os novos ... 17, pargrafo nico, e 68, 1, da Lei Complementar n. 109/2001 (que dispe sobre o Regime de ... -
Os Fundos de Pensão e o Código de Defesa do Consumidor
... previdência privada, de caráter complementar, passou a ... entidades fechadas não se amolda ao conceito de relação ... que os fundos de pensão, por operarem em regime de capitalização e serem mobilizadores de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.083716-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPRVIDO. 1. Na hipótese em que a questão discutida na ação de origem verse sobre a legalidade das contribuições adicionais aos...
... Nacional da Previdncia Complementar - e SEST - Coordenao de Governana das Empresas ... e de superviso das atividades das entidades fechadas de previdncia complementar e de execuo as polticas para o regime de previdncia complementar operado pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083716-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. PREVIC - SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPRVIDO. 1. Na hipótese em que a questão discutida na ação de origem verse sobre a legalidade das contribuições adicionais aos...
... Nacional da Previdncia Complementar - e SEST - Coordenao de Governana das Empresas ... e de superviso das atividades das entidades fechadas de previdncia complementar e de execuo as polticas para o regime de previdncia complementar operado pelas ... -
Acórdão nº 1.0313.12.019646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO. 1- Não se aplicam as disposições do CDC nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (Súmula 563 do STJ). 2- Consoante entendimento do STJ, o participante tem mera expectativa de que...
... faz consideraes acerca da natureza das entidades de previdncia complementar e afirma que eventuais ... previdencirios celebrados com entidades fechadas." Com relao ao pedido de acrscimo no seu ... de previdncia complementar, prprio do regime de capitalizao.6. No h falar em direito ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e ... § 1º A fiscalização das entidades fechadas de previdência privada, estabelecida na Lei nº ...
-
A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... deveria assegurar a construção do novo regime político que se pretendeu. O regime democrático ... , um compulsório e outro facultativo/complementar; a criação de um Instituto de previdência do ... complementar privada organizada por entidades fechadas, sindicatos que tivessem base ... -
Acordao N° 1251404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar de entidade fechada. Previ. Resultado superavitário. Destinação. Benefício especial temporário-bet. Prescrição afastada. Reversão de valores ao patrocinador. Ônus da prova. Corresponsabilidade pelo custeio. Ilegalidade e inconstitucionalidade da resolução nº 26/2008 da cgpc não reconhecidas. Desequilíbrio atuarial e...
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR DE ENTIDADE FECHADA. PREVI ... Constituição Federal, ao regulamentar o regime de previdência privada, estabeleceu no art. 202, ... benefícios das entidades fechadas será destinado à formação de reserva ... -
A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... administrativa, os próprios órgãos e entidades administrativas tem o dever de conferir a este ... Art. 26 da LINDB: novo regime" jurídico de negociação com a Administração P\xC3" ... (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) 21 possui desde 2019 a CMCA – ... supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das ...
-
Critérios jurídicos para a classificação contábil da obrigação atuarial por instituição financeira patrocinadora de plano de previdência complementar e deveres dos administradores
... ção previdenciária aplicável às entidades fechadas de previdência complementar ... com a escravidão, que também é um regime jurídico, mas já superado. O iuris vinculum , ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.006916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
... dos planos de previdncia privada complementar, sem a anuncia dos seus participantes. Assevera ... aplicvel aos contratos celebrados com entidades fechadas de previdncia complementar, a teor da ... de previdncia complementar, prprio do regime de capitalizao. Logo, conforme j ... -
Introdução
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... crescimento da atividade ... As seguradoras, resseguradoras, entidades abertas e fechadas de previdência complementar, ... Por fim, no capítulo sexto, abordaremos o regime ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125400-15.2011.5.17.0010) 11-10-2017
... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo ... de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por ... são autônomos em relação ao do regime geral de previdência social, devendo prevalecer ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1619-57.2011.5.09.0016) 20-06-2018
... aposentadoria, mas, sobretudo, que as entidades de previdência complementar são pessoas ... aquisição de direitos pelos segurados do regime complementar previdenciário se dá estritamente ... de previdência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas ...
-
Referências
... 2001 ... ALMIRO, Affonso. A previdência supletiva no Brasil. São Paulo: LTr, 1978 ... 12.618, de 30 de abril de 2012: Institui o regime" de previdência complementar para os servidores p\xC3" ... ; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... o disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 121, de 9 de fevereiro de 2006, que cria o ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem ... de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às ... são realizadas com entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos ...
-
VGBL - um caso de diferenciação injustificada de tributação
... O incentivo à previdência complementar através da tributação – 2 ... INTRODUÇÃO ... No Brasil, o regime geral da previdência social – RGPS, há muito, ... Normalmente geridos por Entidades Fechadas de Previdência Complementar sem ...
-
Previdência complementar
... ência, já que este é subsidiário do regime público, enquanto o mútuo era o único regime ... Além de fixar que as entidades seriam fechadas, ou seja, somente poderiam ...
-
Acórdão nº 1.0313.14.030706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - USIMINAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO PLANO ANTES DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - BENEFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - ISONOMIA COM O COEFICIENTE ADOTADO PELO INSS - PREVISÃO EXPRESSA - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO . 1) A teor da súmula nº 291 do Superior Tribunal de...
... anos da data da concesso do benefcio complementar. No mrito, propriamente dito, diz que o ... aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovao pelo rgo ... PILAR DO REGIME DE PREVIDNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E ... -
Previdência Complementar
... ência, já que este é subsidiário do regime público, enquanto o mútuo era o único regime ... 40 ... Além de fixar que as entidades seriam fechadas, ou seja, somente poderiam ...