regime jurídico dos servidores públicos civis
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Acórdão nº 1.0024.13.038671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90....
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... valores recebidos at o teto do benefcio do Regime Geral da Previdncia Social, condenando o IPSM a ... -
Acórdão nº 1.0024.05.784495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90.
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social", bem como que o IPSM ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90....
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... que exceder o teto de benefcio do Regime Geral de Previdncia Social, mantidos os benefcios ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90....
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... que exceder o teto de benefcio do Regime Geral de Previdncia Social, mantidos os benefcios ... -
Acórdão nº 1.0024.11.056419-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPSM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MILITARES INATIVOS. RE 596.701. REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE FUNDO. REGIME JURÍDICO DISTINTO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 10.366/90....
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... que exceder o teto de benefcio do Regime Geral de Previdncia Social, mantidos os benefcios ... -
Acórdão nº 1.0024.07.448269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS - LEI...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.448269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS - LEI...
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... sobre o valor inferior ao teto do Regime Geral de Previdncia Social, mantendo todos os ... -
Acórdão nº 1.0024.07.548833-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPSM - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MILITARES INATIVOS - RE 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - PERÍODO DO CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO DE FUNDO - REGIME JURÍDICO DISTINTO - PRECEDENTES - CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDAS. LEI ESTADUAL N°10.366/90....
... de regimes jurdicos distintos dos servidores pblicos civis e porque a eles no se estende a ... ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.128778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS - IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I,...
... exclusivamente no interesse dos servidores civis" (fl.72). Asseveram que para os militares ... na Lei 10.366/90, pertinentes com o regime prprios dos militares, ( ... ), prejudicada fica a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 33: ... I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos; ... II - nas ... ções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em ... e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal ... § 6º Os ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- *a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- *a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, Inciso I, §§ 1º e 2º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), C/c o Art. 53, Da Lei Complementar 322/2006, e Tendo e
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais de Acordo Com o Art. 110, § 1º, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (regime Jurídico Único Dos Servidores Civis Públicos do Estado), e Tendo Em Vista o que Consta No Processo nº 04410183.000545/2021-31,