regimento interno
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Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O regimento interno da Escola Superior de Guerra será aprovado pelo Ministro de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado. § 2o O Conselho Deliberativo será presidido pelo ...
- Regimento Interno
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno. § 3° O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o ...
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Em vigor
Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
...São atribuições do Conselho Federal:. a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... dos projetos de plebiscito e referendo obedecerá às normas do Regimento Comum do Congresso Nacional. ARTIGO 13. A iniciativa popular consiste na ... seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...VIII - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive ... sobre Empresas e Direitos Humanos elaborará e aprovará seu regimento...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...XI - (VETADO); e . XII - aprovar seu regimento interno. § 2º Regulamento disporá sobre a composição e o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XV - Elaborar o projeto de seu Regimento" Interno submetendo-o, por intermédio do Ministro da Justiça, à aprovaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;. VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, ...
- Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
- Regimento Interno e Legislação Local
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
...XV - elaborar seu regimento interno. ARTIGO 7. A partir da publicação desta Lei, os produtos novos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8492, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região, Com Sede em Curitiba-pr, e Dá Outras Providências.
...§ 1° O regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...a) organizar o seu regimento interno;. b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
... . § 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...VII - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno. . § 1o O Presidente do CNPC poderá constituir comissões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e residentes no País ou de entidade de direito público interno;. e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a ... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Social. ARTIGO 296. Compete ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo. ARTIGO 115. Tratando-se de ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os trabalhos da CNEN serão regulados no Regimento Interno. ARTIGO 13. As deliberações da CNEN serão tomadas por maioria ...
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...30. Art. 5º O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho será elaborado pelo seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
..., no prazo de 5 (cinco) dias, de conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 4.903, de 1965. § 2º O ...
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Decreto nº 10.463 de 14/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... b) plano de desenvolvimento institucional;. c) regimento ou estatuto; e. d) identificação dos integrantes do corpo dirigente, ...interno. . Art. 19. O processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
...§ 1° O regimento interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e Seções ...