regime jurídico dos servidores públicos civis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8428, DE 29 DE MAIO DE 1992. Cria a Carreira de Apoio Tecnico-administrativo do Ministerio Publico da União e Seus Cargos, Fixa os Valores de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... e nos mesmos índices adotados para os servidores públicos civis da União ... Art. 6° (Vetado) ... regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... V - cumprir e fazer cumprir ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ... ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter diploma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-30.2018.5.06.0401), 19-09-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares...
... de Araripina/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... - Portaria-sei nº 62, de 12 de Julho de 2023. O Presidente Da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Art75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar Nº122 de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Considerando, a
- Portaria-sei nº 131, de 20 de Dezembro de 2022. O Presidente Da Junta Comercial do Rio Grande do Norte - Jucern, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Art.75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122 de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Consideran
- Portaria nº 492/2022 de 09/12/2022 o Secretário de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, ( Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis ), Resolve: Conceder, “ex
- Portaria-sei nº 596, de 29 de Março de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conce
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... os vencimentos dos servidores públicos federais ... § 4º Os servidores federais, ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ... dos servidores que passaram ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... DE CARPINA/PE EMENTA EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000611-64.2017.5.06.0292), 17-10-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares
... PALMARES /PE EMENTA EMENTA: MUDAN Ç A DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PER Í ODO ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ... ção do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao ... meio de cartazes afixados em lugares públicos", dos nomes dos candidatos registrados, com indica\xC3" ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... ção, por meio de seus magistrados e servidores ... ARTIGO 68 ... Os juízos poderão ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 3145, de 27 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conceder, “ex Ofício” a G
- Portaria-sei nº 1752, de 5 de Julho de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conce
- Portaria-sei nº 2492 de 23 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con
- Portaria-sei nº 2252 de 07 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 2355 de 15 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conceder, “ex Ofício” a Grat
- Portaria-sei nº 540, de 24 de Março de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conce
- Portaria-sei nº 2319 de 10 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con
- Portaria-sei nº 2533 de 24 de Agosto de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con
- Portaria-sei nº 1159, de 23 de Maio de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conce
- Portaria-sei nº 1694, de 30 de Junho de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con