regime jurídico dos servidores públicos civis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-78.2017.5.06.0411), 16-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... de Petrolina/PE EMENTA MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM ... de Lei Federal instituidora do regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IPSM - SERVIDOR MILITAR INATIVO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.1. A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante somada ao risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final do processo - art. 7º, III, da Lei 12.016/2006.2.
... GERAIS e o INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM contra a r. deciso da lavra da ... os valores excedentes do teto do Regime Geral de Previdncia Social, atualmente no valor ... PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 38: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II ... ções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
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Acórdão nº 71010405207 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 14.269/2013, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ...
- Controladoria Geral do Estado Portaria Sei nº 006/2023 – Gc/control, Natal/rn de 11 de Janeiro de 2023. O Controlador-geral do Estado, No Uso de Sua Competência, e Em Conformidade Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94 (regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis
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Acordão do Primeira Turma, 22-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZOPRESCRICIONAL. APURAÇÃO DA CORTE ARAUCARIANA DE QUE O PRAZOQUADRIENAL É CONTADO COM BASE EM LEI LOCAL, SENDO CERTO QUE ESTACORTE SUPERIOR EXERCE CONTROLE DE LEGALIDADE EM DISPOSITIVOS COMESTATURA FEDERAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE APONTOU OTRIBUNAL DE ORIGEM....
- O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Em Exercício, e No Uso de Suas Atribuições Constitucionais, Nos Termos do Artigo 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Comple
- O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Em Exercício, e No Uso de Suas Atribuições Constitucionais, Nos Termos do Artigo 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Comple
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... está disciplinado na Lei nº 8.213/1991 (Regime Geral da Previdência Social), notadamente pelo ... do DNOCS, sendo regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, atual regime jurídico dos servidores públicos civis da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.026764-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0024.06.237760-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0024.06.026764-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, corrigidos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.453750-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.224408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO- PRECEDENTES- CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.485177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social, atualmente de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.406096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO- PRECEDENTES- CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.08.118427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.08.118427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social, atualmente de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.177581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia, com fundamento na EC 41/03, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia, com fundamento na EC 41/03, ...