regime especial de entreposto aduaneiro
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 1º DE MARÇO DE 2024
... 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela ... ;III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - conclusão de ... Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037073-35.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENVIO DE DECLARAÇÕES EFD's, REFERENTE A AGOSTO DE 2017 DE EMPRESA INCORPORADA EM 2015. DETERMINAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DISCUTIDA NÃO OBSTE À RENOVAÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DA IMPETRANTE OU DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. Mandado de segurança impetrado narrando que o impetrante...
... de renovação do benefício fiscal do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2023
... o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA que menciona.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ... pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... ele destinadas; despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; conclusão de trânsito ... entreposto aduaneiro na importação, na atividade de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
... 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela ... destinadas;II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;III - conclusão de ... Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação e na ...
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PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
... (Gabin); II - Serviço de Controle Aduaneiro Pós-Despacho (Secap); III - Serviço de Despacho ... - Calfa/ALF/VIT; e III - O Grupo Especial de Trabalho Aduaneiro - Getad/ALF/VIT. Gabinete ... das mercadorias tiver que ser submetida a regime aduaneiro especial de competência da Eqrae; VI - ... prazo e extinguir o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação de que trata a IN SRF n\xC2" ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
... ESPECIAL" DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuiç\xC3" ... 25, §§ 1º e 2º DW-Aduaneiro Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - ... DW-Aduaneiro Regime de Exportação Temporária Bens aos quais tenha ... DW-Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro - ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 44, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
... 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela ... o credenciamento do recinto para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na ...
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PORTARIA Nº 57, DE 2 DE outubro DE 2019
... para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.131, DE 1º DE FEVEIRO DE 2023
... de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do ... de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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PORTARIA Nº 43, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... atribuições do Serviço de Despacho Aduaneiro (Sedad) da Alfândega da Receita Federal do ... da Superintendência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 7ª Região ... das mercadorias tiver que ser submetida a regime aduaneiro especial, cujo controle seja de ... prazo e extinguir o regime especial de entreposto" aduaneiro na importação de que trata a IN SRF n\xC2" ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2020
... 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela ... de 2013;VIII - termo de opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, e do termo de ... dezembro de 2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens ... ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e ...
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PORTARIA SRRF08 Nº 230, DE 1º DE JULHO DE 2022
... de trabalho relativos ao controle aduaneiro em zona secundária, entre os quais:I - Controlar ... ção sobre comércio exterior, em especial as seguintes, cuja competência é da Delegacia ... RFB nº 1.984, de 2020;b) habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
... 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções ... , que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 5 DE ABRIL DE 2019
... ABRIL DE 2019Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial.O DELEGADO ... ção no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 11 DE JULHO DE 2019
... Nº 42, DE 11 DE JULHO DE 2019Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 9 DE JULHO DE 2018
... , DE 9 DE JULHO DE 2018Habilita a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2019Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
... de 2018 a habilitação para operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 26 DE JULHO DE 2018
... JULHO DE 2018Prorroga a Habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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Acórdão nº 3201-006.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2019
... Tributria defere prorrogao de prazo do regime especial de entreposto aduaneiro de que trata a ...
- Acórdão nº 3302-005.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
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Acórdão nº 3402-004.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2018
... considerada exportada, para fins extino do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 54, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
... necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código ... , a título precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis ...
- Acórdão nº 3402-004.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017