regime presidencialista
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nº 2002.33.01.001242-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2008
... três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2001.34.00.034929-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Septiembre de 2005
... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e ...
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nº 2001.34.00.034929-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Mayo de 2004
... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e ...
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Acórdão nº 2004.34.00.004162-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2005
... Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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nº 2001.34.00.022664-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Septiembre de 2007
... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e ...
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Acórdão nº 2004.33.00.015565-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2006
... Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... instituições sobre as maiores ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de retrocesso. Mas ... pela Comissão de Sistematização, mantendo o sistema presidencialista. Em contrapartida, previu a realização de um plebiscito (ADCT, art ... -
Acórdão nº 2001.38.00.011158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
... únicos documentos aptos a comprovar a existência de vínculo com o regime fundiário; outros documentos podem atestar a conta vinculada ao FGTS, no ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2001.38.00.011158-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2006
... únicos documentos aptos a comprovar a existência de vínculo com o regime fundiário; outros documentos podem atestar a conta vinculada ao FGTS, no ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2005.33.00.002513-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2006
... Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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nº 2004.37.00.000722-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2008
... ), na fala de que "comprovada a condição do autor de optante pelo regime do Fundo de Garantia é o quanto basta ao ajuizamento de ação pleiteando ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.38.00.035067-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.38.00.035067-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.38.00.026937-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Mayo de 2005
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2005.33.00.003092-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.38.01.007238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.33.00.011870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.38.00.027383-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2005
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.38.01.004095-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Enero de 2006
... Também aqueles empregados que optaram retroativamente pelo regime fundista, na forma da Lei nº 5.958/73, fazem jus ao pagamento dos ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2005.33.00.003092-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Noviembre de 2006
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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nº 2004.37.00.007194-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Mayo de 2008
... ), na fala de que "comprovada a condição do autor de optante pelo regime do Fundo de Garantia é o quanto basta ao ajuizamento de ação pleiteando ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.38.01.007238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Mayo de 2007
... , sob a nebulosa afirmação de que "não há direito adquirido a regime jurídico", entendo que, no caso, o julgado embargado, ao reconhecer o ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.37.00.015026-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2005
... foi admitido em 30 de janeiro de 1967, formulando opção pelo regime do FGTS nos termos da Lei nº 5.958/73 ... A pretensão deduzida pela ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2004.33.00.011870-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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nº 1997.38.00.025068-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...