regimento interno
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Decreto nº 11.355 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... II – aos prazos para apostilamentos; ... III – ao regimento interno; ... IV – à permuta entre CCE e FCE; ... V – ao registro das ...
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Decreto nº 11.344 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... II – aos prazos para apostilamentos; ... III – ao regimento interno; ... IV – à permuta entre CCE e FCE; ... V – ao registro das ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... d) organizar o seu regimento interno; ... e) examinar e aprovar os regimentos internos dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Deliberativo será iniciada a apreciação de proposta de Regimento Interno do Colegiado ... § 4º Poderão ainda ser convidados a ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo ... , a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno ... § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ório anual de atividades, na forma e no prazo dispostos em seu regimento interno; ... XV - fornecer informações relativas ao número, tratamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... § 1º O regimento interno da ABIN disporá sobre a competência e o funcionamento de suas ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... Compete ao Conselho Federal: ... I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais; ... lI - instalar os Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno ... § 2º As deliberações relativas à especificação ...
- Regimento interno
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º O Regimento" Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... \xC2" ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... prazos e a forma de designação de seus membros e aprovar o seu regimento interno ... Art. 27. A Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... , em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento ... caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... XVI - aprovar seu regimento interno; ... XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS ...
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Decreto nº 11.237 de 18/10/2022. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... II – aos prazos para apostilamentos; ... III – ao regimento interno; ... IV – à permuta entre CCE e FCE; ... V – ao registro das ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... ão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimentou Regimento Interno ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica ... CAPÍTULO II Da organização do ... XII - elaborar seu regimento interno; ... XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Criança e Adolescente a elaboração e a aprovação de seu regimento interno para dispor sobre sua organização e seu funcionamento ... Art ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... Regras sobre regimento interno ... Art. 13. O regimento interno dos órgãos e das entidades: ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e ... forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo: ... I - representar judicialmente e extrajudicialmente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de ... § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VII- aprovar seu regimento interno; ... VIII- fixar as normas e valores de remuneração do ...
- Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno