regime presidencialista
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão nº 2003.33.00.031860-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Abril de 2013
... /01, foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo ... 6429) ... Medida Provisória, no regime presidencialista do Brasil, é ato do Príncipe, em caráter excepcional e que só possui ...
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Acórdão Nº 5032552-84.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTERROGATÓRIO. SEGUNDA ETAPA. INTERVENÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. EXERCÍCIO DO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO. RÉU QUE PRETENDE RESPONDER APENAS ÀS QUESTÕES DA DEFESA. ATO ENCERRADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DA CORREIÇÃO PARCIAL. MANIFESTA...
... ao acusado, por intermédio do Juiz (uma vez que preservado o regime presidencialista de inquirição), conforme preceitua o art. 188 do CPP: ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043884-21.2016.8.19.0000 (Cível), 28-01-2019
Direito Processual Civil. Processo administrativo iniciado em razão da necessária submissão, ao crivo do Eg. Órgão Especial, de proposta para inclusão de verbete, advinda do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Este signatário reitera votos anteriores pois entende que a uniformização de jurisprudência não é mais cabível, em âmbito administrativo, depois
... 10º, gizada por Rui Barbosa, ali impondo aos Juízes vindos do regime ... imperial a subordinação aos textos genéricos ... Nem a ... típica do regime presidencialista de Governo, como decorre e ainda está ... expresso no art. 2º da ... -
Processo nº 0027933-13.2014.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... REGIME FECHADO, E DE 500 DIAS-MULTA, PELA ... presidencialista e a perniciosa figura do parcial juiz ...
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Processo nº 0061460-61.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Octubre de 2016
... Barbosa, ali impondo aos Juízes vindos do regime imperial a ... subordinação aos textos genéricos. ... típica do regime presidencialista" de Governo, como decorre e ainda ... está expresso\xC2" ...
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Processo nº 0068186-48.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... ) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 25 ... a forma presidencialista, violando as expressas disposições do artigo ...
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Processo nº 0015030-72.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... REGIME FECHADO, E O PAGAMENTO DE 1.810 DIAS- ... presidencialista de inquirição tenha trazido algum prejuízo ao ...
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O 'presidencialismo de coalizão' revisitado na obra de Sérgio Abranches
O "presidencialismo de coalizão" revisitado na obra de Abranches
... multipartidarismo para o funcionamento do nosso sistema presidencialista de governo tem raízes históricas: a constatação de que instituímos um regime de governo único no mundo chamado “presidencialismo de coalizão”[2] ... -
A poderosa caneta
... comum do esquecimento o novo sistema e reproduziu-se o imperial regime presidencialista, mas mantendo, então como contrabando, o descaminho da ...
- Discutindo a relação
- ‘A chance de o pt ser favorito em 2018 é pequena’
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O legado de Weimar no Brasil
... e discutidas pelo autor, com destaque para o sistema presidencialista, o regime representativo e a ordem econômica ( A Constituição de ...
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Acordao N° 1304477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal. Apelação criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de oferecimento do acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Alegação...
... presidencialista, longe de interferir na atividade acusatória, visa resguardar direito ... , restando ele condenado às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial ... aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, ... -
O golpe civil-militar de 1961: Cr?tica a uma explica??o hegem?nica
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma visão crítica em relação à interpretação hegemônica a qual defende que, em 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, ocorreu uma frustrada tentativa de golpe militar, uma vez que João Goulart conseguiu assumir, de fato, a Presidência. Neste trabalho, argumenta-se que ocorreu, na verdade, um golpe civil-militar com a participação do Congresso...
... ao mesmo tempo, um golpe militar e possibilitaram a manutenção do regime democrático que viria somente a ser atingido fatalmente em março de ... foi alcançada com a substituição do sistema presidencialista pelo sistema parlamentarista (FIGUEIREDO, 1993, p. 31) ... Tomando agora ... -
Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas ... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Diacronicamente, após o regime militar, não apenas o Brasil como também os demais Países da América ...