Regime geral de origem
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. #Incluído pelo Decreto ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ...ARTIGO 121. O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, ...
-
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em ... do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; . b) a recurso ..., depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ao exterior deverá ser ao país de origem ou de embarque. § 2º Quando julgar necessário, ...Subseção I. Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e ...III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e. IV - ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de ...
-
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ...ção e a administração de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do ... façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão para os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . ... e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, ...origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... de que trata o § 4o, fica a Advocacia-Geral da União autorizada a desistir das ações já ...III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 ...1996-1998. . . . Regiões . . Total Geral . . 1ª série . . 2ª série . . 3ª série . ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação. Parágrafo único. No regime de ..., direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais ...I – autorizada em seu país de origem; e. II – supervisionada por autoridade ...
-
Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 11. O registro e o ...34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. Art. ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército. § 1º A importação ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, ... nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, ... sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral; e. .............................................................." (NR). ... ou, no caso de pessoa física, recibo de venda e declaração de origem do ouro emitido pelo vendedor identificando a área de lavra, o Estado ou ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ... agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da ... ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ...Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
...ão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados ... de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções ...Obras Públicas. Serviços em Regime" de Programação Especial. Equipamentos e Instala\xC3"... que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...43. Quando se tratar de imóvel sujeito a regime de condomínio geral a ser dividido em lotes com ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ... de passageiros: o que atende mercados com origem e destino em Estados distintos, ou entre Estados ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de ... continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de ...
-
Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade. TÍTULO I Águas, álveo e ... de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime" e o curso das águas, e a navegação ou flutuaç\xC3"... a remover os obstáculos que tenham origem nos seus prédios e sejam nocivos aos fins ...
- DECRETO Nº 98874, DE 24 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Estabelecimento do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, Entre o Brasil e a Associação Latino-americana de Integração - Aladi.
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...origem e ascendência pré-colombiana que se identifica ...ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ..., caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas. ARTIGO 42. Cabe ao órgão de ...