regime jurídico dos servidores públicos civis
- Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - Jucern Portaria-sei nº 29, de 23 de Março de 2023. O Presidente Da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Art75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar Nº122 de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Considerando, As Informações Constantes No P
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Portaria-sei nº 2695 de 01 de Setembro de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: C
- Portaria-sei nº 1664 de 28de Junho de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conce
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 1618, de 26 de Junho de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: Conceder, “ex Ofício” a Grat
- Portaria-sei nº 1680, de 29 de Junho de 2023. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75, Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, (regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis), Resolve: con
- Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DA LEI 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, E DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... - Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria nº 610/2022 de 30/12/2022 o Secretário de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. No Uso de Suas Atribuições Legais e de Acordo Com o Artigo 75 Parágrafo Único, Da Lei Complementar nº 122, de 30/06/94, ( Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis ), Resolve: Conceder, “ex Officio” a Grati
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... ção, salvo se essinar sob as sanções civis e penais, e compromisso de fazê-lo no prazo de ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das ... os respectivos feitos não estejam em regime de segrêdo de justiça, podendo copiar peças e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30857/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... ção da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Acórdão Nº 0701664-54.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2023
... Proc. Jurídico : Jeronimo Lima Barreiros (OAB: 1092/AC) ... : ... FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ... CELETISTA ... ESTATUTÁRIO ... estatutário ... servidores ... município de Cruzeiro do Sul. No entanto, ... dos servidores públicos civis do município de Cruzeiro do Sul ... No ...
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Acórdão nº 0018172-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... OBSERVÂNCIA DO ART. 45 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS CIVIS DA ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108966720194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810896-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: WEYDEN CUNHA E SILVA FILHO ADVOGADO: Vanildo De Sousa Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3336/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Agosto de 2007
... MUDANÇA DE REGIME. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... se limita à data da edição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis ...
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Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Lei no 8.112/1990 – refere-se aos servidores públicos federais, com vínculo com a União – “ dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-724200/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7242/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há de ser provido o agravo de instrumento para melhor análise da suposta violação ao artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que o Regional considerou coisa julgada a argüição de incompetência absoluta do Juízo para...
... REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 22/10/2004 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINIS TRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI 8.691, DE 28 DEJULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, DA LEI 9.650, DE 2...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131149320184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813114-93.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO TINOCO MACHADO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Mirella Barros Sao Marcos CURADOR: RENATA MARIA TINOCO DE ALBUQUERQUE BASTOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
... ção da sentença recorrida, pois o RGPS - Regime Geral de Previdência Social não pode ser ... por regime diverso, qual seja, o regime jurídico único dos servidores publicos civis federais ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 12/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 283, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 11.171, DE 2 DE S...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300-46.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010