regime jurídico dos servidores públicos civis
-
Acórdão nº 1.0024.07.406096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO- PRECEDENTES- CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO -EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.08.118427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.08.118427-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social, atualmente de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.177581-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.465533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia, com fundamento na EC 41/03, ... -
Acórdão nº 1.0024.07.403508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. O STF, no RE n.º 596.701, julgado sob a sistemática de...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia, com fundamento na EC 41/03, ... -
Acórdão Nº 0001070-40.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... da concessão de progressão aos policiais civis pelo Conselho Superior da Polícia Civil do ... nº 32, de 27/11/1995 , que versa sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de ... do regime jurídico de servidores públicos federais, não atingindo os servidores de ...
- Acórdão nº 558658 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7184/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Nº TST-RR-629821/00.3 ... 1. MUDANÇA DE REGIME - COMPETÊNCIA R E SIDUAL DA JUSTIÇA DO ... Servidores" Públicos C i vis da União, Autarquias e Fundaç\xC3" ... Jurídico Único; ... b) decidiu que, por tratar-se de ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052217-20.2020.8.19.0000 (Cível), 10-05-2021
Representação por inconstitucionalidade. Lei nº. 7.454, de 18 de outubro de 2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de ¿servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente¿. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação...
... jornada de trabalho de “servidores públicos ou militares que sejam ... legalmente ... Diploma impugnado que cuida do regime jurídico dos servidores públicos ... civis e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI 10.366/90 - DISTINÇÃO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - RE 596.701 - CONSTITUCIONALIDADE.1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser manejada a tempo e modo, na forma descrita no art. 100 do CPC, sob pena de preclusão.2. É...
... GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, ... jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a interpretao ... os proventos de aposentadoria at o teto do Regime Geral de Previdncia Social. Pediu a reforma ... -
Acórdão Nº 0000771-63.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... º 8.112, de 1990, o qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
-
Acórdão nº 1.0487.15.003729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 236 DA LEI MUNICIPAL N° 732/02. LIMITAÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO: 6.3.2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE. CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO COMPLETADOS EM DATA POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.- No
... de 5% sobre os vencimentos dos servidores a cada cinco anos de efetivo servio: "Art ... 85 - O Municpio instituir regime jurdico nico e planos de carreira para os ... novo Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Administrao Direta, das Autarquias e Fundaes ... -
Acórdão Nº 0000599-24.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 93, da lei municipal n. 032/95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ... o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, inexistindo vinculação ao Estatuto ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010134-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281 DE 27 DE JULHO DE 2020, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A GUARDA MUNICIPAL CIVIL E AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM RISCO ACENTUADO A...
... AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES ... PROFISSIONAIS COM ... REMUNERAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248188-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - MUNICÍPIO DE INDIANÁPOLIS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDORA - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATE DA MATÉRIA - APLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/90 - RE 1237867 DO STF - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO
... instituir, no mbito de sua competncia, o regime jurdico nico e os planos de carreira para os ... , a fixao da jornada de trabalho dos servidores est adstrita ao interesse da Administrao Pblica, ... o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas ... -
Acórdão nº 12547252 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-01-2023
... /94 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME" JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNIC\xC3" ...
-
Acórdão nº 3736912 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-09-2020
... as parcelas vencidas até o advento do Regime Jurídico Único, quando a Justiça do Trabalho ... õe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das ...
-
Acórdão Nº 08326681820188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/08/2021
... é previsto legalmente no regime jurídico dos servidores públicos civis do ...
- O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Em Exercício, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar Estadu
-
Acórdão Nº 0700175-92.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-05-2019
... Foro de Origem ... Proc. Jurídico ... : Remessa Necessária n ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME JURÍDICO ... ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
... em face do Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ... entendimentos que afastem o militar do regime prprio, previsto na Lei 10.366, lei local no ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdncia". Sustentam, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002576-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90,...
... em face do Instituto de Previdncia dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM e do ... entendimentos que afastem o militar do regime prprio, previsto na Lei 10.366, lei local no ... exclusivamente no interesse dos servidores civis e do regime geral de previdncia". Sustentam, ...