regime especial de entreposto aduaneiro
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nº 2003.70.00.032946-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO ... árias para a adoção do procedimento especial previsto no IN/SRF 228/02, na medida em que a ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2019
... ção em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX ... Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2019Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
- Acórdão nº 3302-005.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3302-002.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 3302-002.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 3401-004.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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nº 2008.01.00.010837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Junio de 2008
... SOCINTER quanto à mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro, no ( ... ) momento em que ... exportação ( ... ), pelo regime fiscal especial de entreposto aduaneiro (exigibilidade suspensa), ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.019, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... -19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de ...
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Acórdão nº 302-36074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2004
EmentaREGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ... RECOF no podem ser transferidas para outro regime aduaneiro especial, conforme art 8, 3, da IN SRF ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 1º DE MARÇO DE 2019
... 54 Tanques especificados a operar o Regime de Entreposto Aduaneiro. Revoga os Atos ... de 34.790 m³, para operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na importação de sucos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... operacionais necessárias ao controle aduaneiro".Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB n\xC2" ... credenciado a operar no recinto o regime especial de entreposto aduaneiro na importação ...
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Governo eleva alíquota do Reintegra para 3% a partir de outubro
Governo eleva alíquota do Reintegra para 3% a partir de outubro
... ) que, a partir de outubro, a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores ... na importação) e do Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ... -
PORTARIA ALF/SPO Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2021
... , observada a legislação pertinente, em especial a que se refere ao sigilo fiscal.Art. 5º Delegar ... ência ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD e, concomitantemente, ao seu substituto ... recursal, o indeferimento de pedido de regime especial de trânsito aduaneiro; eVI - levantar ... de permanência no regime especial de entreposto aduaneiro, respeitado o limite máximo de três ...
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Acórdão nº 302-34017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 07/07/1999 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34017 Texto da Decisão: Por maioria de votos,
... REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Nos ... -
Decisão nº 2001.50.01.004543-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Junio de 2008
... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III, ... cáulo do imposto de importaç é valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... -se de mercadoria introduzida no paísob o regime especial de entreposto aduaneiro, levada a ...
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Acórdão Nº 9303-011.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2021
... 15586.001456/2010-19 ... Especial do Contribuinte ... Acórdão nº ... 241/02 (Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021
... necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código ... , a título precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis ...
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PORTARIA SRRF06 Nº 94, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela ... vinculadas ao Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD) Art. 2º As atividades relativas ao ... de conferência aduaneira; II - conceder o regime aduaneiro de admissão temporária, em caso de ... admitidas em regime especial de Entreposto Aduaneiro, alterações e extinção do regime; ...
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Acórdãos nº 9054356-55.2001.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... ao dar provimento a Recurso Especial. Acórdão anterior da 19ª ... só poderia ocorrer na hipótese de regime especial de entreposto aduaneiro, o qual ...
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Resolução Nº 3401-002.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... cambial) para a gasolina importada em regime especial de entreposto aduaneiro ... com ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias ... e de área referente à operação de regime aduaneiro especial (art. 27, §§ 2º e 3º, da ... de admissão no regime especial de entreposto" aduaneiro; XIII - processar o despacho de exporta\xC3" ...
- Acórdão nº 3301-003.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2017
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 2º Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria ... § 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da ...
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Acórdão nº 3302-004.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2017
... estoque da pessoa jurdica beneficiria do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...